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22 de Julho de 2017
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    TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1057658 PR Recurso em Sentido Estrito - 0105765-8 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0105765-8
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 105.765-8, DE CERRO AZUL.
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    RECORRIDOS : PEDRO JOSÉ DESPLANCHES FITZ GERALDO E VILSON MENDES DO NASCIMENTO.
    RELATOR : DES. OTO LUIZ SPONHOLZ.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSADOS DENUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

    1. Estando comprovada nos autos a desistência voluntária dos réus, vez que cessaram com a agressão contra a vítima quando poderiam continuar, não há que se falar em crime de tentativa de homicídio. Some-se a isto o fato de que os golpes de faca não atingiram qualquer órgão vital do ofendido, apenas nádegas e perna, inexistindo assim, o animus necandi previsto no artigo 121 do Código Penal.

    2. Se os agentes da infração poderiam prosseguir na agressão, mas dela desistem voluntariamente, claro está que não agiam com o ânimo de matar, imprescindível para a concretização do homicídio tentado. Justo pois que respondam tão só pelos atos praticados.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 105.765-8, de Cerro Azul, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorridos PEDRO JOSÉ DESPLANCHES FITZ GERALDO e VILSON MENDES DO NASCIMENTO.



    I - EXPOSIÇÃO FÁTICA:



    PEDRO JOSÉ FITZ GERALDO e VILSON MENDES DO NASCIMENTO, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (surpresa- recurso que tornou impossível a defesa da vítima), combinado com os artigos 14, inciso II (tentativa) e 29, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

    No dia 29 de abril de 1999, por volta das 22h., na localidade de Turvo, no Município de Doutor Ulysses, nesta Comarca - os denunciados, mancomunados e imbuídos por animus necandi, estavam no Bar do Luiz Bouard, situado na localidade acima descrita, quando chegou também neste bar a vítima PAULO DESPLANCHES; em seguida, os denunciados, munidos de faca e punhal (v. auto de exibição e apreensão de fls. 11 - punhal não apreendido), respectivamente, pularam em cima da vítima de forma surpreendente, inclusive impedindo que esta pudesse esboçar qualquer ato de defesa, e desferiram-lhe vários golpes de faca e punhal, causando-lhe, destarte, os ferimentos descritos em laudo de exame de lesões corporais de fls.18; sendo certo, que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, tendo em vista a intervenção de Antonio Rodrigues, o qual gritou para que os denunciados parassem, e assim fizeram e foram embora. (cf. fls. 02/03).

    Após o recebimento da denúncia e regular instrução criminal, as partes ofereceram alegações finais e o magistrado de primeiro grau proferiu sentença exarada às fls. 83/86, desclassificando a conduta descrita na denúncia para aquela prevista no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesões corporais graves).
    Irresignado, insurge-se o Ministério Público (fls. 91/95), alegando, em síntese que houve a intenção de matar, por parte dos réus, pugnando pela tese do dolo eventual e pela conseqüente pronúncia dos acusados.
    Contra-arrazoado o recurso (fls. 100/106) e após sucinto despacho de sustentação do juiz, vieram os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, onde a douta Procuradoria Geral de Justiça, emitiu parecer, de autoria do Dr. Saulo Ramon Ferreira, opinando pelo provimento do recurso.
    É a breve exposição.



    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:



    O presente recurso é de ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie. Porém, quanto ao mérito, não merece provimento. Se não vejamos:
    A materialidade do delito de lesões corporais está consubstanciada no laudo de fls.21.
    Quanto à autoria existem comprovações suficientes de que recaem sobre os réus a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal (lesões corporais graves).
    Todavia, a controvérsia está na operada desclassificação do delito previsto no artigo 121, inciso IV (recurso que tornou impossível à defesa da vítima) combinado com os artigos 14, inciso II e 29, todos do Código Penal para o crime de lesões corporais graves. Ou seja, se com a referida conduta delituosa os réus pretendiam a morte da vítima ou apenas lesioná-la.
    Outrossim, para que ocorra a pronúncia é necessário estar demonstrada nos autos a intenção, o dolo, do agente em causar a morte do ofendido, o que não se encontra nos presentes autos.
    O que extraímos do conteúdo probatório, no entanto, é a vontade de lesionar a vítima, pois, conforme elucida o laudo de lesões corporais (fls. 21) os ferimentos por ela sofridos encontram-se em locais que dificilmente provocariam a morte, ou seja, perna e nádegas.
    O tipo penal imputado ao acusado na denúncia traz como elemento subjetivo o dolo, que nada mais é do que a vontade de concretizar as características do tipo.
    A respeito do dolo, o Código Penal Brasileiro preconiza que age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente, para a obtenção de um ilícito penal. É necessário para sua existência portanto, a consciência da conduta e do resultado e que o agente o pratique voluntariamente.
    Neste sentido, elucida JULIO FABBRINI MIRABETE:

