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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1029043 PR Agravo de Instrumento - 0102904-3
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2001 DJ: 5935
Julgamento
18 de Abril de 2001
Relator
Antonio Lopes de Noronha
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0102904-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 102.904-3, DE PALMAS - VARA CÍVEL.
AGRAVANTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON LTDA.
AGRAVADO : HERODITES TADEU RIBAS PACHECO (COMISSÁRIO DA CONCORDTA PREVENTIVA).
RELATOR : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.







AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORDATA PREVENTIVA - TENTATIVA DE ELIDIR CREDORES - APLICABILIDADE DO ARTIGO 150 DA LEI DE FALENCIAS - RESCISÃO DA CONCORDATA - FALÊNCIA DECRETADA RECURSO DESPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME.

- Se presentes requisitos autorizadores para a rescisão da concordata, pode o juiz rescindi-la ex officio, a pedido dos credores ou do comissário, ainda mais quando evidente o intuito da concordatária de tentar elidir o pagamento dos credores.

- O síndico é parte legítima para figurar no polo passivo do agravo de instrumento sobre decisão que decretou a quebra da concordatária, tendo em vista que se incluem, dentre suas atribuições, a defesa dos interesses da massa falida.








Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 102.904-3, de Palmas - Vara Cível, em que é Agravante Indústria e Comércio de Madeiras Marcon Ltda. e Agravado Herodites Tadeu Ribas Pacheco Comissário da Concordata Preventiva.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Indústria e Comércio de Madeiras Marcon Ltda., contra a respeitável decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Palmas, que rescindiu a concordata da agravante e decretou sua falência.

Sustentou que seu processo de concordata preventiva vem sofrendo inúmeros obstáculos processuais, o que a levou a requerer a conversão da concordata em auto-falência. Afirmou que o juízo a quo, equivocadamente, decretou a rescisão ex officio da concordata, agindo com error in procedendo. Alegou que Elton Silvio Marcon, terceiro estranho ao processo, teve seu sigilo fiscal, bancário e comercial quebrados, assim como os sócios da empresa. Aduziu, ainda, que o decreto da prisão do representante da concordatária é arbitrário e que o Dr. Herodites Tadeu Ribas não poderia ter sido nomeado síndico da falência, posto que interessado no seqüestro de bens da concordatária. Argumentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com seu posterior provimento.

Requisitadas informações ao Dr. Juiz da Vara Cível da Comarca de Palmas, este esclareceu que manteve a decisão hostilizada e que o agravante não cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.

Deixei de atribuir o almejado efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por entender que não foram satisfatoriamente demonstrados os requisitos necessários para a sua concessão.

Em contra-razões, o agravado argüiu, preliminarmente, a ilegitimidade de parte passiva, sob o argumento de que o síndico não passa de mero auxiliar do Juízo, não sendo parte no processo para demandar e ser demandado pessoalmente. No mérito, afirmou que o benefício da concordata preventiva foi rescindido devido a falta de cumprimento da condição do artigo 158, II, da Lei de Falência e que, quinze dias antes do deferimento da concordata preventiva, os sócios da empresa transferiram o imóvel onde ela está instalada para um sobrinho, bem como mudaram a sede da empresa e maquinários para outros Estados da Federação, sem comunicação ou autorização do juízo, caracterizando abuso e desmando por parte dos sócios da empresa, em detrimento dos credores. Pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Lauri Caetano da Silva, opinou pelo desprovimento do recurso.

Diante da informação do agravante acerca da decisão do agravo de instrumento Nº 98.888-3, que, por unanimidade de votos, excluiu da constrição judicial as edificações existentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 1835, por pertencerem a terceiro, in casu, ao Sr. Elton Silvio Marcon, a douta Procuradoria Geral de Justiça ratificou seu pronunciamento anterior, tendo em vista que a massa falida pode se opor à pretensão dos embargos, argüindo a ineficácia do ato (ação revocatória) como matéria de defesa.


É o relatório.


2. Estão presentes os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso - cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo oportuno, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

O agravo de instrumento não merece provimento.

Do que se extrai dos autos, percebe-se que a insurgência maior do agravante é no que diz respeito a rescisão da concordata preventiva, com a conseqüente decretação da falência.

A Lei de Falencias, nos incisos do artigo 150, elenca as possibilidades de rescisão da concordata, tendo o agravante se enquadrado em três destes incisos, quais sejam:

Art. 150. A concordata pode ser rescindida:
I- pelo não pagamento das prestações nas épocas devidas ou inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário;
III- pelo abandono do estabelecimento;
V- pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio;

Ora, é fato certo que a concordatária não pagou a primeira parcela que deveria honrar; que o concordatário abandonou o estabelecimento; que transferiu a sede da empresa e removeu maquinários, além de ter negligenciado na continuação dos negócios.

