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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APCVREEX 1681425 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0168142-5

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

18/05/2001 DJ: 5881

Julgamento

30 de Abril de 2001

Relator

Anny Mary Kuss
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0168142-5
AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSS, REFERENTE A AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRORROGADA EM PRIMEIRO GRAU À JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, § 3º DA CF)- COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Firmou-se, no STJ, orientação firme no sentido de que se entender que a ação pleiteando benefício junto ao INSS, mesmo que derivado de acidente de trabalho, tem causa diversa da ação acidentária e, assim sendo, desloca a competência para a Justiça Federal.
A causa, julgada por juiz estadual, correrá no foro local, com recurso para o Tribunal Regional Federal, artigo 108, II, segunda parte.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL nº 168.142-5, da comarca de CIANORTE - VARA CÍVEL, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e apelado HOMERO DOS SANTOS OLIVEIRA.
RELATÓRIO:
Em Ação Acidentária proposta pelo apelado contra o apelante, tendo sido esta julgada procedente, nos termos dos artigos 86 e parágrafos 1º, 2º e 3º, com nova redação da Lei nº 9.528/97, 76 e parágrafo único e 152, inciso II, parágrafos 1º e do Decreto 2.172/97, para condenar o apelante ao pagamento de auxílio-acidente, inconformado com a mesma, interpôs o apelante o presente, visando sua reforma, nos seguintes tópicos:
Por não haver nenhum atestado médico que estabelecesse a data da consolidação das lesões, condenou-se o instituto o pagamento do benefício acidente a partir do ajuizamento da ação, entretanto, a data do início do benefício deve ser estabelecida em 27 de agosto de 1998, data da realização da perícia médica designada para a constatação da incapacidade.
Modificação quanto aos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados em consonância com o art. 20, § 4º do CPC.
Tendo o pedido inicial pleiteado o auxílio-acidente no valor equivalente a 60% do salário de contribuição, desde 15.05.92, e sendo-lhe deferido no importe de 50% e a partir de 20.6.97, houve sucumbência por parte do apelado, devendo os honorários ao menos serem rateados, quando não atribuídos exclusivamente ao apelado, já que o Instituto apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, alegando ao final ser isento de custas.
Recebido o recurso, não foi contra-arrazoado.
Parecer do Ministério Público de primeiro grau, opinando quanto ao início do pagamento do auxílio pretendido, o dia 27 de agosto de 1998, mantendo-se a condenação da verba honorária.
Encaminhados os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento dos recursos oficial e voluntário, por não ser esta Corte competente, remetendo-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Segundo os termos da inicial, alega o apelado que, no curso de sua relação de emprego, enquanto conduzia seu veículo a serviço da empresa, sofreu acidente automobilístico, que lhe causou a perda do olho esquerdo e que deveria ter recebido da Previdência Social, o auxílio suplementar, consoante art. da Lei nº 6.367/76, substituído pela Lei nº 8.213, de 24.07.1991, pelo auxílio-acidente.
Do contido no processo se verifica que a pretensão declarada foi de receber o auxílio -acidente do INSS.
Nos termos do artigo 109, 3 (da Constituição Federal vigente:"Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara ou do juízo federal..."
Entretanto, a causa, julgada por juiz estadual, correrá no foro local, com recurso para o Tribunal Regional Federal, artigo 108, II, segunda parte.
Firmou-se, no STJ, orientação firme no sentido de que se entender que a ação visando benefício junto ao INSS, mesmo que derivado de acidente de trabalho, tem causa diversa da ação acidentária e, assim sendo, desloca a competência para a Justiça Federal.
A demanda intentada pelo apelado contra o INSS é de competência da Justiça Federal, sendo que o núcleo norteador da competência jurisdicional é a presença, no pólo passivo, de autarquia federal, a ter interesse na demanda, pela repercussão financeira em seu patrimônio.
"BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - PRETENSÃO JULGADA POR JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE.
A competência para processar e julgar causas em que são partes Instituição de Previdência Social e segurado, circunscreve-se à primeira instância, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal, mas a competência recursal é sempre do Tribunal Federal" (Ac. 3986 da 3ª Câm. Civ. do TA-PR)
No mesmo sentido os acórdãos desta Corte de n (2272, 2342, 2507, da 7ª Câmara Cível, 4509, da 5ª Câmara Cível, 11155, da 4ª Câmara Cível.
Pelo exposto, acolhendo as razões do douto Procurador de Justiça, declinando da competência para o julgamento do presente recurso, deixo de conhecer do presente recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região.
É como voto.
ACORDAM os Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso com remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região.
Participaram do julgamento os eminentes Juízes MENDES SILVA, Presidente com voto e MARIA JOSÉ TEIXEIRA.
Curitiba, 30 de abril de 2.001.
ANNY MARY KUSS
Relator




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