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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1642239 PR Agravo de Instrumento - 0164223-9 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0164223-9
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILI-
1. A norma Constitucional, instituiu a impenhorabilidade pro labore da pequena propriedade rural (art. 5º, inc. XXVI).
2. Na linha de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é admissível utilizar o conceito de pequena propriedade rural, assim como definido na Lei nº 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 28 hectares ou, 1,36 módulos rurais.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 164.223-9, de TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL, em que é agravante MANOEL DOMINGUES DE OLIVEIRA e agravada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA.
1.Insurge-se o agravante contra deliberação judicial proferida em ação de execução de título extrajudicial, aforada pela ora agravada, em curso perante o Juízo de Direito da 2ª vara cível da comarca de Toledo, sob nº 309/92, que não reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural, objeto da matrícula nº 5.528, do 2º oficio de Registro de Imóveis da aludida comarca.
Aduz, em resenha, no inconformismo recursal, que a penhora recaiu sobre o referido lote rural sob nº 95, com 11,60 alqueires paulista, ou 276.400 m², equivalentes a 28 hectares, sendo considerado pequena propriedade, na conformidade com a Lei nº 8.629/93, sendo o único que lhe pertence e, também de única sua fonte de renda, exercendo nele a atividade produtiva e lucrativa da família, onde reside com a esposa e quatro filhos.
Sustenta, que o módulo fiscal é estabelecido regionalmente pelo fisco e, onde se localiza, é equivalente a 18 hectares, conforme praticado pelo fisco e declarado pelo sindicato rural de Toledo (fls. 54/55), sendo considerado como pequena propriedade rural, o imóvel que não atingir 4 módulos, tendo cada módulo fiscal do local da situação o equivalente a 18 hectares e, multiplicando esse módulo por 4 módulos fiscais, atinge-se o máximo de 72 hectares de área, para que possa ser considerado pequena propriedade rural, logo, em São Pedro do Iguaçu, localização do imóvel, é considerado pequena propriedade rural, que não possua área superior a 72 hectares, pugnando ao final pelo provimento do recurso.
Instrumento preparado, informado e respondido, oportunidade em que, a agravada pede pelo desprovimento do agravo de instrumento ou, caso contrário, pelo reconhecimento de fraude a execução sobre outros dois lotes urbanos, vendidos pelo agravante executado, loto "após a lide ter sido instaurada, após o executado ter sido citado e, após também ter sido penhorado o bem imóvel ..." (sic - fls. 99).
A douta Procuradoria Geral da Justiça, com vista dos autos, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
É O RELATÓRIO.
2.Presentes os pressupostos de recorribilidade que são inerentes ao recurso de agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia, no exame do art. 649, X, do Código de Processo Civil, assim redigido:
"Art. 649: São absolutamente impenhoráveis:
........................................................................................
X - o imóvel rural, até um módulo, desde que esteja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário".
A Constituição Federal, por sua vez, estabelece no art. , inc. XXVI:
"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Essa norma Constitucional, instituiu a impenhorabilidade "pro labore" da pequena propriedade rural familiar, sendo de salientar, que o débito decorreu da atividade produtiva, conforme documento de fls. 42 usque 53, não impugnados sem olvidar, o que é induvidoso, que a execução é promovida por cooperativa circunstância que, aliada a espécie dos títulos executados é bastante para comprovar que o débito da atividade produtiva do agravante e sua família no imóvel.
A caracterização da propriedade rural como pequena deve ser tomada caso a caso, observando-se, o parâmetro, do art. 649, X, do C.P.C., antes transcrito, que qualifica como pequena a propriedade rural de tamanho igual ou inferior a um módulo rural.
Não se nega, que este dispositivo infraconstitucional, tem como objetivo deferir ao pequeno produtor rural, a garantia da manutenção das condições mínimas de sobrevivência da sua família e oportunidade para o trabalho produtivo, sendo certo que a previsão legal de um módulo é em razão desta ser a área mínima indispensável para que o produtor rural e sua família tenham condições para a subsistência própria e o progresso social e econômico.
Dizendo módulo rural, referiu-se a lei a um conceito bem definido, que corresponde a área mínima indispensável para que o agricultor e sua família, nela empregando a sua força de trabalho, tenham condições para a subsistência própria e o progresso social e econômico.
Diverso, é o conceito de fração mínima de parcelamento, útil para quando se trata de alienação de parte do imóvel, distinção que foi feita, posteriormente pela Lei nº 5.868/72, como solução as dificuldades surgidas pela necessidade de desmembramento e fracionamento de terras rurais. Não se confundem, nem no conteúdo nem na finalidade.
No caso, o imóvel penhorado possui uma área de 11,60 alqueires paulistas, equivalentes a 28 hectares e cuidando-se, de pequena propriedade rural, consoante estabelecido na Lei 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, sendo também, conceituado como pequena propriedade rural, pela Lei 8.629/93, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária".
Em seu art. 4º, prescreve:
art. 4º: Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - .....................................................................................
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
O módulo fiscal é estabelecido regionalmente pelo fisco, sendo que no município onde localiza-se o imóvel penhorado, o módulo fiscal equivale a 18 hectares, conforme, aliás declaração datada de 14 de agosto de 2.000, firmado pelo Presidente do Sindicato Rural de Toledo, juntado às fls. 54, não impugnado, verbis:
"Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa, que o Sr. MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Linha Santa Mônica, município de São Pedro do Iguaçu, Pr, inscrito no CPF nº 015.499.109-6, é proprietário do lote rural nº 95 da Gleba São Pedro, Colônia Rio Quarto, com área de 11,6 alqueires, ou seja, 27,6 hectares, sendo este o único imóvel de sua propriedade.
