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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1098262 PR Habeas Corpus Cível - 0109826-2
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2001 DJ: 6015
Julgamento
31 de Outubro de 2001
Relator
Antonio Lopes de Noronha
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0109826-2
HABEAS CORPUS Nº 109.826-2, DE PALMAS - VARA CÍVEL.
IMPETRANTES : AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO (ADVOGADO) E OUTRO.
PACIENTE : PEDRO JOSÉ MARCON.
RELATOR : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.







HABEAS CORPUS - FALÊNCIA - DECRETO DE PRISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FALIDA PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE FALENCIAS - NECESSÁRIA INDICAÇÃO NOS AUTOS DO ENDEREÇO CORRETO - MATÉRIA REFERENTE À PRISÃO DO PACIENTE APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

- O falido deve indicar o seu endereço correto, não podendo se valer do fato do mandado de intimação ter sido expedido para o endereço constante nos autos, que não seria mais o do seu domicílio, como justificativa para pedir a revogação da ordem de prisão.









Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Nº 109.826-2, de Palmas - Vara Cível, em que são Impetrantes Auro da Aparecida Ramos de Mello (advogado) e outro e Paciente Pedro José Marcon.

1. Os ilustres advogados Auro da Aparecida Ramos de Mello e Rafael Viganó impetraram Habeas Corpus em favor de Pedro José Marcon, em face da decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Palmas, que decretou a prisão do paciente, nos autos de Falência Nº 283/99, determinando a expedição de carta precatória itinerante.

Alegaram os impetrantes, em síntese, que o paciente "exerce a atividade de industrial no ramo madeireiro há mais de vinte (20) anos, tendo domicílio certo e determinado na cidade de Xanxerê-SC"; que o decreto de falência da concordatária está "em desarmonia com o r. parecer do Ministério Público" e que o decreto de prisão do paciente "é destituído do necessário embasamento legal".

Requereram que seja revogado o decreto de prisão expedido contra o falido, liminarmente.

Não foi concedida a liminar pleiteada (fls. 171/172), sendo requisitadas informações ao Dr. Juiz de Direito apontado como autoridade coatora, que noticiou haver mantido o despacho que decretou a prisão do paciente (fls. 176/188) e, oportunamente, autos foram remetidos à douta Procuradoria Geral da Justiça, que opinou pela concessão da ordem.


É o relatório.


2. A impetrada ordem não pode ser concedida.

Em que pesem as alegações dos impetrantes, no sentido de que foi determinada a expedição de "mandado de intimação do representante legal da falida, Sr. Pedro José Marcon, no endereço constante dos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 34 da Lei de Falencias" e que o paciente residia em endereço diverso, a ele cabia indicar, nos autos da falência e na ocasião oportuna, o seu correto endereço, não podendo se fazer valer do fato do mandado de intimação ter sido expedido para o endereço constante nos autos, como justificativa para a revogação da ordem de prisão.

A prisão do paciente foi decretada judiciosamente pelo insigne magistrado a quo, em decisão assim proferida:

Os pontos de suma importância, que no momento, inconciliáveis com a boa fé, e que levam à conclusão de que o pedido de concordata afigura protelatório de tempo para subtrair mais e mais bens, tantos quanto possíveis, da ação dos credores, subsumindo-se em sérios indícios de falência fraudulenta, são os seguintes:

I - Para justificar o pedido de concessão do benefício de concordata preventiva, arrolou a concordatária, como sendo bens de sua propriedade, a compor o ativo de bens, como o estoque de madeira em valores em torno de um milhão de reais, que acabou sendo entregue aos verdadeiros donos em ação de restituição, autos Nº 364/99, em apenso:
II - Omissão de vultosa dívida para com a Receita Federal, em torno de oitocentos mil reais consoante certidão de fl. 494;
III - Remoção e sumiço de grande parte dos bens indicados no ativo, como tratores e maquinários que ensejariam receita considerável em favor dos credores;
IV - Transferência, pela concordatária, por seu representante legal, PEDRO JOSÉ MARCON, do imóvel sede da concordatária, com as benfeitorias (casas de empregados e barracões), a menos de um mês do ajuizamento do pedido de concordata, a um parente próximo, ELTON JOSÉ MARCON;
V - Apresentação de balancete irreal referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/99, visando, quiçá, a demonstrar possibilidade de cumprimento da concordata (fls. 495/530);
VI - Emissão de inúmeras duplicatas frias contra empresa que estava com suas atividades comerciais paralisadas há muitos anos, ensejando o pedido de providências de fls. 569/570;
VII - Falta de cumprimento da primeira parcela do benefício da concordata e inação do representante legal da concordatária, PEDRO JOSÉ MARCON, não só quanto aos negócios da requerida, mas também, e principalmente, esquivando-se a comparecer em Juízo e prestar esclarecimentos sobre a real situação da empresa, e da filial, mormente quanto à paralisação de ambas, de algum tempo, e a remoção e sumiço dos bens arrolados no ativo.

