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21 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    ano passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1601103-3 (NPU Nº 0006701-12.2007.8.16.0001), DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

    APELANTE: TADEU SZYMANSKI E OUTRO

    APELADO: UNIBANCO S/A

    RELATOR: Des. Fernando Prazeres

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃ O

    MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE L IMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E M CONTRATO VINCULADO AO SISTE MA FIN ANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRE CEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECU RSO DE A PELAÇÃO NÃO PROVIDO.

    Vistos, etc...

    I – RELATÓRIO

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar nula a cláusula 7 do contrato, na parte em que prevê a aplicação de juros efetivos e o sistema de amortização francês/tabela price, devendo incidir juros de 14,0579% a.a. na forma simples, procedendo-se à amortização em momento posterior à correção monetária.

    Irresignados, os embargantes apelam, alegando, em síntese, que:

    - é de se desconstituir a cláusula de reajuste, de forma a harmonizá-la com os princípios que regem o SFH;

    - o PES deve ser aplicado, ao caso, como índice de correção monetária, não só em virtude da legislação de regência, mas também em razão do disposto no Código de Defesa do Consumidor;

    - são nulas a resolução nº 1446 do CM N e a circular nº 1278 do BCB;

    - tendo em vista a aplicação do PES, é de se corrigir o valor das prestações mensais;

    - os juros das operações do S FH estão limitados a 10% ao ano, conforme dispõe a alínea ‘e’ do art. 6º da Lei nº 4.380/64;

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    - a taxa de seguro deve ser reduzida os preços praticados pelo mercado;

    - não é possível a compensação da verba honorária.

    Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

    É, em resumo, o relatório.

    II – FU NDAMENTOS

    Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.

    o contrário do que asseveram os recorrentes, não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que o contrato exequendo se submete aos ditames do Sistema Financeiro de Habitação.

    Registre-se, a respeito da questão, que o próprio banco exequente, em sua exordial, afirmou expressamente que o crédito perseguido se vinculava

    o SFH, razão pela qual, de acordo com a instituição financeira, a execução hipotecária deveria obedecer

    o disposto na Lei nº 5.741/71 – a qual, como cediço, estabelece disposições no que diz respeito à cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.

    Assim sendo – e como, aliás, já havia sido determinado na sentença –, não remanesce

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    dúvida alguma de que as normas do SFH devem ser observadas no caso em comento.

    Passa-se, então, à análise das alegações dos recorrentes.

    No que se refere ao PES, é de se destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do SFH.

    Neste sentido:

    AGR AVO RE GIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINAN CEIRO DA HA BITAÇÃO. SFH. REV ISÃO DE CLÁUS ULAS C ONTRAT UAIS. PRO DUÇÃ O DE PROVA PERICIAL. INCI DÊNCIA DO C DC. CAPITALIZA ÇÃO DE J UROS. PES. R EPETIÇÃO DO IN DÉBITO. SEGUR O OBRI GATÓRI O. HO NORÁRIOS A DV OCATÍCIOS. AGRAV O IMPROVIDO.

    (. . . )

    4. O PES somente pode ser utilizado para calcular as prestações mensais do mútuo, não para reajustar o saldo devedor, que será corrigido de acordo com o indexador pactuado pelas partes. Precedentes.

    (. . . )

    (AgRg no AREsp 592.212/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLI O BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016)

    AGR AVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM

    RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA

    CONSTITUCI ON AL. IMPOSSIBILIDA DE.

    SISTEMA FINA NCEIRO DE HA BITAÇÃ O. M ÚTU O

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    HA BITACIONAL. CÓ DI GO DE DEFES A D O CONS UMIDOR. AUSÊNCIA DE C OBRANÇA ABUSIVA. REAJUSTE DAS PRE STAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊ NCIA SALARI AL - PES. CAPITALIZA ÇÃO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. HONOR ÁRIOS. S ÚM ULA 7 /STJ. A GRAV O REGIMENTAL NÃ O PROVIDO.

    (. . . )

    3. Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que o PES é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes.

    (. . . )

    (AgRg no AREsp 535.836/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014,...