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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 946589 PR Apelação Cível - 0094658-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Processo
AC 946589 PR Apelação Cível - 0094658-9
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/10/2000 DJ: 5748
Julgamento
11 de Outubro de 2000
Relator
Sidney Mora

Ementa

AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO AUTORAL - FOTOGRAFIAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO. AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS CRIAÇÃO ARTÍSTICA, POR MELHOR QUE SEJA TAL REPRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VII, DA LEI Nº 5988, DE 14 .12.73. DECISÃO MANTIDA.

Acórdão

ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo.