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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1464375 PR Habeas Corpus Crime - 0146437-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0146437-5
HABEAS CORPUS - CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - DENÚNCIA OFERECIDA SENDO OS RÉUS INCURSOS NO ART. 178 INC. XII DO DEC.LEI Nº 7903/45 - LEI Nº 5772/71 REVOGA DEC. LEI Nº 7903/45, MAS MANTÉM OS ARTIGOS 169 A 189 - POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS, PELO ARTIGO 244 DA LEI EM VIGOR SOB Nº 9279/96 - DELITO MANTIDO PELA REFERIDA LEI COMO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 INC. XI DA LEI Nº 9279/96)- AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA, PROMOVIDA MEDIANTE QUEIXA DO OFENDIDO (ART. 199 DA LEI Nº 9279/96)- INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA QUEIXA CRIME E CONSEQUENTEMENTE DA AÇÃO PRIVADA - AÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É PARTE LEGITIMA PARA SUBSTITUIR A INICIATIVA DO OFENDIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE ANTE SUA NULIDADE - DECADÊNCIA - QUEIXA CRIME NÃO OFERECIDA NO PRAZO DE SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 146.437-5 de Arapongas, em que é impetrante BEL. MAURO VIOTTO, pacientes JOSÉ ANTONIO FONTES E OUTRO e impetrado JUIZ DE DIREITO.
Bel. Mauro Viotto, qualificado nos autos, impetra a presente ordem de habeas corpus, em favor dos pacientes José Antônio Fontes e Antônio Ricieri Biazão, também qualificados, alegando em síntese que em 26 de abril de 1996, a NORTOX S/A requereu ao Delegado de Polícia de Arapongas, a abertura de Inquérito Policial, em face dos atos praticados pelo Sr. Fábio Teodoro Foltrin e por HERBITÉCNICA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.
Afirma que em data de 08/10/98 foi oferecida a denúncia de fls. 02/04, narrando a exordial acusatória:
"No período de janeiro a maio do ano de 1995, em horário comercial, na BR 369, Km 197, no interior da empresa Nortox S/A, nesta cidade e comarca, o Denunciado FÁBIO TEODORO FOLTIN, exercendo a atividade de supervisor de produção e tendo ciência de informações e segredos de composição química para a fabricação de defensivos agrícolas, adrede mancomunados com os co-denunciados ANTONIO RICIERI BIAZÃO e JOSÉ ANTONIO FONTES, sendo que o primeiro (Fábio) divulgou e os co-denunciados aceitaram a divulgação de segredo de fábrica. Consta que o primeiro denunciado Fábio, durante o expediente comercial na empresa da qual prestava serviços NORTOX S/A, por aproximadamente 04 anos, com amplo conhecimento dos segredos tecnológicos e manipulação de produtos (Trifluralina, Glifosfato, Diuron, Dinitro, PBCTF), cuja composição está no domínio da empresa vítima - Nortox S/A, (por contratos de fornecimento de tecnologia industrial e assistência técnica com regras do INPI e BACEN) mantinha contactos telefônicos com os denunciados José Antônio Fontes e Antônio Ricieri Biazão, exercentes das funções de diretor industrial e gerente de recursos humanos respectivamente, junto à concorrente Herbitécnica - Defensivos Agrícolas Ltda., sediada em Maringá - PR. Consta ainda, que inicialmente o denunciado Antônio Ricieri Biazão, mantinha contactos telefônicos (recepcionando) com Fábio, posteriormente o co-denunciado José Antônio Fontes, ao depois a firma vítima Nortox S/A., representada por Osmar Amaral, constatou que esta Segunda empresa (Hebitécnica), desenvolvia a manipulação dos sobreditos produtos, concorrendo deslealmente, por força da divulgação de seu funcionário Fábio, sem qualquer autorização ou pedido de averbação oficial (fls. 83), evidenciando-se assim a divulgação do segredo de fábrica".
Concluiu o douto Promotor de Justiça, subscritor da denúncia de fls. 02/04:
"Com tais condutas incorreram os denunciados FÁBIO TEODORO FOLTI, JOSÉ ANTONIO FONTES e ANTONIO RICIERI BIAZÃO, nas sanções do artigo 178, inciso XII, do Código de Propriedade Industrial, c/c artigo 29 do Código Penal, razão pela qual se oferta a presente denúncia, que espera seja recebida autuada, citando-os para interrogatório, etc... (fls. 03 e 04).
Alega que a denúncia foi recebida em 26.03.99, sendo atribuído aos pacientes e a Fábio Teodoro Foltin, a pratica do delito de concorrência desleal, tipificado no inc. XII, o art. 178 do Código de Propriedade Industrial, Dec. Lei nº 7903/45, que foi modificado pela Lei nº 57722/71, que instituiu o Código de Propriedade Industrial, o qual porém, manteve em vigor o referido dispositivo e outros referentes ao Título IV - Dos crimes em Matéria de Propriedade Industrial - Capítulo I - do Decreto Lei 79033/45.
