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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15629780 PR 1562978-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15629780 PR 1562978-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1980 02/03/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Joeci Machado Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15629780_35e69.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15629780_d1fe7.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO AJUIZADA COMO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE COMO HERDEIROS. SENTENÇA IMEDIATA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL. EQUÍVOCO DA PARTE NA NOMENCLATURA SANÁVEL DA PRÓPRIA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 322, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321 DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1562978-0 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 08.02.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: JOECI MACHADO CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.562.978-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Apelante: Guilherme Rodrigues Cavet Relatora: Desª Joeci Machado Camargo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO AJUIZADA COMO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE COMO HERDEIROS. SENTENÇA IMEDIATA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL. EQUÍVOCO DA PARTE NA NOMENCLATURA SANÁVEL DA PRÓPRIA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 322, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321 DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.562.978-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é apelante GUILHERME RODRIGUES CRAVET. amam Trata-se de recurso de apelação interposto por Guilherme Rodrigues Cravet, nos autos virtuais contra os termos da sentença lançada no mov. 9.1 dos autos nº 0002140-12.2015.8.16.0179 (Projudi), que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do autor na propositura da presente medida cautelar. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo de que o autor venha a pagá-las caso perca a condição de necessitado, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50." Insurge-se o Apelante, onde defende a reforma da sentença, pois, limitou-se a indeferir o pedido por falta de indicação da ação principal, haja vista o caráter de acessoriedade da cautelar, entretanto, a sentença a quo merece reforma, pois pela simples análise do caso é possível verificar que houve um equívoco por parte da Magistrada. Aduz que a sentença se limitou a indeferir o pedido por falta da indicação da ação principal, ou seja, por falta do número do processo de inventário citado na exordial, entretanto, eventual vício poderia ter sido sanado em emenda à inicial. Alega que a questão de mérito nem fora apreciada pela sentença, limitando-se às questões de cunho processual. Ademais a presente medida é simples. Restringe-se, unicamente a corrigir um erro constante no Registro de Declaração de óbito de seu genitor, cujo nome do filho constou ausente, todavia, é filho legítimo de uma relação extraconjugal do de cujus, o que talvez não fosse de 2 amam conhecimento das demais herdeiras. Afirma que a ação principal é o inventário sob nº 0011128- 92.2015.8.16.0188 que tramita na 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de Curitiba. Argumenta que a incompetência do juízo alegada pela Magistrada é relativa, pois o artigo 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73 assim prevê. Recebidos o recurso (mov. 14), seguida da manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1). Remetidos os autos a este Tribunal, operou-se livre distribuição pelo critério de especialização ­ ações relativas à registros públicos. É o relatório. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece conhecimento, e no mérito deve ser dado provimento para anular a sentença recorrida. Antes de se adentrar ao exame das razões trazidas pelas partes, é necessário traçar um breve histórico dos fatos, de modo a possibilitar a compreensão mais aprofundada da controvérsia. O Apelante ajuizou Medida Cautelar Inominada com objetivo de retificar o Assento de Óbito de seu genitor, Nilton Todeschini Cavet, falecido em 21.06.2015, pois no documento constaram somente os nomes dos três filhos do de cujus com sua ex-cônjuge. Na condição de filho legítimo do de cujus, conforme registro em sua certidão de nascimento, pleiteia a retificação do assento, conforme art. 109 da Lei de Registros Publicos, a fim de que possa dar prosseguimento no processo de Inventário em trâmite. Sem oportunizar qualquer manifestação do autor, foi proferida 3 amam sentença na mov. 9.1, em manifesto cerceamento de defesa, decretando a extinção do feito sem resolução de mérito. A sentença teve como fundamento o fato de que a característica da tutela cautelar é sua acessoriedade ao processo principal, seja este um processo de conhecimento ou de execução. Dentre os fundamentos, ainda consignou: "Embora seja uma ação autônoma, a existência do processo cautelar depende da existência do processo principal, ou seja, este é pressuposto daquele. A tutela cautelar não tem cunho satisfativo, mas função de garantia, visa assegurar a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, impedindo que a prestação jurisdicional se torne ineficaz ao interesse da parte pelo decurso do tempo. In casu, verifica-se que o autor não indica qual seria a ação principal a que se subordina a presente medida cautelar. Na peça inicial (fl. 2) faz breve menção ao fato de que teria iniciado o processo de inventário, todavia, não acosta documentos comprobatórios da alegação, sequer indicando o número dos autos ou o Juízo a que distribuídos. De fato, caso a presente demanda cautelar seja