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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 792918 PR Apelação Cível - 0079291-8

    SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADES COM FATOR DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10 .692/93.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 18 anos
    Processo
    AC 792918 PR Apelação Cível - 0079291-8
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    22/11/1999 DJ: 5515
    Julgamento
    3 de Novembro de 1999
    Relator
    Troiano Netto
    Andamento do Processo

    Ementa

    SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADES COM FATOR DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10 .692/93.

    O pagamento da gratificação de insalubridade ou periculosidade só é cabível depois de apurados tais fatores através de órgão pericial oficial do Estado, desde que não possa o risco ser eliminado ou atenuado com a aplicação das providências expressamente previstas na lei.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4342077/apelacao-civel-ac-792918