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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1324934 PR Apelação Cível - 0132493-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
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Processo
AC 1324934 PR Apelação Cível - 0132493-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
23/04/1999 DJ: 5372
Julgamento
31 de Março de 1999
Relator
Ruy Cunha Sobrinho

Ementa

NIO. DESPESAS. AÇÃO DE COBRANCA. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICAVEL. E INAPLICAVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA REDUCAO DA MULTA IMPOSTA AO CONDOMINO INADIMPLENTE, PORQUE A ESPECIE E REGIDA POR LEI ESPECIAL E INEXISTE RELACAO DE CONSUMO. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICACAO DO ART. 21 DO CPC. SE O AUTOR DECAIU DE PARTE CONSIDERAVEL DO PEDIDO, RAZOAVEL A APLICACAO DO ART. 21 DO CPC PARA A DISTRIBUICAO DA SUCUMBENCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 21 . L 4595/64 - ART 12, PAR 3 . L 9298/96. CPC - ART 20, PAR 3 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 55978-8, 6 CC, REL JUIZ ELI DE SOUZA. TAPR - AP CIV 112698-3, 1 CC, REL JUIZ RAITANI CONDESSA. TAPR - AP CIV 118356-4, 6 CC, REL JUIZA ANNY MARY KUSS SERRANO. TAPR - AP CIV 114611-4, 3 CC, REL JUIZ RENATO LOPES DE PAIVA. TAPR - AP CIV 124797, 2 CC, REL JUIZ WILDE PUGLIESE. TAPR - AP CIV 113942-0, 7 CC, REL JUIZ FABRICIO DE MELO.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE COBRANCA, CONDOMÍNIO, TAXA, MULTA, REDUCAO, IMPOSSIBILIDADE, CONVENCAO, VALIDADE, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, PAGAMENTO, RECIPROCIDADE.