E, ainda de acordo com o enquadramento constante em lei, no nosso município é considerada pequena propriedade a área de até quatro (04) módulos fiscais, sendo que cada módulo equivale a 18 hectares.
Assim, considerando o acima exposto, declaro que o mesmo é considerado pequeno proprietário rural".
Também, no certificado de cadastro de imóvel rural, fornecido pelo Incra, consta que aquele imóvel foi classificado como "pequena propriedade" (fls. 56-T.A.), possuindo 16,5 módulos, correspondente a 1,36 módulos rurais e 18 módulos fiscais, não infirmado pela agravada.
Dessa maneira, o imóvel é considerado pequena propriedade rural, se não atingir uma área acima de 4 módulos fiscais, sendo que no referido município, cada módulo fiscal equivale a 18 hectares. Multiplicando-se o valor do módulo fiscal regional (18 hectares) por quatro (4) módulos fiscais, atinge-se o total de 72 (setenta e dois) hectares.
Como o imóvel penhorado possui 27,6 hectares, é considerada pequena propriedade rural, estando abaixo da área dos 72 hectares previstos para o módulo rural, daí a sua impenhorabilidade.
Aliás, o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça, exarado pelo e. Procurador José Ivahy de Oliveira Viana, abordou a vexata quaestio, com proficiência, verbis (fls. 203/207):
"..............................................................................................................................................................................
O imóvel já mencionado e penhorado, de propriedade do agravante, é daqueles que, uma vez trabalhada pela família, se pode considerar como pequena propriedade rural e que não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, à luz do art. , inc. XXVI, da Constituição Federal.
No presente caso, o agravante comprovou, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de fl. 56/TA, fornecido pelo INCRA, que é proprietário da mencionada área rural com 16 ,5 módulos, correspondente a 1.36 módulos rurais e 18 módulos fiscais, correspondente a 1.51 módulos fiscais, classificada como pequena propriedade.
O conceito de pequena propriedade pode ser buscado na Lei nº 8.629/93, conforme decisão, que adiante se vê, do eg. Superior Tribunal de Justiça:
"Execução. Impenhorabilidade. Imóvel rural. Módulo. Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares. Demais temas não prequestionados. Divergência indemonstrada. Recurso não conhecido".
(STJ - 4ª Turma - rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - Ac. RESP 98103/PR, j. em 15/10/96, pub. no DJ em 11/11/96, pág. 43724).
E o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mandado de segurança nº 22579/79, de 18.03.98, rel. min. Carlos Velloso, decidiu:
"Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: Fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: Não sujeição à desapropriação para reforma agrária. Constituição Federal, art. 185, I; Lei 8.629, de 25.02.93, art. , III, a Lei 4.504, de 1964, art. 50, par.3º, com a redação da Lei 6.476, de 1979; Decreto 84.685, de 1980, art. 5º. I - A pequena e a média propriedade rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. Constituição Federal, art. 185, I. a pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629, de 25.02.93, art. , II, a, III, a. II - O número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (Lei 4.504/64, art. 50, parágrafo 3º, com a redação da Lei 6.746, de 1979; (Decreto nº 84.685, de 1980, art. 5º). III - No caso, tem-se média propriedade rural, assim imune à desapropriação para reforma agrária.
IV - Mandado de segurança deferido".
O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 100691, ac. nº RESP nº 66672/RS , Quarta Turma, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, por unanimidade, decidiu:
"Módulo rural. Impenhorabilidade. Execução. O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o artigo 649, X, do CPC, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e a sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada em favor dele".
Comprovou, também, através do documento de fl. 42/TA a 55/TA, que lá reside e labora e que o débito que ensejou a execução foi decorrente de sua atividade produtiva, conforme se constata do documento de fl. 88 e v. e 42/TA a 55/TA.
Com efeito, o recurso em causa é de ser conhecido, porque, comprovadamente, o agravante atende aos pressupostos do art. , XXVI, da Constituição Federal, por ser considerado, inclusive pelo INCRA, como pequeno proprietário rural e que lá vive e labora, não se sujeitando, destarte, à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, conforme acima mencionado e porque, pela decisão acima reportada, do eg. Supremo Tribunal Federal, a propriedade penhorada situa-se em 01 e 04 módulos fiscais.
Considerando que o módulo rural mínimo é de 01 módulo, impossível, conseqüentemente, a divisibilidade do imóvel.
Quanto ao pleito da agravada de permitir-se, nestes autos, ato contínuo, se provido o agravo, a penhora sobre os dois bens urbanos por ela referida à fl. 107/TA, se mostra impossível, face a existência de ação própria para resolver a questão de fraude à execução".
De fato, como bem enfocado, o Col. Superior Tribunal de Justiça, com o voto condutor de em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, decidiu que não vulnera norma infraconstitucional, a decisão que utiliza o conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei nº 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares .(REsp nº 98.103/PR)
A hemenêutica das referida normas, como deduzido, é o imóvel que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência.
É evidente, sob outro prisma, que a aplicação analógica da Lei 8.629/93, não é vedada, permitindo, utilizando-se um conceito legal que não destoa da realidade agrária, fazer incidir o preceito constitucional.
Finalmente, a respeito da ocorrência de fraude a execução, praticada pelo agravante, ocorrida sobre outros dois lotes, suscitado pela agravada, em sua resposta, não é, agora, o meio adequado para dirimir essa questão, sem olvidar que isso não foi objeto de exame em primeiro grau, uma vez que indefere o reconhecimento de impenhorabilidade do lote rural nº 95 (fls. 185), pretensão deste agravo de instrumento e, como tal, naquela ocasião, tornava-se despiciendo.
Em razão do exposto, conheço e provejo o recurso.
Ex Positis, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes MÁRIO RAU, Presidente, com voto e MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA.
Curitiba, 15 de maio de 2.001.
LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO
Juiz Relator