Além do mais, é evidente que havia vontade dirigida ao engodo dos credores e do juízo, mormente quando a concordatária declarou bens que não eram seus. Como se não bastasse, declarou um ativo de R$ 3.634.157,47 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e sete centavos), enquanto o laudo de exame e balancete apurou o montante de R$ 671.682,63 (seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos). Já o seu passivo era de R$ 2.646.644,01 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo), sendo, só de tributos estaduais, R$ 788.880,30 (setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos).

Questiona a agravante, também, que formulou pedido de auto-falência que não foi apreciado pelo juízo a quo.

Porém, tal pedido só foi formulado porque estava claro que a decretação da falência era uma medida que se impunha e, na sua iminência, a concordatária tentou, mais uma vez, procrastinar o feito e prejudicar seus credores, não havendo error in procedendo a ser reconhecido.

O magistrado a quo, efetivamente, analisou tal pedido, concluindo pela rescisão da concordata, mas não antes de abrir vistas aos interessados, que nesse mesmo sentido se manifestaram. E, como bem ponderou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Lauri Caetano da Silva, o juiz pode rescindi-la de ofício, independentemente da vontade dos credores, quando houver pedido do devedor-concordatário ou ficar provado que o beneficiário não atendeu aos requisitos do artigo 158, os impedimentos do artigo 140 ou falha na documentação que acompanha a inicial (fl. 582).

A propósito, o saudoso Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, 14ª edição, editora Saraiva, 1995, pág. 53, nos ensinou:

Duas espécies de rescisão resultam da lei: a concordata pode ser rescindida de pleno direito ou pelo não cumprimento de obrigações assumidas pelo concordatário. Na primeira hipótese, a rescisão decorre de certos fatos que a lei enumera, cuja simples evidência leva o juiz a, ex officio, decretar a falência; na segunda, a rescisão decorre da provocação do juiz pelo credor insatisfeito, que lhe apresenta os motivos da rescisão. Neste caso, será possível ao concordatário elidir o pedido, cumprindo a obrigação ou depositando o pagamento que faltou.

Infelizmente, são numerosos os casos de empresas que pedem a concordata sabendo que será rescindida, com a conseqüente decretação da quebra, pois não estão dispostas a cumprir com os encargos que lhe são impostos.

A jurisprudência é remansosa no sentido de que:


CONCORDATA PREVENTIVA. RESCISÃO E DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, À FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (ART. 150, I E 156 DA LEI FALIMENTAR). ALIENAÇÃO (CESSÃO) DA TOTALIDADE DAS QUOTAS, POR SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE, APÓS DEFERIDO PEDIDO DE CONCORDATA. INEFICÁCIA DAS CESSÕES, POR VIOLAÇÃO DO PRECEITO ÍNSITO NO ART. 149, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EXIGE, INCLUSIVE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENQUANTO A CONCORDATA NÃO FOR POR SENTENÇA JULGADA CUMPRIDA (ART. 155). RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR. AgInst. 58.431-2. Rel. Des. Silva Wolff. Publicado 16/3/98)


CONCORDATA PREVENTIVA PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
- Estando o pedido do favor legal insuficientemente instruído, e de rigor a decretação da falência da postulante, notadamente quando concedido prazo para a complementação de documentos, estes não vierem aos autos de forma satisfatória. Inteligência do artigo 161 da Lei de Quebras.
(TJPR. AgInst. 16.503-3. Rel. des. Oto Sponholz. Publicado em 27/9/91).

Em relação ao imóvel de Elton José Marcon, tem-se como prejudicado o agravo, tendo em vista que, em data de 15/03/2001, esta colenda 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento Nº 98.888-3, originário de embargos de terceiro, para o fim de excluir do seqüestro de bens o imóvel em questão, já que a falida só teria a posse direta, em face do contrato de comodato. O acórdão foi assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORDATA PREVENTIVA - SEQÜESTRO DE BENS - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - COMPROVADA OFENSA À POSSE INDIRETA DO AGRAVANTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- Restando evidenciado nos autos que o decreto de seqüestro de bens da concordatária atingiu parte dos bens de propriedade do embargante, que se encontram, todavia, na posse direta dessa empresa por força de contrato de comodato, é de se prover parcialmente este recurso para liminarmente excluir da constrição judicial as edificações mencionadas no respectivo auto.
(TJPR. AgInst. 98.888-3. Rel. Juiz Conv. Domingos Ramina. Julgado em 15/3/2001).

Quanto à insurgência em relação a pessoa do síndico, sob o argumento de que ele participou de outras falências nos últimos doze meses, melhor sorte não merece a agravante.

O inciso III,do § 3º, do artigo 60 da Lei de Falencias, dispõe que:

§ 3º. Não pode servir de síndico:
(...)
III- o que, tendo exercido cargo de síndico em outra falência, ou de comissário em concordata preventiva, foi destituído, ou deixou de prestar contas dentro dos prazos legais, ou, havendo-as prestado, as ter julgadas más.

