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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR Apelação Crime - 0156818-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Idevan Lopes
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Ementa

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - TENTATIVA - ART. 155, § 4º, INC. I C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEMI-ABERTO - REINCIDÊNCIA - ART. 61, INC. I DO CÓDIGO PENAL - INVALIDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO.

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - TENTATIVA - ART. 155, § 4º, INC. I C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEMI-ABERTO - REINCIDÊNCIA - ART. 61, INC. I DO CÓDIGO PENAL -- INVALIDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. A reincidência incompatibiliza a determinação do regime aberto, determinando-se, desta feita, a alteração do regime prisional do aberto para o fechado, para início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Invalida-se a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, posto que o art. 44, inc. II, do Código Penal desautoriza sua aplicação se o condenado for reincidente em crime doloso, o que ocorre no caso em espécie. À pena de multa não incidem circunstâncias de agravamento ou atenuante. RECURSO PROVIDO.

Resumo Estruturado

APELACAO, CRIME, FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE, AGRAVANTE (S), REINCIDENCIA, OCORRENCIA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, FIXACAO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUICAO, INADMISSIBILIDADE, PENA DE MULTA, REDUCAO, DETERMINACAO DE OFICIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4391116/apelacao-crime-acr-1568183