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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0074438-12.2015.8.16.0014 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Processo
APL 0074438-12.2015.8.16.0014 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - DM92
Publicação
17/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Aldemar Sternadt

Ementa

?Juizado especial. . Ausência de fundamentação. Artigo 93,Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão . Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussãoaos fundamentos adotados na sentença ? (DJE 24.8.2011). (geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016). Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Por fim, fixo a título de honorários advocatícios a Dra. Luciana do Carmo Neves (OAB/PR 16.437), visto que o apelado foi assistido por Defensor Dativo, o valor de R$ de 500,00 (quinhentos) reais, a ser custeado pelo Estado do Paraná. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcelo Muller Melle, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 14 de Março de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcelo Muller Melle, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0074438-12.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 16.03.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0074438-12.2015.8.16.0014 Recurso: 0074438-12.2015.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Calúnia Apelante (s): Marcelo Muller Melle (RG: 33485387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.404.028-91) Rua Carlota Gonçalves Arrebola, 465 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Apelado (s): LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RG: 32773257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.480.979-04) Rua Jaborandis, 241 - LONDRINA/PR APELAÇÃO CRIMINAL ? CALÚNIA? IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO AO QUERELANTE ? AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO ? ILEGITIMIDADE ATIVA ? FATOS QUE CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 12.850/2013 ? DENUNCIADO, EM SEDE DE DELAÇÃO PREMIADA, SEGUNDO O QUERELANTE, TERIA LHE IMPUTANDO FALSAMENTE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL, CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ? CONDUTA QUE SE SUBSUME AO DELITO ACIMA REFERIDO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ? PENA DE UM A QUATRO ANOS ? IMCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS ? REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado Marcelo Muller Mele contra sentença (evento24), que rejeitou a queixa-crime, ante a ilegitimidade do querelante para propô-la, nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. Em suas razões (evento31) requereu o prosseguimento da queixa-crime, sob o argumento de que o crime de calúnia restou caracterizado. Alternativamente, requer o andamento processual como ação penal subsidiária da pública. Contrarrazões (eventos 63 e 66). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimentoe desprovimento do recurso (evento8 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. A decisão deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, .servindo a ementa de acórdão Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: ?Juizado especial. . Ausência de fundamentação. Artigo 93,Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão . Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussãoaos fundamentos adotados na sentença ? (DJE 24.8.2011). (geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016). Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Por fim, fixo a título de honorários advocatícios a Dra. Luciana do Carmo Neves (OAB/PR 16.437), visto que o apelado foi assistido por Defensor Dativo, o valor de R$ de 500,00 (quinhentos) reais, a ser custeado pelo Estado do Paraná. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcelo Muller Melle, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 14 de Março de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)