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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0094658-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sidney Mora
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Ementa

AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO AUTORAL - FOTOGRAFIAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO. AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS CRIAÇÃO ARTÍSTICA, POR MELHOR QUE SEJA TAL REPRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VII, DA LEI Nº 5988, DE 14 .12.73. DECISÃO MANTIDA.

Acórdão

ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4371292/apelacao-civel-ac-946589

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