Processo
ACR 1587148 PR Apelação Crime - 0158714-8
Orgão Julgador
Quarta Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação
10/11/2000 DJ: 5755
Julgamento
26 de Outubro de 2000
Relator
Campos Marques
Andamento do Processo
Ementa
O CRIMINAL
- Contravenção penal - "Jogo do bicho" - Norma incriminadora que se encontra em pleno vigor - Intermediação do jogo - Conduta típica - Inteligência do art. 58, § 1º, a, do Decreto-lei nº 6.259/44 - Ausência de apuração das identidades dos apostadores e banqueiro - Irrelevância - Materialidade - Comprovação - Pretendida aplicação apenas de pena de multa - Impossibilidade - Delito ao qual é cominada pena de prisão e pecuniária cumulativamente - Recurso desprovido.
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