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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 903944 PR Apelação Cível - 0090394-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 903944 PR Apelação Cível - 0090394-4
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/05/2001 DJ: 5877
Julgamento
4 de Abril de 2001
Relator
Darcy Nasser de Melo
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Ementa

TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO EMITIDA NO CONSULADO DO BRASIL EM MONTEVIDÉU, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 6.015/73. PROVA DO DOMICÍLIO DA INTERESSADA MEDIANTE DECLARAÇÕES VEROSSÍMEIS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESPANHOLA. SENTENÇA MANTIDA.

Se a prova do domicílio da interessada perfez-se de maneira verossímil, torna-se desnecessária a juntada de novos documentos, pois não há a presunção de falsidade em provas colhidas por declarações pessoais. A exigência do art. 157 do Código de Processo Civil não se aplica a documentos redigidos em língua espanhola, máxime quando é de fácil percepção o seu teor. Apelação improvida.

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4383123/apelacao-civel-ac-903944

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