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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 007443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 meses
    Processo
    APL 007443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Turma Recursal - DM92
    Publicação
    17/03/2017
    Julgamento
    16 de Março de 2017
    Relator
    Aldemar Sternadt

    Ementa

    ?Juizado especial. . Ausência de fundamentação. Artigo 93,Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão . Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussãoaos fundamentos adotados na sentença ? (DJE 24.8.2011). (geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016). Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Por fim, fixo a título de honorários advocatícios a Dra. Luciana do Carmo Neves (OAB/PR 16.437), visto que o apelado foi assistido por Defensor Dativo, o valor de R$ de 500,00 (quinhentos) reais, a ser custeado pelo Estado do Paraná. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcelo Muller Melle, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 14 de Março de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcelo Muller Melle, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0074438-12.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 16.03.2017)

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