Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/1997 - PRECEDENTES DA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1550505-6 - Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 15.02.2017)

Certificado digitalmente por: FABIAN SCHWEITZER PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.550.505-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 9 ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: HAYRTON BORGES AGRAVADO: DANIEL PEREIRA PADILHA RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN RELATOR CONV.: JUIZ FABIAN SCHWEITZER AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ­ HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL ­ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ CABIMENTO ­ ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS ­ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/1997 ­ PRECEDENTES DA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 1.550.505-6, em que é agravante Hayrton Borges e Agravado Daniel Pereira Padilha. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hayrton Borges, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de Imissão de Posse (autos nº XXXXX-50.2015.8.16.0001), mediante a qual o Juízo a quo concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, para determinar a expedição do mandado de imissão de posse em favor do Agravado nos seguintes termos: (...) 2. Segundo o Código de Processo Civil, no artigo 300, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a demonstração da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Da análise dos autos entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Quanto à credibilidade da alegação, nota-se a existência de documentos que evidenciam a verossimilhança dos argumentos despendidos na petição inicial. Compulsando os autos sobressai-se o devido registro da aquisição do imóvel objeto da lide, comprovando a transferência da posse à requerente (documento item 1.6/1.7 e 20.2). Além disso, a notificação extrajudicial demonstra que o requerente esgotou as vias extrajudiciais para alcançar a desocupação do imóvel. A existência de perigo de dano está presente ao ponto em que acaso negada a medida, a requerente ficará privada de usufruir da posse de imóvel a qual tem direito. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imissão da posse do imóvel descrito na inicial (matrícula 60.120 da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba), determinando que o requerido desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 10 dias a partir da efetiva ciência desta. (...) Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) a ilegalidade do leilão realizado, o que culminou na arrematação do seu imóvel, uma vez que o ato ocorreu após a ciência do credor fiduciário da existência da ação, que visa discutir as irregularidades e abusividades que permeiam o contrato de financiamento firmado entre as PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA partes; b) não houve a sua intimação pessoal acerca da data que ocorreria o leilão, de modo que a falta de informação do procedimento atentou de forma frontal os preceitos básicos de publicidade e da ampla defesa; c) o preço da arrematação do bem foi muito abaixo do valor de mercado do bem, culminando uma manifesta lesão ao seu patrimônio, não podendo o ato expropriatório prevalecer, haja vista a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do agravado; d) requereu ao final, a concessão da tutela provisória, com a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a expedição do mandado de imissão de posse, eis que a medida não observou os ditames legais, bem como, é apta para causar dano irreversível. O efeito suspensivo foi concedido pela decisão de fls.119/124. Intimado a apresentar sua resposta, o Agravado quedou-se inerte. É o Relatório. VOTO. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a expedição do mandado de imissão de posse do imóvel adquirido em leilão, sob a tese de que a medida não observou os ditames legais, ocasionando danos irreversíveis ao Agravante. Pois bem. Como se sabe, a alienação fiduciária de coisa imóvel possui regulamentação específica nos artigos 22 e seguintes, da Lei nº 9.514/1997 (a qual dispõe sobre PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências), inclusive acerca da concessão de liminar. No que consiste a possibilidade de concessão da tutela provisória, assim prevê o artigo 30, da Lei 9.514/1997: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nesse sentido leciona MELHIM NAMEM CHAHUB: "Especificamente no caso da posse decorrente do contrato de alienação fiduciária de imóveis, o art. 30 da Lei nº 9.514/97, ressalvando que só será admitida a ação após a consolidação da propriedade, atribui legitimação ativa para a ação de reintegração de posse ao fiduciário originário ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que o tenha sucedido no contrato ou na propriedade, seja um cessionário (a quem o então credor-fiduciário tenha cedido o crédito, com a consequente transmissão do seu acessório, que era a propriedade fiduciária em garantia), um sucessor no mesmo crédito, a qualquer título, ou aquele que vier a arrematar o imóvel no leilão."1 No caso em comento, conforme se extrai dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o Agravante tinha ciência da possível realização de leilão do bem, sendo inclusive lavrado na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade do bem ao Banco Fiduciante2. Acerca do tema é o entendimento desta Corte, no voto do eminente Des. RUI BACELLAR FILHO: 1 CHALHUB, Melhim Nam em. Negócio fiduciário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 277- 278. 