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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 846904 PR Apelação Cível - 0084690-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 846904 PR Apelação Cível - 0084690-4
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
20/03/2000 DJ: 5596
Julgamento
23 de Fevereiro de 2000
Relator
Accácio Cambi
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. O inadimplemento da construtora na entrega da obra, no prazo previsto no contrato, torna justificável o não pagamento das demais parcelas, pelo promitente comprador, desde que o atraso na construção seja desmotivado e não haja concretas expectativas para o seu encerramento.
2. A cláusula penal, estabelecida para sancionar o inadimplemento culposo, embora tenha sido prevista contratualmente para favorecer apenas a construtora, deve também ser aplicada em benefício do consumidor, sob pena de estimularem-se prestações desproporcionais que violariam o devido equilíbrio contratual e o respeito ao princípio da isonomia entre os contratantes.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação do autor, para os fins anotados no corpo do acórdão, e não conhecer da apelação da ré.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4344535/apelacao-civel-ac-846904