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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 777799 PR Agravo de Instrumento - 0077779-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 777799 PR Agravo de Instrumento - 0077779-9
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
30/08/1999 DJ: 5462
Julgamento
10 de Agosto de 1999
Relator
Pacheco Rocha
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Ementa

FALÊNCIA - SÍNDICO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Como "o síndico é Órgão da Falência, que representa o Juízo na administração dos interesses da Massa", resta conclusivo que "não se lhe exige capacidade postulatória, mesmo porque, não sendo parte no processo, nada postula". Conseqüentemente, apenas quando a massa falida demandar ou responder a uma demanda deverá o síndico constituir advogado, se ele próprio não o for.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUTO-FALÊNCIA, SINDICO, CAPACIDADE POSTULATORIA, REPRESENTACAO PROCESSUAL, PROCURADOR, MASSA FALIDA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4337423/agravo-de-instrumento-ai-777799

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