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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1655149 PR Apelação Cível - 0165514-9

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

09/11/2001 DJ: 6001

Julgamento

15 de Outubro de 2001

Relator

Anny Mary Kuss
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0165514-9
CONTRATO DE CORRETAGEM - LOCAÇÃO DE TRABALHO SUI GENERIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULAS ABUSIVAS - MERA ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - MERA EXPECTATIVA DE VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FUTURA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NO FATO DE SER DEVIDA COMISSÃO PELA CORRETAGEM, QUANDO ESTA FOI AFASTADA TEXTUALMENTE DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO CONHECIDO E PROVIDO.
A mediação para venda de imóveis se trata de um contrato sui generis, uma forma particular de locação de trabalho pela qual o mediador desenvolve a sua atividade, autônoma, para colocar as duas partes de um negócio de compra e venda de acordo, mediante a paga de remuneração, não se configurando relação de consumo. Fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foram especificadas as cláusulas abusivas do contrato e a mera alegação genérica de se tratar de contrato de adesão não leva ao reconhecimento da abusividade e a revisão contratual.
Em sede de indenização por lucros cessantes não se pode trabalhar com hipóteses de verossimilhanças (o imóvel poderia ter sido vendido ou não, na vigência do contrato de corretagem), há necessidade de prova de que efetivamente com o dano (rescisão unilateral do contrato) foi obstado ganho certo do reclamante.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 165.514-9, da comarca de CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL, em que são apelantes AREOBALDO TERUEL E OUTRO e apelado DME ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
RELATÓRIO:
Diante da decisão que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo ora apelado na Ação de Indenização, contra os ora apelantes, estes recorrem aduzindo, para sua reforma que a condenação se faz injusta, pois para que o apelado tenha direito aos lucros cessantes haveria que demonstrar no feito a ocorrência indubitável de prejuízos sofridos, não bastando a hipótese de uma causa provável, pois não se aufere valores econômicos computando previsões do que poderia ocorrer ou não.
Explicam que a obrigação resultante de contrato de corretagem depende de um evento futuro e incerto, tratando-se de contrato de risco, sendo praxe nos contratos por prazo determinado a estipulação de uma multa para o caso de rescisão unilateral anterior ao termo previsto. No caso em tela o contrato não prevê esta alternativa, que traria maior equivalência entre as obrigações atribuídas às partes, restando ao contraente consumidor apenas concordar, donde insiste na interpretação deste contrato à luz do CDC, art. 51, parágrafo 1º, III e art. 54.
Segundo a r. sentença do juízo a quo "se não houvesse a rescisão unilateral, em 27/10/98 (fls. 17), a autora faria jus ao recebimento da comissão de 6% sobre o valor da venda do imóvel". Têm que tal decisão é precipitada, pois não havia elementos capazes de prever que a venda seria efetuada com certeza.
Reclamam seja considerado que não houve má-fé dos apelantes, muito embora tenham vendido o imóvel posteriormente à ruptura do contrato, sendo que o contrato de corretagem é aleatório e pressupõe uma obrigação de resultado, consistindo na realização da venda, através da aproximação das partes, obtendo o acordo de vontades e o resultado útil, pelo que reclamam seja parcialmente reformada a decisão monocrática para excluir da condenação os lucros cessantes, por improvados na instrução.
Recebido o recurso, foi contra-arrazoado pelo seu improvimento.
Remetidos os autos a esta Corte, vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), impõe-se o conhecimento do apelo.
Tratam os autos de Ação de Indenização proposta pela ora recorrida visando receber, a título de lucros cessantes, o valor correspondente à remuneração estabelecida no Contrato de Locação de Serviços para Venda de Imóveis, firmado com os apelantes.
Em sua defesa, argüiram os apelantes, que se trata de um contrato de adesão, reclamando a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor de forma a reconhecer a existência de cláusulas contratuais abusivas e a rescisão unilateral do mesmo a partir da notificação enviada à autora da ação, o que acrescido ao fato de o comprador do imóvel não ter sido apresentado pela imobiliária, resultaria a isenção do dever de pagar a indenização pleiteada.
