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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1515513 PR Apelação Cível - 0151551-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1515513 PR Apelação Cível - 0151551-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
31/08/2001 DJ: 5954
Julgamento
13 de Agosto de 2001
Relator
Carvilio da Silveira Filho
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Ementa

DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA. NORMAS CONSTITUCIONAIS AUTO-APLICÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, §§ 4ºE (ATUALMENTE §§ 7º E 8º, EC 20/98), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 35, §§ 3º E 4º(ATUALMENTE OS §§ 3º E 7º, EC 07/2000), DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS DEVIDAS.

RECURSO PROVIDO O artigo 40, parágrafos 7º e , da Constituição Federal, que é repetido no art. 35, parágrafos 3º e 7º, da Constituição Estadual, expressa uma regra de comando auto-aplicável, de eficácia plena e imediata, razão porque o benefício da pensão por morte do servidor deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que por ele eram percebidos, até o limite fixado em lei, aí incluído os benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos. O décimo terceiro salário devido ao pensionista terá por base o valor dos proventos relativos ao mês de dezembro de cada ano. O início do pagamento da pensão integral deve coincidir com a data da vigência da Constituição Federal, visto que o comando constitucional tem eficácia plena em todo o território nacional.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE COBRANCA, PENSAO PREVIDENCIARIA, PENSAO, MORTE, FUNCIONARIO PÚBLICO, MUNICIPIO, HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO, VALOR INTEGRAL, INCIDENCIA, PAGAMENTO, TERMO INICIAL, FIXACAO, SUCUMBENCIA, ONUS, INVERSAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, DETERMINACAO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4378521/apelacao-civel-ac-1515513