jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0121925-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Lopes de Paiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RACAO DE POSSE - LAGO ARTIFICIAL - USINA HIDRELETRICA - AREA DESAPROPRIADA - POSSEIRO - MA-FE - CONSEQUENCIAS - RECURSOS CONHECIDOS; PROVIDO O PRINCIPAL, DESPROVIDO O ADESIVO.

I - NAO E SUSCETIVEL DE USUCAPIAO BEM IMOVEL CUJA NATUREZA E FINALIDADE SEJAM PREPONDERANTEMENTE PUBLICAS, EMBORA INTEGRANTES DE PATRIMONIO DE EMPRESA PARAESTATAL E POR ELA ADMINISTRADO, COMO E O CASO DE LAGOS FORMADOS E AREAS LINDEIRAS PARA A GERACAO DE ENERGIA ELETRICA.
II - NAO E JUSTA, NEM EXERCIDA DE BOA-FE, A POSSE QUE TEM ORIGEM EM SUBSTABELECIMENTOS DE MANDATOS E CESSOES DE DIREITOS POSSESSORIOS E RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, OUTORGADOS E CEDIDOS DEPOIS DA FORMALIZACAO E REGISTRO DE ATO AMIGAVEL DE DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. CIRCUNSTANCIAS DE FATO CONDUCENTES A CONCLUSAO DE QUE O POSSEIRO NAO TINHA A CONVICCAO DE QUE O IMOVEL LHE PERTENCIA E QUE SEU TITULO NAO SE PRESTAVA A AQUISICAO DA PROPRIEDADE OU EXERCICIO DE UM DE SEUS DIREITOS. CC, ART. 490. NAO SE RECONHECE AO ESBULHADOR, IPSO FACTO, DIREITOS PROPRIOS E EXCLUSIVOS DO POSSUIDOR DE BOA-FE.
III - O CARATER DUPLICE DOS INTERDITOS POSSESSORIOS SE CIRCUNSCREVE AO QUE E IMANENTE A OUTORGA DA PROTEÇÂO POSSESSORIA CORRESPONDENTE. NAO SE ESTENDE A PEDIDOS DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DE DECLARACAO DE DOMINIO FEITOS EM CONTESTACAO. ARBITRAM-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM TAIS CASOS, CONSIDERANDO-SE UMA SO AÇÃO E UM SO PROCESSO, NA FORMA DO 4 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV - RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O DO REU E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E MAJORAR OS HONORARIOS DE ADVOGADO.

Resumo Estruturado

REINTEGRACAO DE POSSE, RECURSO ADESIVO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, BEM PÚBLICO, USUCAPIAO, IMPOSSIBILIDADE, POSSE MANSA, COMPROVACAO, AUSENCIA, SENTENCA, VALIDADE, REU, MA-FE, CARACTERIZACAO, INDENIZACAO, FIXACAO, SUCUMBENCIA, PAGAMENTO, DETERMINACAO.

Doutrina

  • Obra: Direito Administrativo Brasileiro
  • Autor: Meirelles, Hely Lopes

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4338809/apelacao-civel-ac-1219254

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-54.2006.8.09.0002

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2002/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2018/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-77.2012.8.09.0036 CRISTALINA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO 2017/XXXXX-3