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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 860231 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0086023-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 860231 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0086023-1
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
05/06/2000 DJ: 5648
Julgamento
17 de Maio de 2000
Relator
Accácio Cambi
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0086023-1
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 86.023-1, DE SALTO DO LONTRA.
APELANTES : 1) ILDO LUIZ ZANELA e 2) ESTADO DO PARANÁ.
APELADOS : OS MESMOS.
RELATOR : Des. ACCÁCIO CAMBI.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO INJUSTA. EQUÍVOCO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA, EM PARTE. 1. O equívoco do juiz ao expedir mandado de prisão, ao invés de mandado de busca e apreensão de arma de fogo, ensejou a prisão injusta que, embora não caracterize o erro judiciário (artigo , inciso LXXV, da CF), que requer a prévia condenação, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na regra contida no artigo 37, parágrafo 6º, da CF. 2. A prisão injusta causou danos morais, comprovados pela prova testemunhal, que demonstrou que o autor foi motivo de chacotas e deixou de participar do convívio social como de costume. 3. Na fixação dos danos morais, o juiz deve procurar encontrar o ponto de equilíbrio entre o caráter compensatório e o punitivo da condenação, evitando que os prejuízos não sejam adequadamente reparados, mas também que não dêem ensejo ao enriquecimento sem causa. 4. A verba honorária deve ser adequada à regra do art. 20, parágrafo 4º, do C.P.Civil, por se tratar de condenação imposta ao Poder Público.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário nº 86.023-1, de SALTO DO LONTRA, em que são apelantes: 1) ILDO LUIZ ZANELA e 2) ESTADO DO PARANÁ, e apelados OS MESMOS.
1. Trata-se de sentença, proferida nos autos de ação de reparação de danos morais, ajuizada por ILDO LUIZ ZANELA, em face do ESTADO DO PARANÁ, que julgou procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento de compensação fixada em R$10.000,00 e nas verbas de sucumbência. Dessa decisão, recorrem, de ofício, o Dr. Juiz, e, voluntariamente, as partes.
ILDO LUIZ ZANELA pretende apenas a elevação do valor da indenização ao limite suficiente para a plena reparação dos danos que lhe foram causados.
ESTADO DO PARANÁ requer a reforma da sentença, argumentando: que o apelado foi denunciado por não atender determinação policial no sentido de entregar uma arma de fogo, que havia sido utilizado para a prática de lesões corporais, e o respectivo registro à autoridade competente; que foi solicitado pelo Ministério Público a expedição de mandado judicial de busca e apreensão da arma de fogo; que a Dra. Juíza acolheu o pedido ministerial, sendo expedido, erroneamente, mandado de prisão; que o mandado foi cumprido, mas, verificado o equívoco, foi no dia seguinte revogado; que o apelado não entregou a arma e, após denunciado, foi absolvido, em razão de ter havido prescrição intercorrente entre os fatos e a sentença, restando extinta a punibilidade; que a detenção era perfeitamente cabível, porque o juízo criminal tinha elementos suficientes para tanto; que não houve a caracterização do erro judiciário, mas simples lapso de expedição de mandado; que tal equívoco é justificável, devido ao enorme volume de documentos expedidos pelo Cartório Criminal; que o engano foi prontamente reparado; que, para configurar a responsabilidade do Estado por prisão injusta, a Constituição e o Código de Processo Penal exigem prévia condenação, com o posterior reconhecimento de que tal condenação decorreu de erro judiciário, ou a manutenção excessiva da pena de prisão; que os danos não foram comprovados, tendo, inclusive, as testemunhas afirmado que o apelado permaneceu muito bem conceituado na comunidade e não teve prejuízo em suas atividades comerciais. Aduz, ainda, que o valor dos danos morais arbitrado é elevado e deve ser reduzido para um terço do salário mínimo e a verba honorária deve ser fixada em percentagem inferior a 10%.
Os recursos foram devidamente contra-arrazoados.
O Ministério Público, em ambas as instâncias, emitiu parecer nos autos. O Dr. Promotor, pela confirmação da sentença. O Dr. Procurador, pela reforma parcial do decisum, para elevar o valor da indenização.
2. Merece parcial reforma a r. decisão impugnada de fl. 129 usque 135.
É incontroverso o fato de ter havido equívoco judicial, já que a Dra. Juíza determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, acolhendo parecer do Ministério Público (doc. fls. 19 e 20), mas a escrivania certificou a existência de mandado de prisão, o qual foi assinado pela magistrada (doc. fls. 20v. e 22v.).
