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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1513955 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0151395-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 1513955 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0151395-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
07/12/2001 DJ: 6019
Julgamento
30 de Outubro de 2001
Relator
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
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Ementa

OCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOÇÃO DO REGIME DA TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICÁCIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - DENEGAÇÃO QUE SE IMPUNHA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS.

A legislação infra-constitucional, Federal e Municipal, que estabelece tratamento privilegiado para as sociedades de profissionais, permitindo a cobrança anual do ISS pelo regime de alíquotas fixas ou variáveis, conforme o número de profissionais que as integrem, é incompatível com o princípio da igualdade tributária prevista no inc. II, do art. 150, da nova CF, que expressamente vedou à União, Estados e Municípios: "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".

Resumo Estruturado

REEXAME NECESSARIO, APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, ISS, IMPETRANTE, DIREITO (S), DECADENCIA, INOCORRENCIA, SOCIEDADE COMERCIAL, PRESTACAO DE SERVICOS, PROFISSIONAL LIBERAL, TRIBUTACAO FIXA, IMPOSSIBILIDADE, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, APLICACAO, SUCUMBENCIA, ONUS, DETERMINACAO.

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4396542/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-1513955