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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 1620820 PR Apelação Crime - 0162082-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal (extinto TA)

Publicação

03/08/2001 DJ: 5934

Julgamento

7 de Junho de 2001

Relator

Denise Martins Arruda
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0162082-0
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, § 2º, I, II, V, CP) E ESTUPRO (ART. 213, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E REDUÇÃO DA PENA, COM MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - ASSALTO A MÃO ARMADA - VALOR PROBANTE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO DO RÉU REITERADO PELAS VÍTIMAS, AS QUAIS PERMANECERAM À MERCÊ DOS ASSALTANTES - SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA POSSÍVEL DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - DELITOS DE ROUBO E DE ESTUPRO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - AFIRMAÇÃO CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL - APENAMENTO - CARGA PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - REDUÇÃO DESCABIDA - REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO ANTE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 162082-0, de CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL, em que é apelante ADELÇO CORREIA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Trata-se de apelação ofertada contra sentença que julgou procedente a denúncia contra Adelço Correa, por infração aos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V e 213, caput combinados com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, ante os fatos assim descritos na inicial acusatória:
"Que no dia 11 de janeiro de 2.000, por volta das 00:00 horas, o denunciado, dolosamente, juntamente com terceira pessoa, que não se pode precisar, em conluio perfeito, um aderindo à conduta do outro, dirigiram-se até a residência das vítimas Edson Luiz Frota e Kelly Cristina Maria de Oliveira, localizada à Rua Carlos Laet, nº 6.410, Boqueirão, nesta Capital-Pr., e pediram informações. Quando a vítima Edson saiu para fora para dar as informações solicitadas, o mesmo foi rendido mediante arma de fogo que o denunciado e a terceira pessoa que o acompanhava portavam, armas estas não apreendidas. Em seguida, entraram na referida residência e ameaçando a vida e integridade física de todos, pediram às vítimas que lhes entregassem dinheiro e jóias. Em virtude da negativa das vítimas, afirmando não terem nem dinheiro nem jóias em casa, bem como por ter a vítima Kelly se negado a assinar cheques para o denunciado e seu comparsa, ambos, primeiro um depois outro, também em conluio perfeito, um aderindo e auxiliando à conduta do outro, levaram esta vítima ao banheiro da residência e, constrangendo-a, com ela mantiveram, alternadamente relação sexual consistente em coito vestibular regular, contra a sua vontade mediante ameaça de arma de fogo. Em seguida, subtraíram, para si, uma televisão 20 polegadas, um par de alianças, um boné de couro, dois talões de cheques e cerca de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, não apreendidos, e avaliados indiretamente em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), conforme auto de fls. 40".
Após o regular processamento da ação penal, foi proferida a r. sentença de fls. 110/120, a qual condenou o acusado por infração aos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V e 213, caput, ambos do Código Penal fixando para o réu Adelço Correia a pena definitiva de treze (13) anos e (08) meses de reclusão, em regime fechado e dez (10) dias-multa, fixados no mínimo legal.
Inconformado apela o condenado, alegando a inexistência de provas capazes de sustentar a condenação, já que o apelante negou a autoria do crime, restando contra o acusado somente as declarações das vítimas. Contesta também, de forma genérica, os acréscimos de pena. Por fim entende que o regime prisional não seria o indicado pela lei, frente sua primariedade e bons antecedentes. Requer sua absolvição ou alternativamente a redução da pena e modificação do regime prisional.