Tal fato jurídico ensejou a prisão injusta que, embora não caracterize o erro judiciário, nos moldes do artigo , inciso LXXV, da Constituição Federal (CF), que requer a prévia condenação, o Estado deve ser objetivamente responsabilizado pelos danos causados, com fundamento na regra contida no artigo 37, parágrafo 6º, da CF.
A prisão indevida deu ensejo aos danos morais, que foram devidamente demonstrados pela prova testemunhal constante dos autos, que foi bem valorada pelo Dr. Juiz que asseverou que conforme se pode ver dos testemunhos ouvidos, o réu ficou abalado com o evento, eis que deixou de freqüentar a sociedade local como de costume, por vergonha de ter sido preso, culminando com a desistência da candidatura a prefeito (fls. 86 e 89), tecendo-se, na época, comentários acerca de seu relacionamento com um homossexual chamado Quinho durante a estadia na Delegacia (fl. 132).
Correta, igualmente, a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, e da verba honorária.
A Constituição Federal, no artigo , inciso X, assegura o direito a indenização por danos morais, mas não fixa os critérios para a quantificação do valor da compensação. Por isso, trata-se, a semelhança do que ocorre no Direito Administrativo, de hipótese de verdadeira discricionariedade judicial.
PIERO CALAMANDREI ensina que, nesses casos, em que o efeito jurídico deve ser determinado ou em sua quantidade, ou precisamente em sua qualidade, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência próprios do juiz, estamos ante um fenômeno que com muita aproximação pode comparar-se a discricionariedade administrativa, mas adverte que não se deve crer, sem embargo, neste caso que o juiz possa decidir como mais lhe agrade e que discricionariedade equivale a capricho; já que neste juízo de oportunidade e de equidade o juiz deve guiar-se por aqueles critérios de razão e de experiência que a sua consciência deve buscar na consciência moral e jurídica do povo que forma parte (La gênesis lógica de la sentencia civil, In: Estudios sobre el proceso civil, Trad. de Santiago Santís Melendo, Buenos Aires: Editorial Bibliografica Argentina, 1945, pág. 412).
Na fixação dos danos morais, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm buscado o ponto de equilíbrio entre o caráter compensatório e o punitivo, evitando que o dano não seja adequadamente reparado, mas também que dê ensejo ao enriquecimento sem causa.
A r. decisão recorrida observou o princípio da razoabilidade, quanto à determinação do valor da condenação, posto que, como bem analisou o Dr. Juiz, assim que foi constatado o equívoco judicial, o autor foi solto, mediante alvará de soltura, voltando a levar uma vida normal, exceto pelo acanhamento em lançar-se em novas conquistas políticas, tendo em vista que a vida junto ao comércio local continuou sem qualquer aspecto negativo, conforme relatado pelas testemunhas de fls. 87/88. O que deve ser reparado, vale a pena repetir, é o abalo sofrido com o evento, considerando ainda que apesar de deixar de freqüentar a sociedade local como de costume, por vergonha de ter sido preso, culminando com a desistência da candidatura a prefeito (fls. 86 e 89) e os comentários acerca do envolvimento com o homossexual denominado Quinho, sua vida voltou ao normal, conforme relatado pelas testemunhas Sadi Rodrigues da Silva e Osmar Oltramari (fls. 87/88). Demais disso, tais fatos justificam a indenização por dano moral, mas não justificam o valor pretendido pelos autores (fl. 134).
Ademais, tendo a ação sido julgado procedente, apesar do valor indicado na petição inicial não ter sido acolhido pelo juízo a quo, não se caracteriza a sucumbência recíproca (art. 21/CPC), conforme já decidiu a Câmara, verbis: como o valor do pedido da compensação dos danos morais, formulado na inicial, é meramente estimativo, tendo sido integralmente reconhecido o an debeatur, não se caracteriza a sucumbência recíproca, para fins de aplicação do artigo 21 do CPC, mesmo que se tenha fixado, na sentença, quantum debeatur inferior ao pedido (acórdão n. 3.717).
No que pertine aos honorários advocatícios arbitrados, estes devem ser adequados ao que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do C.P.Civil, por se tratar de condenação imposta ao Poder Público. Por isso, a verba honorária fica arbitrada em R$2.000,00.
Nessas condições, confirma-se, em parte, a r. sentença recorrida.
3. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações e em confirmar, em parte, a r. decisão recorrida, em reexame necessário, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Desembargador NEWTON LUZ participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Senhores Desembargadores NEWTON LUZ e ANTÔNIO LOPES DE NORONHA.
Curitiba, 17 de maio de 2000.
ACCÁCIO CAMBI - Relator






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