Entretanto, o documento de fl. 504, atesta que ele só foi nomeado e compromissado síndico, nos últimos doze meses, na falência de Indústria e Comércio de Madeiras Marcon Ltda., ou seja, da agravante, estando, portanto, apto a exercer tal cargo, já que sobre ele não recai qualquer outra causa de impedimento do artigo 60, § 3º, do Decreto-lei 7661/45.

No que pertine à decretação da prisão do sócio Pedro José Marcon, mais uma vez decidiu com brilhantismo o ilustre magistrado a quo.

Como já foi amplamente discutido, o falido tentou de todas as formas, elidir o pagamento das dívidas, utilizando-se, inclusive, de meios fraudulentos para enganar o Juízo, havendo sérias evidências de crime falimentar. Assim, mais uma vez agiu acertadamente o ínclito Dr. Juiz de Direito ao decretar a prisão administrativa do falido, com a total observância dos artigos 14, VI e 35 da Lei de Falencias.

Neste sentido, merecem destaques os seguintes julgados:

HABEAS-CORPUS SUBSTUTIVO DE "WRIT". PRISÃO DO FALIDO. ART. 35 DA LEI DE FALENCIAS. I- O descumprimento, mormente de forma contínua, dos deveres impostos pela Lei de quebras, autoriza a segregação prevista no seu art. 35. II- Ante a fundamentação do ato judicial increpado, e não sendo admissível o cotejo analítico do material cognitivo, é de ser mantida a prisão decretada.
III- "Writ" indeferido.
(STJ. HC 5774/DF. Rel. Min. Felix Fischer. Publicado em 8/9/1997).

COMERCIAL. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR DE FATO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DECLARAÇÕES. NÃO COMPARECIMNTO. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. Não configura constrangimento ilegal a prisão do representante da massa falida, ainda que administrador de fato, que deixa de comparecer para prestar declarações.
2. Recurso conhecido mas não provido.
(STJ. RHC. 6977/SP. Rel. Min. Edson Vidigal. Publicado em 3/8/1998)


PROCESSO FALIMENTAR. "HABEAS CORPUS". SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.
- A decretação da prisão, em processo falimentar do falido que se ausenta injustificadamente do foro da falência, e nem cumpre com as suas obrigações, não caracteriza constrangimento ilegal.
- "Writ" indeferido.
(STJ. HC 7602/MG. Rel. Min. Felix Fischer. Publicado em 5/10/1998).


FALÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO ART. 34 DA LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI Nº 7661/45). PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA. ORDEM DENEGADA.
- Não constitui constrangimento ilegal, nem ameaça de violência, a decretação de prisão administrativa, quando os impetrantes não demonstram ter cumprido as obrigações legais, previstas no art. 34 do Decreto-lei nº 7661/45;
- A prisão administrativa é uma forma de coerção psicológica indireta que tem a função de assegurar, pela colaboração necessária da pessoa do falido, a adequada realização do processo falimentar.
(TJPR. HC 73.452-7. Rel. Des. Accácio Cambi. Publicado em 8/3/1999).


"HABEAS CORPUS". FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. LEGALIDADE DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34, II E 35 DO DECRETO-LEI 7661/45. ARGÜIÇÃO DE QUESTÕES DE FATO, DEPENDENTES DE PROVA. REMÉDIO INIDÔNEO.
- "Inexiste, em princípio, qualquer constrangimento ilegal na prisão do representante legal da falida, na forma prevista no artigo 35 da Lei falimentar, quando descumpre a obrigação de depositar em cartório os livros obrigatórios da empresa (artigo 34,II), desde que o decreto esteja devidamente fundamentado pela autoridade judiciária".
- "No habeas corpus, em razão de seus restritos limites, não há superfície suficiente para equacionar questões de provas complexas".
(TJPR. HC 62.700-1. Rel. JC Airvaldo Stela Alves. Publicado em 16/3/1998).


Em relação a quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e comercial dos sócios da empresa, vê-se que se precipitou a agravante, uma vez que o magistrado a quo deixou para exame futuro tal questão. Ainda assim, se tivesse ocorrido em relação a Elton Silvio Marcon, estaríamos diante de uma falta de interesse de agir, já que o prejudicado é quem deveria se insurgir contra esta determinação.

Por derradeiro, cumpre esclarecer que o síndico é parte legítima para figurar no polo passivo do recurso, tendo em vista que deve defender os interesses da massa falida.

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Estiveram presentes à sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores Cordeiro Cleve e Leonardo Lustosa.


Curitiba, 18 de abril de 2001.




ANTONIO LOPES DE NORONHA
PRESIDENTE E RELATOR





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