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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1281923 PR Agravo de Instrumento - 0128192-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1281923 PR Agravo de Instrumento - 0128192-3
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
16/04/1999 DJ: 5368
Julgamento
29 de Março de 1999
Relator
Noeval de Quadros
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Ementa

DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORMULADA CONTRA O MUNICIPIO - DECISAO LIMINAR DE SUSPENSAO DO LANCAMENTO E COBRANCA DA TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 2 DA LEI N 8.437/92 - NULIDADE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. "A LEI N 8.437/92 VEIO RESTRINGIR O ALCANCE DE LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO E DISPOE, PARA O CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A PREVIA AUDIENCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. SOMENTE APOS ESTE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS QUESTOES POSTAS NA LIDE, O MAGISTRADO HAVERA DE CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA, SE CABIVEL (ART. 2)" (ACORDAO N 6638 DE 11-8-97, 7 TAPR, REL. JUIZ MIGUEL PESSOA). LEGISLACAO: L 8437/92 - ART 2 . L 7347/85 - ART 1 . L 8078/90 - ART 81, PAR UN. L 8078/90 - ART 90 . LF 7347/85 - ART 1 . CF/88 - ART 145, II. L 7345/85 - ART 21 . L 8078/90 - ART 117 . L 7437/85 - ART 12 . L 8078/90 - ART 84, PAR 3 . L 8437/92 - ART 2 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED, P 1151. JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 6638, REL JUIZ MIGUEL PESSOA. STJ - RESP 140229-MG, 2 T, REL MIN HELIO MOSIMANN, DJU 14/12/98. TAPR - 5 CC, AC 6810, REL JUIZA DENISE ARRUDA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RTJ 132/571. STJ - RESP 74152/95, 1 T, REL MIN GARCIA VIEIRA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, CARACTERIZACAO, PROCESSO, NULIDADE, LIMINAR, CONCESSAO, MUNICIPIO, DEFESA, DIREITO (S), EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, CONFIGURACAO, DECISAO AGRAVADA, MODIFICACAO, PARCIALIDADE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4336501/agravo-de-instrumento-ai-1281923