Expõe que o art. 41 do Código Penal exige que a denúncia narre o"fato criminoso"pois que, nos termos do art. 43 inc. I do C.P.P., deverá ser rejeitada se o fato narrado evidentemente não constituir crime, sendo obrigatório conter na denúncia a classificação do crime, para que seja recebida.
Diz que quando apresentada a denúncia (08.10.98) a Lei nº 5772/71 e os arts. 169 a 189 do Dec. Li nº 7903/45, estavam revogados por força do disposto no art. 244, da Lei nº 9279/96, que entrou em vigor em 14.05.97, a qual regulou direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No Título V, Capitulo I, da referida legislação estabeleceu e definiu através dos arts. 183 üsque 186, os Crimes Contra as Patentes e no seu Capítulo XI, art. 195, definiu os Crimes de Concorrência Desleal, trazendo em seus incisos as modalidades de infração do dispositivo legal.
Alega que quando apresentada e recebida a denúncia o que já vigia era a disposição do art. 195 da Lei nº 9279/96, e não a do art. 178 inc. XII do Decreto Lei nº 7903/45 e na Lei 5772/71, entendo que a denúncia é nula de pleno direito e não poderia ter sido recebida.
Argumenta ainda que a Lei nº 9279/96, estabeleceu de forma expressa e precisa não ser admissível ação penal pública pela prática do Crime de Concorrência Desleal, previsto no art. 195, dispondo em se capítulo VII, das disposições gerais que,"nos crimes previsto neste título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública".
Menciona que os fatos narrados na exordial acusatória, se condizentes a responsabilidade penal, obrigatoriamente só pode ser acionado judicialmente via Ação Penal Privada, ou seja através da apresentação de queixa pelo pretenso ofendido, citando também o disposto no art. 24 e 30 do Código de Processo Penal e o art. 100 § 1º e do Código Penal, este último dispondo que a ação de iniciativa privada e promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Afirma que não tendo a NORTOX S/A, apresentado queixa crime e com movimentação de Ação Penal Privada, extreme de dúvidas que não pode ser substituída pelo Ministério Público, com manejamento do direito particular daquela, através de Ação Penal Pública, o que é defeso pelo disposto no art. 199 da Lei nº 9279/96. Não podendo ter sido recebida a denúncia por manifesta ilegitimidade do Ministério Público, ex vi do inc. III, do art. 43 do Código de Processo Penal.
Evidencia ainda que no caso"sub judice"a NORTOX S/A, decaiu do direito de apresentação de queixa, estando extinta a punibilidade face o disposto no art. 38 da Lei Adjetiva Penal, combinado com os artigos 103 e 107, inc. IV do Código Penal Brasileiro, posto que há muito decorreu o prazo de 06 (seis) meses para apresentação da mencionada queixa, tomando-se por base a data em que a NORTOX, segundo ela mesma, tomou conhecimento dos fatos conforme petição de pedido de instauração de Inquérito Policial.
Alega também falta de justa causa, mencionado o art. 648, inc. I do Código de Processo Penal, pois pelos elementos dos autos, conclui-se que os denunciados não praticaram os fatos narrados na vestibular, especialmente os pacientes, bem como incompetência do Juízo da Vara Criminal de Arapongas, considerando que os pacientes são residentes e tem domicílio na cidade e comarca de Londrina, neste Estado, observado o disposto no art. 70 e 72 do Código de Processo Penal.
Levanta ainda a ocorrência da prescrição, considerando que entre o conhecimento do fato e o recebimento da denúncia decorreu cerca de cinco anos, prazo suficiente à retirar do Estado o direito de punir.
Requer finalmente face a gritante impropriedade e ilegitimidade da Ação Penal Pública do Ministério Público para manejá-la, afora a falta de justa causa, incompetência do Juízo e a extinção da punibilidade pela prescrição, pretende que seja ordenada liminarmente a suspensão dos interrogatórios dos pacientes a serem realizados em 01.10.99 e no final concedida a ordem, trancando-se a Ação Penal, ou com a declaração da incompetência do Juízo da Vara Criminal de Arapongas, além da evidente falta de justa causa para a presente ação penal, aliada a extinção da punibilidade pela prescrição. Juntou documentos.
Conclusos os autos ao Relator, este deferiu o requerimento liminar, suspendendo o interrogatório dos pacientes, até decisão final desta Câmara.
O MM. Juiz de Direito prestou as informações requeridas.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento da medida e concessão da ordem.
É o relatório.
VOTO - FUNDAMENTAÇÃO
Verificamos que a pessoa jurídica de direito privado, Nortox S/A requereu ao Delegado de Polícia do Município de Arapongas-Pr, abertura de Inquérito Policial, em face de atos praticados pelo Sr. Fábio Teodoro Foltin, e por Herbitécnica Defensivos Agrícolas Ltda, qualificados naqueles autos, alegando que ambas condutas são passíveis de caracterização como crime de concorrência desleal, com posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público contra Fabio Teodoro Foltrin e contra os pacientes José Antônio Fontes e Antônio Ricieri Biazão.
