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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1373073 PR Apelação Cível - 0137307-3

    DE TERRENO. AÇÃO DE DESPEJO. CASA CONSTRUÍDA PELO LOCATÁRIO. CASO DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. PODE O LOCATÁRIO RETIRAR O QUE CONSTRUIU OU OPTAR POR INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 18 anos
    Processo
    AC 1373073 PR Apelação Cível - 0137307-3
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    03/09/1999 DJ: 5466
    Julgamento
    18 de Agosto de 1999
    Relator
    Ruy Cunha Sobrinho

    Ementa

    DE TERRENO. AÇÃO DE DESPEJO. CASA CONSTRUÍDA PELO LOCATÁRIO. CASO DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. PODE O LOCATÁRIO RETIRAR O QUE CONSTRUIU OU OPTAR POR INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

    Recurso desprovido.

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