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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-46.2014.8.16.0014 PR XXXXX-46.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Leo Henrique Furtado Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_001303746201481600140_fd1c0.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. DEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltd (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-46.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017)

Acórdão

1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº XXXXX-46.2014.8.16.0014 1º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. Recorrido (s): VALDELSON SILVA NUNES Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. DEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de interposto em face da sentença de evento 28, que julgou extinto oRecurso Inominado processo sem resolução do mérito, ante a ausência do representante legal do autor, microempresa, na audiência de conciliação, bem como condenou esta ao pagamento das custas processuais. Inconformada, a reclamante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que é possível microempresa ser representada por preposto. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida o comparecimento do preposto da autora na audiência de conciliação, com posterior retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito e, subsidiariamente, requer seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Sem razão. Verifica-se que a autora é microempresa, conforme se verifica pela certidão de evento 1.4 e compareceu à audiência de conciliação de evento 25 representada por preposto. O Enunciado 141 do Fonaje dispõe que: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem Aser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente." jurisprudência não destoa deste entendimento: RECURSO INOMINADO - AÇÃO COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA - ENUNCIADO 141 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER REPRESENTAR POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-33.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO SÓCIO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FEITA POR PREPOSTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 1. 2. 3. (FONAJE, ENUNCIADO 110). SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-71.2011.8.16.0018/0 ? Maringá - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES) Examinandos os autos, verifica-se que em audiência de conciliação a reclamante, ora recorrente, foi representada pela pessoa de Angelo Mantovani Neto, entretanto, da análise do contrato social anexado ao evento 1.4, tem-se que referida pessoa não é sócio dirigente. Quanto à alegação de que não é admitida a condenação em custas processuais, cabe citar o que dispõe o enunciado 28 do FONAJE: ?Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. . Portanto correta a condenação51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas? imposta pela sentença a quo, devendo esta ser mantida em sua integralidade. Desta feita, o voto é pela manutenção da sentença monocrática, por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Relatório em sessão. 2. Voto. O recurso deve ser conhecido por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença monocrática, por seus próprios fundamentos. Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernando Swain Ganem. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2017 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator F
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