O representante do Ministério Público respondeu o recurso, defendendo a manutenção da sentença. Entende que o crime de estupro se consumou, independentemente do resultado negativo do laudo de conjunção carnal, já que a vítima era casada, devendo ser especialmente considerado nestes casos a palavra da vítima, que reconheceu o réu em ambas as fases do processo. Alega, também, que a pena deve ser cumprida em regime fechado, já que o crime de estupro estaria relacionado na Lei dos Crimes Hediondos, sendo indiferente ser o réu primário e de bons antecedentes.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. II - Presentes os requisitos de admissibilidade, não há obstáculo ao conhecimento do recurso, o qual desmerece provimento.
Conforme a correta análise do conteúdo probatório, feita pelo Dr. Juiz na r. sentença, a afirmação condenatória em relação a ambos os delitos seria conclusão imperativa, eis que o d. magistrado apreciou todos os tópicos suscitados pela defesa, repelindo-os em face das declarações das vítimas, mesmo porque não houve testemunhas presenciais do evento.
Conforme foi noticiado na denúncia, o apelante e seu comparsa, a pretexto de obter informações, chegaram à casa das vítimas, sendo atendidos por Edson; mediante ameaças feitas com armas de fogo (não apreendidas), entraram na residência, exigindo que as vítimas lhes entregassem arma, dinheiro e jóias, e, pela negativa da existência de tais bens na casa, levaram a vítima Kelly ao banheiro, onde, alternadamente estupraram-na, mediante violência e ameaça; enquanto um deles submetia Kelly ao constrangimento para a conjunção carnal, o outro mantinha Edson sob ameaças, deitado no chão, utilizando para tanto da arma de fogo que portava. A vítima Kelly foi violentada pelos dois assaltantes, os quais, a seguir saíram da casa, levando um televisor, em cores, de 20 polegadas, um par de alianças, um boné de couro, dois talões de cheques e trinta reais em dinheiro.
Como os autores das condutas relatadas na denúncia eram pessoas desconhecidas, foram elaborados retratos falados para o início das investigações, e com a detenção do acusado, foi possível proceder ao reconhecimento, através das vítimas, embora não se localizasse e identificasse o co-participante do evento delituoso.
O ora acusado veio a ser identificado pelas vítimas, conforme autos de reconhecimento de fls.16 e 17, sendo que o mesmo foi identificado entre doze pessoas de características físicas semelhantes; tanto Edson como Kelly apontaram o réu como uma das pessoas que estiveram em sua casa na noite indicada na denúncia, e ali praticaram os delitos de roubo e estupro.
Os bens subtraídos não foram localizados, promovendo-se a avaliação indireta dos mesmos (fls. 44).
A vítima Kelly foi submetida a exame de conjunção carnal, com a coleta de material para exame de secreção vaginal, sangue e saliva, mas tais exames nada relataram a propósito da ocorrência (fls. 25/27). Aliás, a ausência de lesões ou vestígios de ataque sexual não descaracteriza o estupro, pois o delito ocorre independentemente da existência de lesões físicas, mesmo porque há uma violência moral a ser considerada, ao lado da ameaça de provocar mal injusto ou até a morte da vítima, pelo porte e uso de arma de fogo pelo agente.
O apelante negou a autoria dos fatos, e, no interrogatório extrajudicial (fls.18v.), identificou-se como Marcos Correa, mas posteriormente, em declarações complementares, esclareceu que seu nome seria Adelço Correa (fls.28); no interrogatório judicial (fls.69 e v.) persistiu na negativa de autoria.
A vítima Kelly Cristina (fls.93 e v.) esclareceu que os dois indivíduos bateram palmas no portão, solicitando informações, e quando seu marido foi atendê-los, os dois, armados de revólver, dizendo se tratar de um assalto, entraram na casa, pretendendo que lhes entregassem revólver, dinheiro e jóias; como não possuíam arma de fogo, chegou a lhes oferecer um talão de cheques e trinta reais em dinheiro, que era o que tinham em casa; informou que seu marido foi rendido por um dos assaltantes, enquanto o outro forçou a declarante a ir até o banheiro onde praticou atos sexuais variados e que em seguida o outro elemento se aproveitou da declarante, do mesmo modo; esclareceu ainda que chegou a receber socos deles, no momento em que foi obrigada a entrar no banheiro e baixar sua calcinha; referiu que eram elementos muito malcheirosos e que Adelço chegou a lhe beijar na boca, informando que o mesmo tinha os dentes estragados e imperfeitos, e cheirava a bebida, mencionando que após ser obrigada