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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1642239 PR Agravo de Instrumento - 0164223-9

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILI- 1.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
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Processo
AI 1642239 PR Agravo de Instrumento - 0164223-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
08/06/2001 DJ: 5896
Julgamento
15 de Maio de 2001
Relator
Lauro Augusto Fabrício de Melo

Ementa

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILI- 1.
A norma Constitucional, instituiu a impenhorabilidade pro labore da pequena propriedade rural (art. 5º, inc. XXVI). 2. Na linha de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é admissível utilizar o conceito de pequena propriedade rural, assim como definido na Lei nº 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 28 hectares ou, 1,36 módulos rurais.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, BEM DE FAMÍLIA, CONFIGURACAO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, IMPENHORABILIDADE, DECISAO AGRAVADA, CASSACAO, DETERMINACAO.

Referências Legislativas