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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1587148 PR Apelação Crime - 0158714-8

    O CRIMINAL

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 17 anos
    Processo
    ACR 1587148 PR Apelação Crime - 0158714-8
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal (extinto TA)
    Publicação
    10/11/2000 DJ: 5755
    Julgamento
    26 de Outubro de 2000
    Relator
    Campos Marques

    Ementa

    O CRIMINAL

    - Contravenção penal - "Jogo do bicho" - Norma incriminadora que se encontra em pleno vigor - Intermediação do jogo - Conduta típica - Inteligência do art. 58, § 1º, a, do Decreto-lei nº 6.259/44 - Ausência de apuração das identidades dos apostadores e banqueiro - Irrelevância - Materialidade - Comprovação - Pretendida aplicação apenas de pena de multa - Impossibilidade - Delito ao qual é cominada pena de prisão e pecuniária cumulativamente - Recurso desprovido.

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