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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 777799 PR Agravo de Instrumento - 0077779-9 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0077779-9
Agravo de Instrumento nº 77779-9 de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Agravado : Síndico da Massa Falida de OPTIMIZER - Comér- cio, Exportação e Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.
Relator : Des. Pacheco Rocha.


FALÊNCIA - SÍNDICO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
Como "o síndico é Órgão da Falência, que representa o Juízo na administração dos interesses da Massa", resta conclusivo que "não se lhe exige capacidade postulatória, mesmo porque, não sendo parte no processo, nada postula". Conseqüentemente, apenas quando a massa falida demandar ou responder a uma demanda deverá o síndico constituir advogado, se ele próprio não o for.






Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 77779-9 de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que figuram, como Agravante, Ministério Público do Estado do Paraná e, como Agravado, Síndico da Massa Falida de OPTIMIZER - Comércio, Exportação e Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, da decisão que, nos autos de autofalência de OPTIMIZER - Comércio, Exportação e Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda., indeferiu o pedido formulado pelo Promotor de Justiça Marcello Augusto Cleto Melluso no sentido de intimar o Síndico da Massa Falida para "num qüinqüídio suprir a capacidade postulatória faltante e o novel advogado ratificar todo o processado" (f. 360).
Recebido o recurso apenas no seu efeito devolutivo, o Juízo prestou informações, o Agravado apresentou resposta e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo.

2. Ao indeferir o pleito do Promotor de Justiça, assim decidiu o Juízo: "O Síndico é Órgão da Falência, que representa o Juízo na administração dos interesses da Massa. Assim, não se lhe exige capacidade postulatória, mesmo porque, não sendo parte no processo, nada postula" (f. 361). Escorreita essa decisão, da lavra do eminente Magistrado, Doutor Rui Portugal Bacellar Filho, realça-se que a matéria já foi enfrentada por este Colegiado em outra oportunidade, ou seja, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 77076-3 de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, Acórdão nº 16442 desta Primeira Câmara Cível relatado pelo eminente Des. Ulysses Lopes, oportunidade em que foi integralmente adotado o parecer da lavra do ilustre Promotor de Justiça, Doutor Luiz Roberto Merlin Cléve, cuja transcrição é prestadia para fundamentar também este julgamento:

"Colhe-se que o agravante se insurge contra a solução judicial que entende despicienda a presença do síndico, no processo falimentar, através de advogado - invocando, para tanto, normas constitucionais e da legislação ordinária.
Não se olvida e nem mais se discute da importância e - de regra - da indefectibilidade (indispensabilidade), para a administração da Justiça, da presença das partes em juízo - na relação processual - por meio de habilitado advogado.
Mas, saliente-se: da parte.
Ora, no processo falimentar, em especial no próprio e principal, o síndico não é, ao menos no conceito técnico-processual, parte, mas sim, e na esteira do que dispõe a própria lei específica (art. 59 do Decreto-lei nº 7.661/45),"o representante legal e o administrador da massa falida, sob a direção e superintendência do juiz"ou, como se queira,"um órgão ou agente auxiliar da justiça, criado a bem do interesse público e para a consecução da finalidade do processo da falência", agindo"por direito próprio e em seu nome, no cumprimento dos deveres que a lei lhe impõe", exercendo"as funções de um cargo especialmente criado pela lei que organiza o processo judicial de execução falimentar"; não sendo," entretanto, um funcionário público, embora seja a este equiparado para os efeitos penais ".
Assim, preenchidos os requisitos e formalizada a sua nomeação, cabe ao síndico cumprir as suas funções (de natureza pública) como verdadeiro órgão essencial da falência (jurisdicionalizado), por conta própria - mas sob as diretrizes e penas da lei (inclusive equiparado, para fins penais, a funcionário público) - ou, e querendo (facultativamente) - o que, reconheça-se, é melhor e mais prudente -, através de advogado que constituir.
Mas, e ainda dado o poder de superintendência do juiz sobre o síndico, este, para a constituição de procurador (judicial), depende, como órgão auxiliar do juízo, da autorização daquele (art. 63, XVI, do Decreto-lei nº 7.661/45).
Aliás, não é outra a disposição legal específica - sobre a faculdade concedida ao síndico, em regra - de constituir advogado (arts. 61 e 63, XVI, do Decreto-lei nº 7.661/45).
O que, em hipótese alguma, fere qualquer princípio ou norma jurídica, inclusive constitucional (mesmo as supervenientes, tais e quais vigentes após o diploma falimentar e citadas pelo ora agravante).
Evidente que, para determinadas situações, o síndico - e aí porque a massa falida estará em juízo em outro feito, ou até no principal e nos seus paralelos-incidentais, inclusive em grau de recurso por ele interposto (v.g: arts. 24, §§, 63, XVI, 77, § 4º, 79, § 2º, 97, do Decreto-lei nº 7.661/45)- haverá a necessidade da constituição de advogado. A bem de ver, na orientação da própria e específica legislação já mencionada.
Nessa perspectiva e observado ainda o que disposto pelo art. 12, III, do CPC, ressalvada uma ou outra peculiaridade (como no caso, em que o síndico é engenheiro), calha o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO SÍNDICO, SENDO ESTE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. I - CORRETA A DECISÃO QUE ENTENDEU POSSÍVEL AO SÍNDICO, SENDO ADVOGADO, REPRESENTAR PROCESSUALMENTE A MASSA FALIDA. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, QUANDO EXIGIDA A INTERVENÇÃO DESTE EM JUÍZO, É UMA FACULDADE, NÃO UMA IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI. A ESSE TEOR, PODE O SÍNDICO, EM SENDO ADVOGADO, REPRESENTAR A MASSA FALIDA, PESSOALMENTE, COM A VANTAGEM DE MELHOR DIRIMIR AS DÚVIDAS E DEFENDER COERENTEMENTE OS DIREITOS E INTERESSES A ELE (MASSA) ASSEGURADOS, FAZENDO-O ATÉ COM INEGÁVEL ECONOMIA."
Derradeiramente, é certo ter em conta não estar pugnando o agravante a constituição de advogado, pelo síndico, em concreta e individualizada hipótese em que necessária ou exigida legalmente a providência, mas sim genérica e vinculadamente ao feito principal (em que, como já visto, despicienda a regularização da representação judicial, tal como exigida, em outras situações, pela legislação processual civil pertinente: arts. 13 e 37 do CPC)."