    Toda ação consciente é dirigida pela consciência do que se quer e pela decisão de querer realizá-la, ou seja, pela vontade. A vontade é querer alguma coisa e o dolo é a vontade dirigida à realização do tipo penal. Assim, pode se definir como a consciência e a vontade na realização da conduta típica, ou a vontade da ação orientada para a realização do tipo.
    São elementos do dolo, portanto, a consciência (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e a vontade (Elemento volitivo de realizar este fato). A consciência do autor deve referir-se a todos os elementos do tipo, prevendo ele os dados essenciais dos elementos típicos futuros em especial o resultado e o processo causal. A vontade consiste em executar a ação típica, estendendo-se a todos os elementos objetivos conhecidos pelo autor que servem de base a sua decisão em praticá-la.
    Numa concepção psicodinâmica, inspirada na psicanálise de Sigmund Freud, também se tem definido o dolo como atitude interior de adesão aos próprio impulsos intrapsíquicos, anti-socias em que predomina a idéia do animus, ou seja, a ma´fé criminosa. (in Manual de Direito Penal, Editora Atlas, São Paulo, págs. 139/140).

    Ainda, continua o ilustre jurista:

    É possível que o juiz se convença, ao apreciar as provas colhidas nos autos, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência exclusiva de crime ou crimes que não são da competência do Júri. Pode entender, por exemplo, que se trata de lesões corporais e não de tentativa de homicídio, de lesões corporais seguidas de morte ou de latrocínio e não de homicídio, etc. Dispõe a respeito o artigo 410 do CPP: Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no artigo 74, § 1º, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com o artigo 499 e seguintes do CPP. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já ouvidadas. (grifos nossos, in Processo Penal, Editora Atlas, SP, 3ª ed., pág. 493)

    Sobre a inocorrência do delito de tentativa de homicídio, consta do feito alguns testemunhos que informam a livre vontade dos réus em pararem com a agressão:


    Apenas pedi aos réus e vítima que não brigassem...Os réus poderiam ter continuado as agressões... (ANTONIO RODRIGUES, cf. fls. 58 e verso).

    Os réus cortaram o quanto quiseram e, acredito, satisfeito com sua conduta, cessaram as agressões por livre e espontânea vontade... (LUIZ EDUARDO BUARD, cf. fls. 59 e verso).

    Os réus pararam espontaneamente de agredir a vítima... (HELENA DA APARECIDA FITZ GERALDO, cf. fls. 60).

    Em havendo a desistência voluntária dos réus em prosseguir nas agressões, o que se torna mais uma evidência de que não lhes era pertinente o dolo de matar.
    Em relação à desistência voluntária, aduz a jurisprudência:

    LESÕES CORPORAIS SIMPLES TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICAÇÃO.
    - Desclassifica- se a tentativa de homicídio para crime de lesões corporais simples (artigo 129, caput do Código Penal), se este entendimento levou o conjunto das provas existentes nos autos. (TJ/TO, RSE 1.526/95 , 4ª Câmara Criminal, rel. Des. João Alves, DJ 21/08/95)

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA TENTATIVA DE HOMICÍDIO AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO, REMETENDO O JULGAMENTO AO JUIZ SINGULAR.
    - Dá-se provimento ao recurso da defesa para despronunciar o acusado se as provas revelam que o disparo de revólver deveu-se ao seu estado de embriaguez, destituído que estava de animus necandi, embora causasse ferimento na vítima. Tendo desistido voluntariamente de prosseguir na agressão, deve responder somente pelos atos praticados. (TJ/MS, RSE 24.090-6, 2ª Câmara Criminal, rel. Des. Gilberto da Silva Castro, J. 10/10/90, RT 667/321)

    Se o agente podia persistir na agressão, mas dela desistiu voluntariamente, não agiu com o ânimo de matar, que é essencial para a configuração da tentativa de homicídio. (TJ/SP, recurso crime nº 16.411-3, 2ª Câmara Criminal, rel. Des. Onei Raphael, RT 566/304)

    Só se pode cogitar de tentativa, quando ficar positivada, claramente , a intenção direta e inequívoca de matar. (TJ/SP, recurso crime nº 44.675-3, 6ª Câmara Criminal, rel. Des. Álvaro Cury, RT 613/294).

    Só há tentativa quando o resultado morte sobreveio por circunstância alheias à vontade do agente, que atuou com intenção de matar. (TJ/MS, recurso crime nº 512, Turma Criminal, Rel. Des. Higa Nabukatsu, RT 568/344)

    Se interrompeu agressão potencialmente fatal, prestando socorros à vítima, caracteriza-se a des...
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