Esta tese não foi acolhida pelo julgador singular que decidiu pela procedência do pedido inicial, reconhecendo ser devida comissão de 6% sobre o valor do imóvel vendido, donde não seria menos razoável o pleito de indenização correspondente àquele valor, a título de lucros cessantes, como requerido pela autora da demanda.
Em analisando as razões recursais primeiramente é de ser descartada ao caso em deslinde a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, a uma porque entendemos que efetivamente não estamos diante de uma relação de consumo quando nos deparamos com contrato de corretagem de imóveis, como é o presente.
A mediação para venda de imóveis se trata de um contrato sui generis, uma forma particular de locação de trabalho pela qual o mediador desenvolve a sua atividade, autônoma, para colocar as duas partes de um negócio de compra e venda de acordo, mediante a paga de remuneração, comumente acordada em percentual do valor do negócio.
Como o pagamento do preço acordado depende da conclusão do negócio, assinalando o resultado positivo e real da mediação, o locador loca ao comitente não propriamente seu trabalho, mas o produto útil do mesmo. Assim, não se conformam as partes nos conceitos legais de consumidor e prestador de serviços, donde não há que se falar em aplicação da Lei Consumierista ao caso em testilha.
Não obstante a isso, fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, é preciso destacar que os apelantes não especificaram quais seriam as cláusulas abusivas do contrato e a mera alegação genérica de se tratar de contrato de adesão não leva ao reconhecimento da abusividade e a revisão contratual, como pretendido.
Em verdade, nos autos, não foi travada discussão acerca das cláusulas contratuais, mas sim sobre serem devidos ou não os lucros cessantes, objeto do pedido exordial.
O apelado, reclama, em última análise, a indenização pelos danos decorrentes pela inexecução do contrato.
A reparação por prejuízos causados a outrem deve ser ampla, capaz de ressarcir completamente pelos danos de forma devolver a vítima ao status quo ante, pois quem é indenizado fica indene, ou seja, sem dano. Nesse sentido é clara a dicção do art. 249, do Código Civil Alemão, onde está dito que "quem estiver obrigado à indenização do dano terá de restabelecer o estado de coisas que havia de existir se a circunstância, que obriga à indenização, não tivesse produzido".
Na definição feita por CLÓVIS BEVILAQUA: "Chamam-se perdas e danos ou perdas e interesses, os prejuízos ocorridos ao credor, tanto os que efetivamente lhe diminuem o patrimônio (damnum emergens), quanto os simplesmente previstos no momento de celebrar-se o contrato (lucrum cessans) ( Código Civil, art. 1.059)." (Direito das Obrigações, 9ª ed., Livraria Francisco Alves, 1957, pág. 125).
No caso em deslinde o petitório se restringe ao pagamento dos lucros cessantes, haja vista os termos lançados na peça vestibular, pois pretende a autora receber o exato valor que deixou de lucrar em razão da postura dos requeridos (fls. 04).
O Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 1.059:
"Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
Ocorre que, os lucros cessantes não são devidos em razão de danos hipotéticos. É preciso que os danos sofridos pelo prejudicado transcendam o momento presente e se alonguem no tempo, ou seja, sua materialidade se projete para frente em conseqüências funestas do ato pretérito.
Assim, quem aufere renda pela locação de um imóvel, por exemplo, que resta danificado pela atuação de outrem e deixa de perceber aqueles rendimentos até o restabelecimento do bem, tem direito a receber a indenização pelos prejuízos causados ao imóvel, bem como, pela renda futura que lhe foi previamente ceifada.
WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO leciona ao tratar da indenização por danos materiais exclusivamente:
"Para que se conceda o ressarcimento necessário se torna que o credor efetivamente tenha experimentado um prejuízo, real ou concreto. Não pode o juiz tomar em consideração simples valor afetivo. Como esclarece VAN VETTER, impossível a estimação de semelhante interesse. A afeição é de ordem moral e por isso não comporta estimação pecuniária.
Referentemente aos lucros cessantes, porém, não serão atendidos se não são ao menos plausíveis ou verossímeis. Não se levam em conta benefícios ou interesses hipotéticos, porquanto estes, pela sua própria natureza, não admitem direta comprovação, tendo-se, pois, como inexistentes em direito.
Medite-se, com efeito, no exemplo do mesmo VAN WETTER: o vendedor deixa de entregar as iscas para uma projetada pesca. O comprador não pode pretender ressarcimento do valor dos peixes que apanharia, se as iscas lhe tivessem sido realmente entregues. Como ensina HANS ALBRECHT FISCHER, ao direito compete distinguir cuidadosamente essas miragens de lucro, de que falava ERNBURG, da verdadeira idéia de dano. Não se indenizam esperanças desfeitas, nem danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos."(Curso de Direito Civil, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1962, pág. 366)
