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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1178914 PR Apelação Cível - 0117891-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1178914 PR Apelação Cível - 0117891-4
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
30/04/1999 DJ: 5377
Julgamento
29 de Março de 1999
Relator
Miguel Pessoa
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Ementa

S A EXECUÇÃO. DEC.-LEI 5.741/71. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA. COMPROVACAO DE ENTREGA DOS AVISOS RECLAMANDO O PAGAMENTO. INEPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO. CUMULACAO DA MULTA COM HONORARIOS. CAPITALIZACAO DOS JUROS. HONORARIOS. RECURSO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (02) IMPROVIDO.

1- O ENDERECAMENTO ADEQUADO PARA A CORRESPONDENCIA QUE TRATA O INC. IV DO ARTIGO 2 DA LEI 5.741/71 E DO IMOVEL FINANCIADO, SE O DEVEDOR NAO COMUNICA ALTERACAO DE ENDERECO AO BANCO CREDOR. REFERIDA NORMA LEGAL NAO IMPOE A NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL, PRESUMINDO-SE O RECEBIMENTO COM A RECEPCAO POR PESSOA RESIDENTE NO IMOVEL.
2- ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 31 DO DL 70/66 E DO ARTIGO 2 DA LEI 5.741/71, NAO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA INICIAL.
3- O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HIPOTECARIO, AO QUAL COMPARECERAM AMBAS AS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS, E TITULO QUE ENSEJA EXECUÇÃO. ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS REFERENCIADOS PELA LEI DE EXECUÇÃO ESPECIAL ATINENTE, E LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL.
4- ADMITE-SE A CUMULACAO DA MULTA COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO. ENQUANTO A MULTA E ENCARGO DECORRENTE DA INADIMPLENCIA E SUA APLICACAO PREVISTA NA LEGISLACAO CIVIL, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DECORREM DA PREVISAO PROCESSUAL E DIZEM RESPEITO AO TRABALHO DO PROFISSIONAL FRENTE AO PROCESSO.
5- A CAPITALIZACAO DOS JUROS E VEDADA, INCLUSIVE PARA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. HAVENDO NOS AUTOS INDICATIVO DE SUA COBRANCA, DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSAO.
6- O MOMENTO ADEQUADO PARA A FIXACAO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO A INCIDIREM NA EXECUÇÃO, QUANDO EMBARGADA, E A SENTENCA DOS EMBARGOS.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVEDOR, MORA, NOTIFICACAO, EXISTENCIA, PETICAO INICIAL, INEPCIA, INOCORRENCIA, TITULO (S), EXIGIBILIDADE, JUROS, CAPITALIZACAO, IMPOSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA, FIXACAO, PAGAMENTO, DETERMINACAO.

Doutrina

  • Obra: Execução Civil
  • Autor: Dinamarco, Candido Rangel

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4334578/apelacao-civel-ac-1178914