Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1587148 PR Apelação Crime - 0158714-8

Ementa

O CRIMINAL

- Contravenção penal - "Jogo do bicho" - Norma incriminadora que se encontra em pleno vigor - Intermediação do jogo - Conduta típica - Inteligência do art. 58, § 1º, a, do Decreto-lei nº 6.259/44 - Ausência de apuração das identidades dos apostadores e banqueiro - Irrelevância - Materialidade - Comprovação - Pretendida aplicação apenas de pena de multa - Impossibilidade - Delito ao qual é cominada pena de prisão e pecuniária cumulativamente - Recurso desprovido.

Resumo Estruturado

APELACAO, CRIME, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO, AUTOR, CO-AUTORIA, IDENTIFICACAO, DISTINCAO, AUSENCIA, IRRELEVANCIA, MATERIALIDADE, COMPROVACAO, OCORRENCIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINACAO, SENTENCA, MANUTENCAO.

Referências Legislativas

• DL 6259/44 art. 58, par 1, a
• DL 6289/44 art. 58, par 1, b.
• CP art. 60, par 2.
• Sum 51, do STJ.
• Sum 171, do STJ.