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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1464375 PR Habeas Corpus Crime - 0146437-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1464375 PR Habeas Corpus Crime - 0146437-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação
04/02/2000 DJ: 5567
Julgamento
7 de Dezembro de 1999
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

CORPUS - CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - DENÚNCIA OFERECIDA SENDO OS RÉUS INCURSOS NO ART. 178 INC. XII DO DEC.LEI Nº 7903/45 - LEI Nº 5772/71 REVOGA DEC. LEI Nº 7903/45, MAS MANTÉM OS ARTIGOS 169 A 189 - POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS, PELO ARTIGO 244 DA LEI EM VIGOR SOB Nº 9279/96 - DELITO MANTIDO PELA REFERIDA LEI COMO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 INC. XI DA LEI Nº 9279/96)- AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA, PROMOVIDA MEDIANTE QUEIXA DO OFENDIDO (ART. 199 DA LEI Nº 9279/96)- INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA QUEIXA CRIME E CONSEQUENTEMENTE DA AÇÃO PRIVADA - AÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É PARTE LEGITIMA PARA SUBSTITUIR A INICIATIVA DO OFENDIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE ANTE SUA NULIDADE - DECADÊNCIA - QUEIXA CRIME NÃO OFERECIDA NO PRAZO DE SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO (S), VIOLACAO, CONCURSO DE PESSOAS, VITIMA, QUEIXA, INEXISTENCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA, PROPOSITURA, IMPOSSIBILIDADE, VIA INADEQUADA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONFIGURACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSENCIA, DECADENCIA, OCORRENCIA, AÇÃO PENAL, NULIDADE, RECONHECIMENTO, ORDEM, CONCESSAO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4337750/habeas-corpus-crime-hc-1464375