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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0008518-34.2015.8.16.0033 PR 0008518-34.2015.8.16.0033/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal - DM92
Publicação
16/03/2017
Julgamento
13 de Março de 2017
Relator
Siderlei Ostrufka Cordeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000851834201581600330_c1c59.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. AGRESSÕES FÍSICAS PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE SOBRE QUEM DEU INÍCIO À AGRESSÃO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE APRESENTAM VERSÕES COERENTES ENTRE SI. SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, SOBRETUDO QUANDO AS AGRESSÕES OCORRERAM EM FRENTE A VÁRIOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso desprovido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0008518-34.2015.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.03.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0008518-34.2015.8.16.0033 Juizado Especial Cível de Pinhais ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDARecorrente (s): WEVERTON BERMUDES TONGORecorrido (s): Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. AGRESSÕES FÍSICAS PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE SOBRE QUEM DEU INÍCIO À AGRESSÃO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE APRESENTAM VERSÕES COERENTES ENTRE SI. SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, SOBRETUDO QUANDO AS AGRESSÕES OCORRERAM EM FRENTE A VÁRIOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. I ? Relatório. Trata-se de ação de reparação por danos morais na qual alega a parte autora ter sido agredida verbalmente e fisicamente pelo motorista do ônibus em que estava. Aduz que estava realizando a divulgação de seu trabalho relacionado a uma comunidade de dependentes químicos, momento em que o motorista do coletivo pediu, grosseiramente, para que o autor parasse com aquilo. Que, constrangido com a situação, ficou aguardando o ponto para desembarcar e, após o desembarque junto ao Terminal do Campo Comprido, foi agredido pelas costas pelo referido motorista. Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial a fim de condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Irresignada com o teor da decisão proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado pleiteando a reforma da sentença, sobretudo pela ausência do nexo de causalidade da conduta ensejadora de danos morais, de modo que deve ser afastado o quantum indenizatório. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado. É o relatório. II ? Fundamentação. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, contudo, deve-se ao recurso.negar provimento Analisando minuciosamente os fatos e provas produzidas nos autos, verifica-se que, de fato, ocorreram agressões verbais mútuas entre as partes. Contudo, ficou cabalmente demonstrado que a agressão física, revestida de um soco na face do autor, decorreu da conduta do funcionário da empresa ré, Sr. Reginaldo Camargo.exclusivamente Muito embora a recorrente alegue que as agressões físicas ocorreram na plataforma de embarque/desembarque, o que afasta a responsabilidade da ré quanto aos fatos, tal alegação não merece prosperar. A empresa de transporte responderá objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros, cf. artigo 14 do CDC, na medida em que a ré se qualifica como concessionária de serviço público. Ademais, o art. 932, III, e o art. 933, ambos do Código Civil, estabelecem a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados. Assim, é certo que a empresa ré deverá ser responsabilizada pelas condutas de seus funcionários. Pois bem. As provas documentais (laudo do IML) e testemunhais produzidas nos autos foram claras ao indicar a conduta e reação agressiva do motorista do ônibus coletivo. As versões apresentadas por todas as testemunhas arroladas foram uníssonas, além de coerentes entre si, no sentido de declarar que a primeira abordagem do motorista ao autor foi bastante grosseira e desrespeitosa, bem como que o responsável por iniciar as agressões físicas contra o recorrido foi, realmente, o funcionário da empresa ré. Ficou demonstrado que o autor entrou no coletivo a fim de divulgar o seu trabalho junto à comunidade de dependentes químicos, de cunho exclusivamente social e assistencial, momento em que foi repreendido, de forma bastante grosseira, pelo funcionário da recorrente. Vale destacar que o próprio autor relata saber da proibição de realizar esse tipo de divulgação no interior dos ônibus, tanto que quando lhe foi pedido para cessar com a divulgação, o mesmo recolheu os panfletos e objetos entregues aos demais passageiros e permaneceu na porta esperando o momento do seu desembarque. Consigne-se a irrelevância, nestes autos, da ciência do autor quanto à proibição de divulgação de seu trabalho no interior do coletivo, sobretudo porque a lide versa sobre outros fatos, qual seja: a agressão física que o recorrido veio a sofrer. Ainda, demonstrou-se que, após a atuação repressiva do motorista quanto à divulgação do trabalho do autor no interior do coletivo, ficou nítido o sentimento de desconforto e vergonha do recorrido, ao passo que recolheu todos os objetos da divulgação de seu trabalho e permaneceu inerte dentro do coletivo. Por fim, também restou incontroverso nos autos, que durante o desembarque dos demais passageiros, inclusive do autor, o motorista do coletivo se dirigiu até o recorrido, oportunidade em que ambos iniciaram uma discussão, seguida de agressão física por parte do funcionário da recorrente. Vale destacar que as alegações trazidas pela recorrente em suas razões recursais não encontram suporte probatório algum nos autos. Assim, não havendo dúvidas de que foi o Sr. Reginaldo quem desferiu um soco na face do autor, a sentença singular deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Noutro giro, a juntada do Laudo de Lesão Corporal somente na peça de impugnação à contestação não impossibilitou a defesa da empresa ré e, muito menos, revelou-se como documento novo. Dessa forma, considerando que o autor juntou na inicial os protocolos de requerimento do exame, não pode o mesmo ser prejudicado pela demora na confecção do laudo pelo IML. Outrossim, tal documento somente serviu para corroborar ainda mais a veracidade das provas testemunhais. Com efeito, não havendo a prestação de serviços de transportes no modo adequado pela empresa ré, caracterizada está a falha no serviço prestado, sendo inequívoco o dever de indenizar o consumidor. Portanto, é certo que os abalos sofridos pelo autor ultrapassaram (e muito) os meros dissabores do cotidiano, ao passo que foi agredido moralmente e fisicamente pelo funcionário da empresa ré perante várias pessoas ? todos os demais passageiros do ônibus ? sendo cristalino o constrangimento sofrido. Resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do reclamante, o porte econômico da reclamada, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. E nesta linha de raciocínio, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo juízo deve ser , visto o mesmo adequar-se às finalidades do instituto e àsa quo mantido peculiaridades do caso concreto, eis que as partes chegaram às vias de fatos diante de vários outros indivíduos. Pelo acima exposto, voto pelo do recurso interposto e, consequentemente,desprovimento pela manutenção da sentença singular, por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9099/95. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho, com voto, e dele participaram os Juízes Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator) e Rafael Luis Brasileiro Kanayama. Curitiba, 09 de Março de 2017 SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ RELATOR
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