Todos esses fatos e situações revelam que a conduta da concordatária não pode ser considerada de boa-fé, mas sim, afigura-se contaminada pela fraude. E, nessa razão e raciocínio, cumpre à Justiça, tomar providências que possibilitem a ação dos credores, como a quebra do sigilo fiscal, bancário, fiscal, telefônico e comercial dos sócios da concordatária e pessoas outras que figuraram em negócios com a empresa, como é o caso de Elton José Marcon, além da providência de decreto de prisão do representante legal da concordatária, previsto no art. 35 da Lei 7.661, de 21.06.1945, caso o mesmo não cumpra, satisfatoriamente, o disposto no art. 34, e cumprindo ao síndico o atendimento ao disposto no art. 53 e 103, da supracitada lei".

Assim, como já foi amplamente discutido, o paciente tentou de todas as formas, elidir o pagamento das dívidas, utilizando-se, inclusive, de meios fraudulentos para enganar o Juízo, havendo sérias evidências de crime falimentar, não merecendo qualquer tipo de censura a decisão do ínclito Dr. Juiz de Direito a quo ao decretar a prisão administrativa, bem porque foram rigorosamente observados os artigos 14, VI e 35 da Lei de Falencias.

Ademais, a matéria referente à prisão do paciente já foi apreciada no Agravo de Instrumento Nº 102.904-3, no qual não foi atribuído efeito suspensivo e foi negado provimento ao recurso, ou seja, mantida a prisão decretada em desfavor do ora paciente.

Neste sentido, merecem destaques os seguintes julgados:

HABEAS-CORPUS SUBSTUTIVO DE" WRIT ". PRISÃO DO FALIDO. ART. 35 DA LEI DE FALENCIAS. I- O descumprimento, mormente de forma contínua, dos deveres impostos pela Lei de quebras, autoriza a segregação prevista no seu art. 35. II- Ante a fundamentação do ato judicial increpado, e não sendo admissível o cotejo analítico do material cognitivo, é de ser mantida a prisão decretada.
III-" Writ "indeferido (STJ. HC 5774/DF. Rel. Min. Felix Fischer. Publicado em 8/9/1997).


COMERCIAL. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR DE FATO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DECLARAÇÕES. NÃO COMPARECIMNTO. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL." HABEAS CORPUS ". RECURSO.
1. Não configura constrangimento ilegal a prisão do representante da massa falida, ainda que administrador de fato, que deixa de comparecer para prestar declarações.
2. Recurso conhecido mas não provido (STJ. RHC. 6977/SP. Rel. Min. Edson Vidigal. Publicado em 3/8/1998)


PROCESSO FALIMENTAR." HABEAS CORPUS ". SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.
- A decretação da prisão, em processo falimentar do falido que se ausenta injustificadamente do foro da falência, e nem cumpre com as suas obrigações, não caracteriza constrangimento ilegal.
-" Writ "indeferido (STJ. HC 7602/MG. Rel. Min. Felix Fischer. Publicado em 5/10/1998).


FALÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO ART. 34 DA LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI Nº 7661/45). PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA. ORDEM DENEGADA.
- Não constitui constrangimento ilegal, nem ameaça de violência, a decretação de prisão administrativa, quando os impetrantes não demonstram ter cumprido as obrigações legais, previstas no art. 34 do Decreto-lei nº 7661/45;
- A prisão administrativa é uma forma de coerção psicológica indireta que tem a função de assegurar, pela colaboração necessária da pessoa do falido, a adequada realização do processo falimentar (TJPR. HC 73.452-7. Rel. Des. Accácio Cambi. Publicado em 8/3/1999).


" HABEAS CORPUS ". FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. LEGALIDADE DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34, II E 35 DO DECRETO-LEI 7661/45. ARGÜIÇÃO DE QUESTÕES DE FATO, DEPENDENTES DE PROVA. REMÉDIO INIDÔNEO.
-"Inexiste, em princípio, qualquer constrangimento ilegal na prisão do representante legal da falida, na forma prevista no artigo 35 da Lei falimentar, quando descumpre a obrigação de depositar em cartório os livros obrigatórios da empresa (artigo 34,II), desde que o decreto esteja devidamente fundamentado pela autoridade judiciária".
-" No habeas corpus, em razão de seus restritos limites, não há superfície suficiente para equacionar questões de provas complexas "(TJPR. HC 62.700-1. Rel. JC Airvaldo Stela Alves. Publicado em 16/3/1998).


" HABEAS CORPUS "- FALÊNCIA - ARTIGOS 34 E 35 - PRISÃO DE SÓCIOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Não se constitui em constrangimento ilegal a prisão administrativa do falido, quando não foi possível sua citação pessoal, porque faltando ele ao cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 34, lícito o ato judicial na forma do artigo 35, ambos da Lei Falimentar (TJPR. HC 28.924-3. Rel. Des. Luiz Perrotti. Publicado em 25/4/1994).


Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada.

Estiveram presentes à sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Desembargador Leonardo Lustosa e o Juiz Convocado Domingos Ramina.


Curitiba, 31 de outubro de 2001.



ANTONIO LOPES DE NORONHA
PRESIDENTE E RELATOR





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