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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 860231 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0086023-1

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO INJUSTA. EQUÍVOCO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA, EM PARTE.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Processo
APCVREEX 860231 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0086023-1
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
05/06/2000 DJ: 5648
Julgamento
17 de Maio de 2000
Relator
Accácio Cambi

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO INJUSTA. EQUÍVOCO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA, EM PARTE.
1. O equívoco do juiz ao expedir mandado de prisão, ao invés de mandado de busca e apreensão de arma de fogo, ensejou a prisão injusta que, embora não caracterize o erro judiciário (artigo , inciso LXXV, da CF), que requer a prévia condenação, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na regra contida no artigo 37, parágrafo 6º, da CF.
2. A prisão injusta causou danos morais, comprovados pela prova testemunhal, que demonstrou que o autor foi motivo de chacotas e deixou de participar do convívio social como de costume.
3. Na fixação dos danos morais, o juiz deve procurar encontrar o ponto de equilíbrio entre o caráter compensatório e o punitivo da condenação, evitando que os prejuízos não sejam adequadamente reparados, mas também que não dêem ensejo ao enriquecimento sem causa.
4. A verba honorária deve ser adequada à regra do art. 20, parágrafo 4º, do C.P.Civil, por se tratar de condenação imposta ao Poder Público.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações e em confirmar, em parte, a r. decisão recorrida, em reexame necessário, nos termos do voto do relator.