Relembre-se abalizada Doutrina ao destacar que "a administração da falência compete ao síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz" , por isso sendo ele "órgão essencial da falência" (RUBENS REQUIÃO in Curso de Direito Falimentar, Saraiva, 17ª ed., 1998, 1º v., nº 191, p. 246). Realça o saudoso Jurista que "o modo de escolha e nomeação do síndico constitui um dos problemas mais graves, como já registrava Carvalho de Mendonça, a preocupar os juristas", mas conclui: "meditando sobre a solução do problema, somos inclinados a admitir a escolha do síndico dentre os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de administradores, de economistas, todos eles de formação universitária, capacitados, técnica e profissionalmente, para a direção de empresas" (op. cit., nº 193, p. 248). Isso, à toda a evidência, não constitui o critério eleito pela vigente legislação falimentar, mesmo porque estabelece ela, no § 2º do art. 60, que "se credores, sucessivamente nomeados, não aceitarem o cargo, o juiz, após a terceira recusa, poderá nomear pessoa estranha, idônea de boa fama, de preferência comerciante".
Entretanto, desempenhando o síndico funções que o aludido Mestre classifica algumas como judiciárias, outras como administrativas e outras, ainda, com esse duplo caráter (op. cit., nº 198, p. 253/257), resta conclusivo que a sua atuação nos autos do processo falimentar, exatamente no desempenho dessas funções, prescinde de capacidade postulatória. Esta somente será exigida quando a massa falida, cujo representante é o síndico, postular como parte, vale dizer, quando demandar ou responder a uma demanda.
Em suma, consoante escorreitamente o Doutor Juiz explicitou, como "o síndico é Órgão da Falência, que representa o Juízo na administração dos interesses da Massa", resulta que "não se lhe exige capacidade postulatória, mesmo porque, não sendo parte no processo, nada postula". Conseqüentemente, apenas quando a massa falida demandar ou responder a uma demanda deverá o síndico constituir advogado, se ele próprio não o for. Inexorável, pois, o desprovimento deste recurso.

EX POSITIS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Participaram do julgamento, acompanhando o voto do Relator, os Senhores Desembargadores ULYSSES LOPES e J. VIDAL COELHO.

Curitiba, 10 de agosto de 1999.




Des. Pacheco Rocha, Presidente e Relator.