dependente da Ação de Inventário, é o juízo da ação principal o competente para sua apreciação, nos termos do art. 800 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o autor também não comprova o requisito da tutela cautelar consubstanciado no periculum in mora, uma vez que não demonstra qual é o seu direito a ser protegido e tampouco qual o risco de lesão ao mesmo, apto a justificar o ajuizamento de uma medida cautelar. O feito foi classificado como cautelar inominada no sistema Projudi, acarretando a conclusão imediata e sua apreciação com urgência, todavia da leitura dos pedidos formulados não se extrai qual seria o provimento cautelar pretendido, ainda, o autor também não formula pedido antecipatório, muito embora no nomen juris da demanda faça menção a um pedido liminar."Pois bem. 4 amam Na verdade, o que se vê é que o autor apenas denominou equivocadamente ­ talvez não tão equivocado -, haja vista que a aplicação do brocardo"dabo mihi factum dabo tibi ius" autoriza que o julgador decida a questão efetivamente posta, prestando a jurisdição provocada. Há de se atentar ainda ao preceito disposto no § 2º do art. 322 do NCPC: "A interpretação do pedido considerará o conjunto de postulação e observará o princípio da boa-fé". Efetivamente, deduz-se que o que pretendia o autor era retificar o assento de óbito de seu genitor, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, cuja redação é a seguinte: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."Certamente, denominou a ação de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO COM PEDIDO LIMINAR, haja vista o contido no despacho proferido nos autos de Inventário nº 0011128- 92.2015.8.16.0188, em que foi determinado pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões, que, além de deliberar sobre outras questões, assim consignou no item 3 do despacho de mov. 8.1 dos autos de Inventário:"3. Primeiramente, convém advertir o autor da necessidade do imediato aforamento de demanda de retificação de certidão de óbito perante o Juízo competente, vez que registros públicos devem refletir a 5 amam realidade, inclusive para resguardar interesses de terceiros de boa-fé. Logo, deverá o requerente comprovar o aforamento dessa ação no prazo máximo de 10 (dez) dias." (original sem destaque) Daí vem o caráter de urgência da medida, o que poderia ter sido sanado e esclarecido pela d. Magistrada caso oportunizado ao autor/Apelante que se manifestasse a respeito dos autos de Inventário com mais detalhes. E nesse sentido, revela-se equivocada a observação do ilustre representante do Ministério Público, em seu Parecer, no qual consignou, ao final: "Por fim, cabe apenas salientar que, apesar de afirmado na apelação que a sentença julgou os autos extintos sem análise do mérito, tendo em vista a ausência de indicação do número dos autos principais, há um grande equívoco por parte do autor. Não há em nenhum momento da sentença fundamentação no sentido de que não foi indicado o número dos autos principais" (grifou-se). Vê-se dos autos, que expressamente constou da sentença, no mov. 9.1: "In casu, verifica-se que o autor não indica qual seria a ação principal a que se subordina a presente medida cautelar. Na peça inicial (fl. 2) faz breve menção ao fato de que teria iniciado o processo de inventário, todavia, não acosta comprobatórios da alegação, sequer indicando o número dos autos ou o Juízo a que distribuídos". (grifou-se) 6 amam Cita-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGOS 295, III E 267, I E VI DO CPC DE 1973 (EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS) - POSSIBILIDADE DA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECEPCIONANDO PELO ART. 321, DO ATUAL CPC)- NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1435564-7 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 06.07.2016) "Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Compra de cabine de caminhão. Alegação de vícios ocultos. Conversão de rito ordinário para o rito sumário. Valor da causa. Não oportunizada emenda da inicial ao autor. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Agravo retido provido.Recurso de apelação prejudicado. 1. `Art. 284, CPC - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias."2."(...) .3. A demanda foi proposta em seguimento ao rito ordinário, o qual consiste em rito mais amplo e complexo, com possibilidade de dilação probatório posterior à inicial. Já o rito sumário, no qual foi convertido a presente demanda, é considerado mais simples e célere, todavia, implica em maior atenção pelo propositor da demanda, o qual tem a obrigação de trazer já na inicial a completude de suas alegações e conjunto probatório."(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 975449-6 - Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 31.01.2013) (originais sem destaque) 7 amam É importante registrar aqui, o disposto no Novo Código de Processo Civil, em especial no art. que trata do dever de Cooperação. Tal dever não se restringe às partes, mas também aos Magistrados, Promotores e todos que de qualquer forma participem do processo, pois o que se busca é a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse cenário, era dever do Juízo proporcionar ao autor/apelante a emenda da inicial, nos termos do art. 321 no NCPC. Não observados os princípios basilares do processo civil, é o caso de anular a sentença proferida haja vista o manifesto cerceamento de defesa, com a remessa dos autos à origem para que seja oportunizado ao Apelante a emenda da petição inicial. É como voto. 3. ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam o voto da Relatora os Desembargadores Ivanise Maria Tratz Martins e Mário Luiz Ramidoff. Curitiba, 08 de fevereiro de 2017. Desª JOECI MACHADO CAMARGO ­ Relatora 8
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