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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1598325 PR Apelação Cível - 0159832-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1598325 PR Apelação Cível - 0159832-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
20/10/2000 DJ: 5742
Julgamento
4 de Outubro de 2000
Relator
Wilde de Lima Pugliese
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Ementa

AÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALAS EM VIAGEM AÉREA - LEGITIMIDADE ATIVA - JUNTADA DE DOCUMENTO - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SUPREMACIA - QUANTUM FIXADO QUE NÃO ADMITE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1.- Se o pedido de dano moral diz respeito à lesão de direitos subjetivos, o titular somente poderia ser aquele que a sofreu.
2.- "Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. O art. 397do Cod. Proc. Civilpermite juntar documentos novos em qualquer fase."3.-"O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, em regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Políticada República - incisos V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificadas pelo Brasil".

Resumo Estruturado

INDENIZACAO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, TRANSPORTE AEREO, BEM, EXTRAVIO, AUTOR, LEGITIMIDADE ATIVA, DOCUMENTO NOVO, POSTERIORIDADE, JUNTADA, POSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, PREVALENCIA, VALOR DEVIDO, FIXACAO, MODIFICACAO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENCA, MANUTENCAO.

Doutrina

  • Obra: Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo á Luz do Código de Defesa ao Consumidor
  • Autor: Souza, Álvaro Couri Antunes

Referências Legislativas

  • CPC art. 397.
  • CPC art. 523.
  • L 7565/96.
  • L 8078/90 art. 5, XXXII.
  • L 8078/90 art. 39.
  • L 8078/90 art. 4, III.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4373857/apelacao-civel-ac-1598325

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