a tirar sua veste íntima, os dois elementos submeteram a declarante a relações sexuais normais, anal e oral; disse que o acusado Adelço chegou a ejacular em sua boca e que eles inclusive chegaram a usar a penetração através dos dedos e chegaram a ejacular em sua pessoa. Esclareceu ainda que reconheceu o apelante sem qualquer sombra de dúvidas, referindo que o comparsa dele não foi detido. Mencionou também que os dois indivíduos levaram um televisor de 20 polegadas, um par de aliança, trinta reais em dinheiro, dois talões de cheques e o boné de seu marido, revelando ainda que, em razão dos fatos, saiu do emprego e mudou de endereço, porque ficou muito traumatizada.
As declarações de Kelly Cristina conferem com o que foi narrados por seu marido Edson (fls. 94 e v.), esclarecendo ele que os dois assaltantes queriam jóias, arma e dinheiro, e, como eles dispunham de pouco dinheiro, sua esposa se dispôs a assinar cheques, mas eles recusaram; afirmou que em seguida, um dos elementos neutralizou o declarante, o deixando no quarto, sob sua vigilância, enquanto que o outro elemento levou a esposa do declarante para o banheiro, onde permaneceram cerca de quinze minutos; que em seguida houve a alternância de situações, isto é, o elemento que estava no banheiro passou a cuidar do declarante, enquanto que o outro foi para o banheiro com a esposa do declarante; mencionou que a seguir subtraíram os bens constantes do auto de avaliação, dizendo que cerca de um mês depois, um dos elementos foi detido pela polícia, tendo o declarante feito o reconhecimento, dizendo tratar-se do ora acusado Adelço Correia, esclarecendo que enquanto esteve subjugado pelos dois indivíduos, estava sob ameaça com a arma apontada para sua cabeça; esclareceu que sua esposa contou que o réu e seu comparsa obrigaram-na a fazer sexo anal e oral, dizendo que se obrigou a mudar de residência em razão dos fatos, informando que sua esposa está sob tratamento psicológico.
Ora, não se pode, em casos tais, deixar de reconhecer a valia das declarações das vítimas, que, no caso, viveram momentos de terror, enquanto os dois indivíduos, além de subtrair bens de sua propriedade, submeteram uma das vítimas ao constrangimento de relações sexuais forçadas. As duas vítimas, sem a menor dúvida, reconheceram o apelante como uma das pessoas que entraram em sua residência para a prática dos atos delituosos já referidos. Nenhuma razão haveria para se considerar duvidoso tal reconhecimento, mesmo porque as vítimas permaneceram em poder dos assaltantes por tempo mais do que suficiente para memorizar a fisionomia de cada um, não se podendo admitir que, vivenciando tal situação, alguém pudesse esquecer a fisionomia ou a figura de seu algoz.
Nenhuma razão foi apresentada pelo apelante que pudesse infirmar o reconhecimento feito pelas vítimas, pois ambos afirmaram e reiteraram, de maneira convincente, firme e segura, que um dos assaltantes era o apelante.
Note-se que o assalto ocorreu por volta de meia-noite, quando não há grande movimento na rua e as pessoas vizinhas estariam dormindo, o que tornou mais fácil a consecução da empreitada criminosa.
É entendimento jurisprudencial uniforme que nos crimes cometidos na clandestinidade, dentre eles os delitos de estupro e também os crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, não podendo ser desconsiderada por mera afirmação do acusado, sem que sejam apontados motivos convincentes para desmerecer aquela declaração. Nenhum motivo teriam os ofendidos para, falsamente, incriminar o denunciado, uma pessoa desconhecida, e a segura imputação feita pelas vítimas - apontando o apelante como um dos assaltantes - deve ser considerada suficiente para autorizar o decreto condenatório.
Aliás, como sustenta o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, "... os elementos de convicção pertinentes à ocorrência do estupro e respectiva autoria exsurgem mais do que suficientes para o juízo condenatório ao final alcançado. Como se sabe, em delitos da espécie, informados pela clandestinidade, a palavra do ofendido comparece como elemento de prova fundamental, suficiente para embasar a decisão condenatória ... ... ..."(fls.148/149).
