jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1724436 PR Apelação Crime - 0172443-6

ONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INACOLHÍVEL - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO ASSEVERANDO QUE AS PORTAS DO VEÍCULO SUBTRAÍDO NÃO FECHAVAM, DONDE SE CONCLUI QUE HOUVE USO DE "MICHA" SOMENTE NA IGNIÇÃO, PARA COLOCAR O AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO EM FUNCIONAMENTO - PRÁTICA EQUIPARADA À LIGAÇÃO DIRETA, QUE NÃO QUALIFICA O FURTO POR USO DE CHAVE FALSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES QUE SE IMPÕE - PENA-BASE EXACERBADA - ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO PREJUDICADA, EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA, QUE IMPLICA EM REEXAME DA CARGA PENAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 1724436 PR Apelação Crime - 0172443-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação
06/09/2001 DJ: 5958
Julgamento
28 de Agosto de 2001
Relator
Duarte Medeiros

Ementa

ONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INACOLHÍVEL - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO ASSEVERANDO QUE AS PORTAS DO VEÍCULO SUBTRAÍDO NÃO FECHAVAM, DONDE SE CONCLUI QUE HOUVE USO DE "MICHA" SOMENTE NA IGNIÇÃO, PARA COLOCAR O AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO EM FUNCIONAMENTO - PRÁTICA EQUIPARADA À LIGAÇÃO DIRETA, QUE NÃO QUALIFICA O FURTO POR USO DE CHAVE FALSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES QUE SE IMPÕE - PENA-BASE EXACERBADA - ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO PREJUDICADA, EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA, QUE IMPLICA EM REEXAME DA CARGA PENAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Tratando-se de furto de automóvel, o uso de "micha" somente na ignição, para colocar o mesmo em funcionamento, não qualifica o furto por uso de chave falsa, pois nessa condição tal prática se equipara à ligação direta. Assim, para que se caracterize a qualificadora tipificada no artigo 155, § 4º, inciso III do Código Penal, é preciso que a chave falsa (micha) tenha sido usada na fechadura da porta do veículo ou de qualquer outro dispositivo externo que esteja a dar segurança e proteção ao bem.