O ponto inicial e nodal da questão está na questionada identificação da legitimidade ativa do Ministério Público para oferecimento da denúncia proposta contra os pacientes, cujas condutas levam o Órgão Ministerial a enquadrá-los nas sanções do art. 178, inciso XII, do Código de Propriedade Industrial (Dec. Lei nº 7.903/45), tido como prática do delito de concorrência desleal, c/c art. 29 do Código Penal.
O exame da referida legislação, indica que o Dec. Lei nº 7903/45, foi modificado pela Lei nº 5772/71, que instituiu o Código de Propriedade Industrial, porém dispôs no seu art. 128, que continuavam em vigor os artigos 169 até o artigo 189 do Dec. Lei nº 7903/45. Portanto o art. 178 inc. XII continuava em vigor.
No entanto, na data da apresentação da denúncia, em 08 de outubro de 1998, recebida em 26 de março do mesmo ano, a Lei nº 5772/71 já estava revogada por força do disposto no art. 244 da Lei nº 9279/96, que entrou em vigor um ano depois, em 14.05.97, estando revogados consequentemente os artigos 169 a 189 do Dec. Lei nº 7903/45.
Verificamos outrossim, que no momento que foi oferecida e recebida a denúncia, a prática do delito de concorrência desleal, estava inserido no dispositivo legal do art. 195 da Lei nº 9279/96 e não no art. 178 inc. XII do Dec. Lei nº 7903/45 e tampouco na Lei nº 5772/71. Portanto o art. 178 inc. XII do referido decreto, dispositivo no qual foi enquadrado os pacientes, estava formalmente e definitivamente revogado.
Entendemos que tal enquadramento não gera nulidade da ação penal, uma vez que o MM. Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal.
No entanto, encontrando-se em vigor na data do oferecimento e recebimento da denúncia, a Lei nº 9279/96, o rito processual e a conduta dos pacientes mencionadas na denúncia, estariam enquadrados no Título V - Dos Crimes contra a Propriedade Industrial, Capítulo VI - Dos Crimes de concorrência Desleal, no seu art. 195.
Em razão da nova legislação especial que regulamenta os crimes de propriedade industrial, entendemos que deveria ter sido atendido o disposto no mencionado Título V, quando no seu art. 199 estabelece de forma expressa que:" Nos crimes previstos neste título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública ".
Portanto, no caso"sub judice", com a entrada em vigor da Lei nº 9279/96, o Órgão do Ministério Público deveria ter requerido ao Juízo, antes de oferecer a denúncia, que o ofendido fosse intimado para oferecer"queixa crime", no sentido de regularizar o procedimento processual, pois a partir de então os crimes relativos a propriedade industrial, de concorrência desleal, só se formaliza mediante queixa crime, em ação penal privada e não como pretende o Ministério Público, como ação penal pública. Por sua vez, a denúncia não deveria ter sido recebida pelo MM. Juiz de Direito, o qual para sanar a irregularidade deveria ter determinado a intimação do ofendido para oferecer" querendo "a queixa crime.
Vale registrar que o Ministério Público somente tem legitimidade ativa para promover denúncia nos Crimes de Ação Pública, enquanto que o ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada, cuja titularidade é exclusiva do ofendido, em razão do Código Penal ou da legislação especial, como é o caso do disposto no art. 199 da nova Lei da propriedade industrial sob nº 9279/96.
A Lei substantiva Penal, dispõe ainda em seu Título VII - Da ação Penal:
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a Lei expressamente a declarar privativa do ofendido.. Parágrafo 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público dependendo, quando a lei o exige de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Parágrafo 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Portanto, entendemos que o Ministério Público não pode substituir o ofendido, oferecendo denúncia, descaracterizando a ação penal privada para ação penal pública, constituindo-se consequentemente como parte ilegítima ativa na ação penal proposta contra os pacientes, o que resulta indiscutivelmente na nulidade da referida ação penal pública atacada pelo impetrante.
Constatamos também a ocorrência da decadência, na mesma linha de entendimento do douto Procurador de Justiça, às fls. 522 e seguintes dos autos, quando afirma :"para afastar a decadência, exigir-se-ia o oferecimento de queixa-crime no interregno de seis meses subsequentes ao dies a quo da vigência da Lei nº 9279, ou seja, do dia 14 de maio de 1997. Como tal não se deu, procede o aduzido pelo d. impetrante".
Quanto as demais questões argüidas pelo impetrante, tais como justa causa para oferecimento da denúncia, prescrição e incompetência do juízo, considerando que entendemos que a ação penal é nula, concluímos que estão prejudicadas.
Assim, voto no sentido de conceder a ordem de Habeas Corpus, para reconhecer a nulidade da ação penal pública movida contra os pacientes, decretando em conseqüência o trancamento da referida ação penal e extinção da punibilidade em razão da decadência.
ACORDAM os Juízes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem impetrada.
O julgamento foi presidido pelo Juiz HIROSÊ ZENI, com voto, e dele participou o Juiz RENATO NAVES BARCELLOS.
Curitiba, 07 de dezembro de 1999.
PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Relator