2 Fls. 37/41 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE.ALEGAÇÃO DE QUE TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM A CREDORA PARA OBTER MEIOS DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA E QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO MEIO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR QUE O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL JÁ CONSOLIDADA EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA; ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL SERIA LEVADO A LEILÃO - IMPROCEDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O IMÓVEL SER LEVADO A LEILÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO."3 Ademais, como se observa, quando da análise do pedido de tutela antecipado formulado na Ação de Revisional por ele proposta, a mesma foi deferida apenas para excluir ou não inscrever o nome do Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que foi indeferida a manutenção de posse do bem. Em consulta junto ao Sistema Projudi, foi possível verificar que em data de 05 de dezembro de 2016, houve a prolação de sentença naquela ação, sendo que a mesma foi improcedente, ocasião na qual revogou-se a tutela antecipatória outrora deferida. Em um segundo momento, o agravante diz que não tinha conhecimento de que o imóvel seria levado a leilão. O artigo 26 da Lei nº 9.514/97 prevê: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a 3 TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1530118-7 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 09.11.2016 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio." De outro giro, importante frisar que, as nulidades alegadas, quais sejam, a ausência de intimação pessoal do Agravante acerca da realização do leilão e a ocorrência do leilão e da arrematação posterior a ciência do credor quanto a propositura da ação de revisional, ainda que fossem verdadeiras, as mesmas devem ser arguidas em sede de ação própria na tentativa de anulação da Hasta Pública, o que ao que se vê até o momento não foi intentada, devendo prevalecer o ato jurídico perfeito uma vez que não houveram vícios no ato. Ainda, depreende-se da matrícula do imóvel a consolidação do domínio do imóvel em nome do credor fiduciário, bem como, a aquisição via leilão pelo Agravado (R.11-60.120), sendo direito do proprietário a obtenção da posse, conforme preconiza o artigo 1228, do Código Civil/2002. A mera existência de outras ações discutindo a dívida originária não é suficiente para impedir a consolidação do domínio. Para tanto, seria necessário alegar vícios concretos no procedimento extrajudicial, o que como já dito, não o fez o ora Agravante. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Desta forma, cabível a concessão da liminar disposta no artigo 30, da Lei nº 9.514/1997, em favor do Agravado, considerando que os este é o adquirente do bem imóvel por força do leilão público realizado. O entendimento desta C. Câmara Cível é uníssono, conforme observa-se nos acórdãos de lavra dos eminentes Des. LAURI CAETANO DA SILVA e TITO CAMPOS DE PAULA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 30). IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 27, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, requisitos presentes no caso concreto. 2. Ainda que o devedor fiduciante possa fazer jus à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel - por força de aplicação da legislação consumerista e desde que comprovadas, individualizadas e valoradas -, a sua retenção não se mostra possível em razão do disposto na parte final do artigo 27 da lei de regência."4"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LIMINAR CONCEDIDA PARA FINS DE IMITIR O AUTOR NA POSSE - PLEITO DE REFORMA PELO REQUERIDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE LEILÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE NÃO SE MOSTRAM FLAGRANTES, AO MENOS POR ORA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA PELOS DOCUMENTOS QUE EXISTEM ATÉ 4 TJPR - 17ª C. Cível - AI - 989086-8 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 04.09.2013. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."5 Portanto, com base na jurisprudência desta Corte de Justiça, preenchidos os requisitos do artigo 30, da citada Lei de alienação fiduciária de imóvel, a concessão da liminar em favor do ora Agravado é a medida de rigor. 3. Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador, LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA, e o Excelentíssimo Juiz FABIAN SCHWEITZER, relator convocado. Curitiba, 15 de fevereiro de 2017. FABIAN SCHWEITZER Relator 5 TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1577495-9 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 23.11.2016.