O caso em deslinde, a exemplo do relatado pela doutrina, não comporta indenização por lucros cessantes, eis que a apelada tinha mera expectativa de, no prazo estipulado no contrato, finalizar sua atividade de intermediação amealhando comprador para o imóvel dos apelantes. Todavia, não havia garantia alguma de que fosse alcançar seu intento e fazer jus à remuneração pela corretagem, sendo que a mera contratação do serviço de intermediação não obriga ao pagamento da comissão, como já visto.
Sob o título de lucros cessantes não é possível admitirmos o enriquecimento sem causa, como consignado na jurisprudência do Tribunal de Alçada de Minas Gerais:
"Constituem-se os lucros cessantes no prejuízo imposto ao credor, resultante do retardamento culposo da obrigação, ou seja, aquilo que se perdeu, ou presumivelmente se deixou de ganhar. Entretanto, para que seja acolhido pedido de composição de lucros cessantes é indispensável que se tenha a absoluta certeza de que este se daria caso não tivesse ocorrido a inadimplência da obrigação, mesmo porque, admitida a existência do prejuízo (lucro cessante) a indenização se fixará de acordo com o que resultar comprovado, pois não se pode condenar apenas com base nessa presunção, havendo necessidade de prova específica do dano sofrido." (TAMG - Ac. 292148-4 - 6ª Câm. Cív. - Rel. Juiz Paulo Cézar Dias - julg. 04/11/99)
A autora, ora recorrida, admitiu textualmente que sua postulação foi lastreada na frustração do ganho pecuniário decorrente da ação dos requeridos ao unilateralmente rescindiram o contrato, donde deduziu sua pretensão de indenização por lucros cessantes e não a remuneração pela comissão de venda pactuada.
Assim, mesmo que indiretamente aquiesceu com a rescisão unilateral do contrato levada a cabo pelos ora apelantes através de notificação extrajudicial, eis que se entendesse vigente o pacto havia de reclamar o pagamento da comissão acordada.
Rescindido o contrato não há que se falar em frustração de ganho pecuniário, haja vista que em sede de indenização por lucros cessantes não se pode trabalhar com hipóteses de verossimilhanças (o imóvel poderia ter sido vendido ou não, na vigência do contrato), há necessidade de prova de que efetivamente com o dano perpetrado foi obstado ganho certo do reclamante.
Nesse sentido a razão está com os apelantes quando têm que a sentença monocrática foi precipitada, eis que não havia elementos capazes de prever que, na vigência do contrato, a venda seria efetuada com certeza (fls. 65).
"DIREITO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA PLAUSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Descabe a condenação do contratante inadimplente na indenização de lucros cessantes presumidos, sem que se ocupe o autor de demonstrar a plausibilidade dos lucros que, sendo previsíveis no momento da contratação, teriam restado frustrados pelo inadimplemento contratual." (STJ- AGA 64833/SP - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (95133) - julg. 15/08/95 - 4ª Turma - Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - publ. 11/09/95)
Segundo o princípio da adstrição, adotado em nosso ordenamento processual civil, os termos do pedido dão o limite da atuação jurisdicional, não sendo possível alteração da causa petendi pelo julgador.
Deduzido pedido de indenização por lucros cessantes, sendo estes incabíveis porque não há prova robusta da ocorrência futura do ganho, o qual é admitido como possível, porém, estando longe de ser certo, não há que se falar em acolhimento do pedido sob o fundamento de ser ele razoável, eis que entendeu o julgador que era devida a comissão pela venda do imóvel.
Ora, se a parte afastou literalmente a possibilidade de estar pleiteando em juízo a referida comissão, ela não serve como fundamento ao acolhimento do pedido indenizatório por lucros cessantes que são indevidos na espécie.
Merece reparo, pois, a decisão monocrática para excluir a condenação por lucros cessantes reclamados e não provados e não servindo como fundamento para sua manutenção a ilação de que a comissão pela venda do imóvel seria devida ao apelado, eis que ele próprio afastou-a do pedido.
Nosso voto é, pois, pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a decisão monocrática para afastar a condenação nela perpetrada e, conseguintemente, inverter a distribuição do ônus da sucumbência.
ACORDAM os Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo.
Participaram do julgamento os eminentes Juízes MENDES SILVA, Presidente com voto e MARIA JOSÉ TEIXEIRA.
Curitiba, 15 de outubro de 2.001.
ANNY MARY KUSS
Relator




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