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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 837676 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0083767-6
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
05/02/2001 DJ: 5812
Julgamento
6 de Dezembro de 2000
Relator
Leonardo Lustosa
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0083767-6
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 14> 83.767-6, DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL.


Remetente: JUIZ DE DIREITO.
Apelante : MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Apelada: FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS
Relator : DES. LEONARDO LUSTOSA



MANDADO DE SEGURANÇA - BANCOS - FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL, E NÃO DO MUNICÍPIO - SÚMULA Nº 19 DO STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME, CONHECIDO DE OFÍCIO.

Segundo orientação pacificada pela Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 14> 83.767-6, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é remetente o Juiz de Direito, apelante o Município de Umuarama, e apelada FEBRABAN -- Federação Brasileira das Associações de Bancos. I - FEBRABAN -- Federação Brasileira das Associações de Bancos -- impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, consubstanciado na Lei Municipal nº 2.152/98, que teve por fim compelir as agências bancárias a prestar atendimento a seus usuários, nas caixas e em outros setores do atendimento público, no tempo previsto no art. , ou seja, em até 30 (trinta) minutos em dias normais (inc. I) e também nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais (inc. II), e em até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados (inc. III), além de impor aos bancos o dever de informar à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio as datas relativas aos incs. II e III, e ter dado outras providências, sob pena de advertência, multa ou suspensão do alvará de funcionamento das agências (art. 5º).

A impetrante sustenta, em resumo, que a mencionada lei é ilegal e inconstitucional, pois viola os arts. 21, inc. VIII; 22, inc. VIII; 48, inc. XIII e 192, todos da Constituição Federal, e, ainda, a Lei Federal nº 4.595/64, sendo a matéria de competência exclusiva e privativa da União, razão pela qual pugnou pela concessão de liminar e da segurança definitiva, desobrigando-a do cumprimento das normas contidas na Lei 2.152/98.

A liminar foi concedida, suspendendo os efeitos da aludida lei (f. 32-33).

Nas informações, o impetrado sustenta que a norma inquinada de inconstitucional é lei em tese, razão pela qual não poder vir a ser objeto de mandado de segurança (f. 37) e que a legislação impugnada não está a interferir no regular funcionamento do impetrante; seu sentido é simplesmente proporcionar aos usuários das instituições financeiras melhor e mais racional atendimento (...) sem que esse atendimento venha a interferir nas funções que às instituições financeiras foram delegadas pelo poder público competente. Alega ainda que a Lei 2.152/98 está dentro de suas limitações e competência.

O Ministério Público opinou pela concessão do writ (f.99-103)

O Dr. Juiz concedeu a segurança pleiteada e submeteu o decisum ao reexame necessário (f. 105-111).

Inconformado, o Município de Umuarama interpôs recurso de apelação, sustentando ser constitucional a Lei 2.152/98, ao entendimento de que não extrapolou os limites da competência legislativa municipal, uma vez que pretendeu estabelecer, apenas, regras de atendimento ao público, em nada interferindo no funcionamento das instituições bancárias e muito menos no sistema financeiro.

Contra-arrazoado o recurso e colhida a manifestação ministerial, vieram os autos a este Tribunal, tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça opinado pela manutenção da decisão a quo (f. 155-160). II - Trata-se de apelação da sentença que concedeu a segurança impetrada pela FEBRABAN, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Umuarama nº 2.152/98 (atinente a regras de atendimento bancário).

O tema objeto do presente mandamus, em que pese a argumentação dos apelantes, encontra-se hoje pacificado na jurisprudência, a teor da Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, cujas referências, aliás, são as Leis 4595/64, art. , inc. VIII, e 6045/74, e os Recursos Especiais números 2.456, 2.518, 2.689, 3.042 e 3.397, todos do Estado do Paraná.

Dispõe o enunciado, de forma inquestionável, o seguinte:

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Assim é porque a Lei nº 4595, de 31.12.64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - recepcionada, aliás, pela Constituição Federal de 1988, ao menos até que venha a ser editada a lei complementar prevista pelo seu art. 192 para regular dita matéria - criou o Conselho Monetário Nacional, a quem conferiu competência privativa para regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas (art. 4º, inc. VIII).

Não há negar que o estabelecimento bancário é instituição financeira, de conformidade com o art. 17 da Lei 4595, estando sua fiscalização atribuída ao Banco Central, nos termos do seu art. , inc. VIII.

O Conselho Monetário Nacional, valendo-se das disposições do art. , inc. VIII, da Lei 4595/64, houve por bem fixar o horário de atendimento ao público das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central, órgão fiscalizador, baixado a Resolução nº 2301, de 25.7. 96, facultando às mesmas estabelecer, a seu critério, dito horário nas respectivas sedes e demais dependências, observando, porém, o horário mínimo de cinco (05) horas diárias ininterruptas de expediente para o público, com atendimento obrigatório no período de 12 às 15 horas, horário de Brasília (art. 1º, inc. I).

Torna-se oportuna, então, a advertência do Min. JOSÉ DE JESUS FILHO, do STJ, relator do REsp 2689/PR , no sentido de que, se a competência para estabelecer o horário de funcionamento dos bancos é por lei da União Federal, a lei local fixando horário diverso, é ilegal, não se cuidando de discutir hierarquia de leis, mas de invasão de competência, porque o horário bancário de atendimento ao público é de âmbito nacional, logo, refoge ao interesse estritamente municipal, não se incluindo no conceito de comércio local os estabelecimentos bancários para esse efeito .

Aliás, o culto Min. ALIOMAR BALEEIRO, do STF, relator do RE 79253/SP, na mesma linha de entendimento, já afirmara anteriormente:
Prevalece a legislação federal sobre a municipal na limitação ou fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos bancários, em relação aos quais o interesse nacional é maior do que o peculiar interesse local (RTJ 74/820).

Portanto, não resta dúvida de que o Município de Londrina, com a aprovação da Lei 8385/98, extrapolou sua competência, procurando sobrepor-se à Lei Federal nº 4595/84, ao determinar que as instituições financeiras, entre outras, atendam ao público das 10 às 16 horas, valendo esse horário, outrossim, somente aos estabelecimentos financeiros situados em determinadas vias públicas daquela cidade (art. 1º), sob pena de multa e cassação de alvará de licença para funcionamento (art. 2º e parág. único).

E, embora se trate de lei, tecnicamente estamos diante de um ato administrativo típico, apresentado pela edição de lei de efeitos concretos, como bem lembrou a digna representante ministerial em primeiro grau, enfatizando que esse ato administrativo vulnera o art. 192 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4595/64 e a Resolução n. 2301, regulamentadora dessa competência constitucional (f. 101). III - Pelas razões expostas, ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação e confirmar a sentença em grau de reexame necessário.

O julgamento foi presidido pelo Des. ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, com voto, e dele participou o Des. JAIR RAMOS BRAGA.

Curitiba, 06 de dezembro de 2000



DES. LEONARDO LUSTOSA
Relator




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