Acrescente-se que, em sendo a vítima mulher casada e mãe de um filho, seria irrelevante a conclusão do laudo pericial não evidenciando a ocorrência de violência, pois, como já proclamou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,"Sendo a vítima mulher que não era virgem, casada e mãe de filhos, dispensável é o exame do corpo de delito. A existência de sêmen na vagina não é essencial à configuração do delito, no que pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência. A prova testemunhal é de difícil desenvolvimento, por tratar-se de evento raramente presenciado. Potencializa-se o depoimento da vítima ... ... ... ..." ( HC 68704/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, RTJ 137/1212).
Igualmente no que concerne ao delito de roubo, também praticado às ocultas, especial valor deve ser dado à palavra da vítima, pois se isso não ocorrer, na maioria das vezes se terá como certa a impunidade dos agentes.
Sobre o tema o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proclamou que "Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o roubo, praticado, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, desde que coerente e firme, deve ser utilizada como meio de prova válido, se em sintonia com os demais elementos probatórios." (RT 759/713).
Em sentido semelhante manifestou-se o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo: "Não há desmerecer o valor da palavra da vítima; ao revés, sua condição de protagonista do evento delituoso é a que a credencia, sobre todos, a discorrer das circunstâncias dele. Tão só em casos excepcionais, de manifesta contravenção da verdade sabida, será lícito opor restrições ao teor de suas palavras. No geral, a palavra da vítima é a primeira luz que afugenta as sombras sob que se pretende abrigar a impunidade." (Ap. nº 1.047.937/5 - 15ª Câm. Rel. Juiz Carlos Biasotti, j.03.4.97).
No que concerne ao delito de estupro, também já se decidiu que a palavra da vítima, nos crimes contra os costumes, quando em perfeita harmonia com outros elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada. "(STJ, 6ª Turma, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, D.J.U. de 16.11.99, p. 230). E mais:" Os crimes contra os costumes são os que se procura cometer entre quatro paredes, às escuras, horas mortas, sem vigília de ninguém. Bem por isso as vítimas são suas grandes testemunhas. Descrer delas, só quando se arregimentam elementos seguros dos que têm imaginação doentia ou agem por vingança irracional."(TJSP, RT 722/416).
A r. sentença apreciou em detalhes o conteúdo dos autos, ilustrando suas assertivas com precedentes jurisprudenciais sobre cada tópico, justificando o reconhecimento da ocorrência dos dois crimes, sendo o apelante um dos autores. Não há, ao contrário do sustentado pela defesa, dúvida sobre a autoria dos crimes, embora a negativa do apelante, inexistindo contradições ou incertezas no conjunto probatório. As razões recursais, data maxima venia, não indicam elementos que possam abalar o acerto do decreto condenatório, merecendo integral confirmação a r. sentença impugnada.
Quanto ao apenamento, nenhum reparo merece a reprimenda imposta pelo Dr. Juiz, pois a pena-base para o crime de roubo foi fixada pouco acima do mínimo legal, levando em conta as circunstâncias judiciais e considerando nessa fase duas causas especiais de aumento, consoante orientação doutrinária e jurisprudencial; e, para a majoração específica, levou em conta apenas a causa especial de emprego de arma, majorando a pena em um terço (1/3), o que corresponde ao mínimo legal. Para o crime de estupro, por sua vez, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal - sete (7) anos de reclusão - pena essa que se tornou definitiva, à falta de outras circunstâncias que pudessem influir no apenamento.
Quanto ao regime prisional, por força do quantitativo da reprimenda corporal imposta, seria de rigor que fosse estabelecido o regime fechado (art. 33, § 2º, letra a, CP), e a primariedade do acusado não poderia autorizar modificação no regime imposto pelo d. magistrado.
Em conclusão, deve ser negado provimento ao recurso, para que persista, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a r. sentença impugnada. III - Em tais condições, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz CELSO ROTOLI DE MACEDO, sem voto, tendo dele participado os Senhores Juízes WALDOMIRO NAMUR e SÉRGIO ARENHART.
DENISE MARTINS ARRUDA - Juíza Relatora.




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