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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 1565551 PR Reexame Necessário - 0156555-1

NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - VALOR ABUSIVO - PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Processo
REEX 1565551 PR Reexame Necessário - 0156555-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
06/10/2000 DJ: 5734
Julgamento
26 de Setembro de 2000
Relator
Rogério Coelho

Ementa

NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - VALOR ABUSIVO - PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.
A instituição de taxa de funcionamento em valor abusivo e diferenciado afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

Resumo Estruturado

REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, TAXA DE FUNCIONAMENTO, COBRANCA EXCESSIVA, CONFIGURACAO, PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, INCIDENCIA, IMPETRANTE, DIREITO LIQUIDO E CERTO, VIOLACAO, CARACTERIZACAO, TRIBUTO, COBRANCA, ABUSO, CONFIRMACAO, SENTENCA, MANUTENCAO.

Referências Legislativas

  • CF/88 art. 150, II.
  • L 1993/97, do Município de Paranaguá.