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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1414488 PR Apelação Cível - 0141448-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1414488 PR Apelação Cível - 0141448-8
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
12/05/2000 DJ: 5632
Julgamento
24 de Abril de 2000
Relator
Waldemir Luiz da Rocha
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Ementa

O CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO ACOLHIMNETO - PROVA DE EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL DA POSSE DOS APELADOS - DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PELOS APELANTES - RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de carência de ação não pode ser acolhida ante a comprovação, pelo depoimento das testemunhas, da existência do comodato verbal, bem como da posse exercida pelos apelantes.
2. Em não se demonstrando que as benfeitorias do imóvel foram realizadas pelos próprios apelantes, não há que se falar em direito de indenização e retenção das benfeitorias.
3. Reconhecimento do direito dos apelantes aos benefícios da assistência judiciária gratuita, desonerando os mesmos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o contido no art. 11, § 2º da Lei 1060/50.
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