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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Processo
APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1979 01/03/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Fernando Antonio Prazeres

Ementa

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES, RABELLO FILHO. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1601103-3 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 15.02.2017)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1601103-3 (NPU Nº 0006701-12.2007.8.16.0001), DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: TADEU SZYMANSKI E OUTRO APELADO: UNIBANCO S/A RELATOR: Des. Fernando Prazeres APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar nula a cláusula 7 do contrato, na parte em que prevê a aplicação de juros efetivos e o sistema de amortização francês/tabela price, devendo incidir juros de 14,0579% a.a. na forma simples, procedendo-se à amortização em momento posterior à correção monetária. Irresignados, os embargantes apelam, alegando, em síntese, que: - é de se desconstituir a cláusula de reajuste, de forma a harmonizá-la com os princípios que regem o SFH; - o PES deve ser aplicado, ao caso, como índice de correção monetária, não só em virtude da legislação de regência, mas também em razão do disposto no Código de Defesa do Consumidor; - são nulas a resolução nº 1446 do CMN e a circular nº 1278 do BCB; - tendo em vista a aplicação do PES, é de se corrigir o valor das prestações mensais; - os juros das operações do SFH estão limitados a 10% ao ano, conforme dispõe a alínea 'e' do art. da Lei nº 4.380/64; - a taxa de seguro deve ser reduzida aos preços praticados pelo mercado; - não é possível a compensação da verba honorária. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É, em resumo, o relatório. II - FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Ao contrário do que asseveram os recorrentes, não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que o contrato exequendo se submete aos ditames do Sistema Financeiro de Habitação. Registre-se, a respeito da questão, que o próprio banco exequente, em sua exordial, afirmou expressamente que o crédito perseguido se vinculava ao SFH, razão pela qual, de acordo com a instituição financeira, a execução hipotecária deveria obedecer ao disposto na Lei nº 5.741/71 - a qual, como cediço, estabelece disposições no que diz respeito à cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Assim sendo - e como, aliás, já havia sido determinado na sentença -, não remanesce dúvida alguma de que as normas do SFH devem ser observadas no caso em comento. Passa-se, então, à análise das alegações dos recorrentes. No que se refere ao PES, é de se destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do SFH. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. O PES somente pode ser utilizado para calcular as prestações mensais do mútuo, não para reajustar o saldo devedor, que será corrigido de acordo com o indexador pactuado pelas partes. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 592.212/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que o PES é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 535.836/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 19/09/2014) Tendo em vista que, na hipótese em comento, os recorrentes pretender utilizar o PES como índice de correção monetária do saldo devedor, não há que se falar, neste particular, em provimento do recurso - conclusão esta, é de se ressaltar, que não é infirmada pelo fato de se aplicar, ao caso, a legislação consumerista. Resta prejudicado, por consequência, o pedido de recálculo do valor das prestações mensais com base no PES. Outrossim, registre-se que, ao contrário do que pretendem os apelantes, não é possível, em contratos vinculados ao SFH, a fixação de limite para os juros remuneratórios em 10% ao ano, porquanto o artigo 6º-E, da Lei nº 4.380/1964, apenas tratou dos critérios de reajuste dos contratos de financiamento, sem, contudo, limitar a taxa de juros. É neste sentido a jurisprudência tranquila do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. ART DA LEI 4.380/64 NÃO LIMITA OS JUROS EM 10%. REsp 1.070.297/PR REPETITIVO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO. VALOR DO SEGURO. CONFRONTO COM TABELA SUSEP. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. APLICABILIDADE DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. (...) 4. Conforme entendimento pacificado na Segunda Seção, pelo rito do art. 543-C do CPC, o art. da Lei 4.380/64 não limita os juros remuneratórios em 10% ao ano, mas apenas dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º da mesma lei. (...) (AgRg no REsp 1498311/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: (...) 1.2. O art. , alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. (...) (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009) Sem prejuízo do exposto, extrai-se, da análise do instrumento contratual, que o financiamento tem origem na carteira hipotecária da instituição financeira (Autos nº 0006700- 27.2007.8.16.0001, mov. 1.3, fl. 12 do Projudi), de modo que, por mais esta razão, inexiste limitação para os juros remuneratórios, porquanto, ao que consta, o mútuo foi concedido com recursos livres da casa bancária. Portanto, tendo em vista a sua licitude, deve ser mantida a taxa de juros pactuada entre as partes, no percentual de 14,0579% a.a. (Autos nº 0006700-27.2007.8.16.0001, mov. 1.3, fl. 14 do Projudi). Tampouco é de se reconhecer qualquer abusividade no que se refere à contratação do seguro, sendo pertinente, no ponto, transcrever o trecho da sentença que bem enfrentou a questão: "Em relação ao seguro habitacional, nada há de ilegal em sua fixação. Os contratos de seguro decorrem da legislação específica do Sistema Financeiro de Habitação (Lei 8.036/90, art. , I, g), não se mostrando como venda casada. E a quantia estipulada a título de seguro envolve uma série de fatores que se sujeitam a fiscalização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados -, logo, por si só, inexiste abuso no valor de seguro habitacional cobrado."No que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade da resolução nº 1446 do CMN e da circular nº 1278 do BCB, não se vislumbra o interesse recursal ao se formular o pleito em questão, máxime ao se relevar a incidência, ao caso, do disposto na Lei nº 4.380/64. Por fim, tendo em vista que a sentença foi publicada antes da vigência do NCPC, é plenamente possível a compensação dos honorários advocatícios, aplicando-se, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 306/STJ. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.