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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16069920 PR 1606992-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16069920 PR 1606992-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1984 08/03/2017

Julgamento

9 de Fevereiro de 2017

Relator

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_16069920_b2b97.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_16069920_6e5c6.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO PELO HOSPITAL.IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE FATO NOVO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO.OFENSA À CELERIDADE PROCESSUAL. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO QUE SE APLICA A TODAS AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1606992-0 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 09.02.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1606992-0 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. AGRAVADOS: LUANA ESMANHOTTO E FERNANDO REBISCHKE. RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO PELO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE FATO NOVO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO. OFENSA À CELERIDADE PROCESSUAL. ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO QUE SE APLICA A TODAS AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento nº 1606992-0 da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é agravante Nossa Saúde Operadora de Planos de Assistência a Saúde Ltda. e agravados Luana Esmanhotto e Fernando Rebischke. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nossa Saúde Operadora de Planos de Assistência a Saúde Ltda., agravados Luana Esmanhotto e Fernando Rebischke, em face da decisão de 246/247-TJ), proferidas pela MM Juíza de direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de indenização por danos morais por erro médico nº 0001979-17.2016.8.16.0001, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ré. Em suas razões alega o agravante que, embora o médico já conste como requerido nos autos, a denunciação da lide deve ser deferida para afastar a solidariedade da agravante em eventual condenação do médico. Entende que a denunciação da lide no caso evitaria eventual ação regressiva do hospital em face do médico. Afirma que a denunciação da lide no presente caso encontra respaldo no art. 125, inc. II do novo CPC. O efeito suspensivo recursal foi indeferido (fls. 265/266-TJ). Contrarrazões pela agravada Luana Esmanhoto no sentido de que a denunciação da lide não lhe trará qualquer prejuízo (fls. 261/263). Sem contrarrazões pelo agravado Fernando Rebischke. Sem manifestação pelo juízo de primeiro grau. É o relatório. Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso. Do cabimento do agravo de instrumento. O novo CPC delimitou as questões passíveis de serem impugnadas por agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015 cujo inciso IX admite a interposição do recurso contra decisão interlocutória que verse sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiro: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IX ­ admissão ou inadmissão de intervenção de terceiro; Da denunciação da lide. morais por erro médico em face de Nossa Senhora Operadora de Planos Privados de Assistência a Saúde Ltda. e o médico Dr. Fernando Rebischke (mov. 1.1 projudi - fls. 34/46-TJ). Ao contestar o feito a ré Nossa Senhora requereu a denunciação da lide do réu Fernando Rebischke (mov. 26.1 - fls. 115/126-TJ). A denunciação da lide possui natureza jurídica de intervenção de terceiros (título III do Livro III da Parte Geral do novo CPC). Nos termos do art. 125, II do CPC/2015 é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso dos autos, todavia, a denunciação pretendida implica em introduzir discussão de fato novo entre a denunciante e o denunciado, uma vez que uma das teses de defesa da ré reside no fato de que, não obstante o médico denunciado tenha prestado serviços, não houve a formalização de sua contratação. A discussão de fato novo entre a denunciante e o denunciado importa em prejuízo à celeridade e à economia processual que se busca alcançar com a denunciação. Registre-se que a denunciação da lide não é obrigatória, de modo que o seu indeferimento não prejudica o alegado direito de regresso da agravante, conforme a regra contida no art. 125, § 1º do CPC/2015: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Por outro lado, o caso em análise revela relação de consumo, uma vez que a parte autora (paciente) deve ser considerada consumidora dos serviços prestados pela clínica e pelo médico, nos termos dos arts. e do Código de defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A responsabilidade da clínica médica e do médico (profissional liberal) estão previstas no art. 14, caput e § 4º do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O art. 88 do CDC veda a denunciação da lide nos casos de responsabilidade por fato do produto: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. A vedação prevista no art. 88 do CDC se estende a todas as hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo, inclusive por fato do serviço como é o caso dos autos, conforme vem entendendo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1316868/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A vedação da denunciação da lide nos processos que tratam de restringe às hipóteses de responsabilidade de fato do produto (art. 12 do CDC), mas alcança a responsabilidade por acidentes de consumo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido"( AgRg no AREsp 153.703/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015) Desse modo, seja pela introdução de discussão sobre fato novo entre denunciante e denunciado, seja pela vedação do art. 88 do CDC, não é cabível a denunciação da lide no caso dos autos. Conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Dispositivo. Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os Senhores Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR (Presidente, sem voto), Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e Des. COIMBRA DE MOURA. Curitiba, 09 de fevereiro de 2017. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ­ Relator
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