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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1190361 PR Apelação Cível - 0119036-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0119036-1
    AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOBSERVÂNCIA DO INC. III, DO ART. 267, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO.
    RECURSO PROVIDO.
    Para o reconhecimento do abandono da causa, além do decurso do prazo de trinta dias previsto no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil, haverá que se proceder a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de quarenta e oito horas (§ 1º).
    Tendo a parte se pronunciado nos autos todas as vezes que foi chamado e no prazo legal, não há falar-se em abandono da causa.
    A extinção do processo com base no inciso III do art. 267 do CPC (abandono da causa) depende de provocação da parte interessada, não podendo o juiz agir de ofício.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 119.036-1, da Vara Cível da Comarca de PINHÃO, em que é apelante ATTILIO CHAVES FERREIRA e apelados: NEI AMILTON CALDAS.

    RELATÓRIO
    ATTILIO CHAVES FERREIRA e sua mulher, propuseram Ação de Usucapião contra, NEI AMILTON CALDAS, objetivando a declaração de domínio de um imóvel de 35 hectares, 81 ares e 28 centiares, denominado Limeira, no município de Pinhão, do qual alegam manterem a posse por mais de vinte anos, adquirida dos réus, onde mantêm culturas e pastagens.
    Sentenciando o feito, o digno Magistrado a quo julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV e § 1º do Código de Processo Civil, condenando os autores no pagamento das custas processuais.
    Irresignado, apela tempestivamente o autor varão, declarando-se viúvo, aduzindo que intimado, de imediato manifestou-se nos autos, não caracterizando o alegado abandono. Requer a anulação do julgado e prosseguimento do feito
    Contra-arrazoados, vieram os autos à esta Corte.
    É o relatório.

    VOTO
    Cinge-se o questionamento recursal acerca da caracterização ou não do abandono da causa pelo autor/apelante.
    O artigo 267, inciso III e seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil estabelece que, o abandono do processo, com a conseqüente extinção sem julgamento do mérito, depende do transcurso in albis do prazo de 30 (trinta) dias da intimação feita na pessoa do advogado da parte autora, para que esta tomasse alguma providência que lhe incumbia, bem como, após ter decorrido 48 (quarenta e oito) horas da intimação pessoal feita à própria parte para suprimento da falta.
    Portanto, a seqüência legal a ser seguida é o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do advogado do autor, para a efetivação de alguma providência necessária ao andamento do processo. Caso não tenha sido realizada a mesma, a inércia do autor somente restará caracterizada se o mesmo não suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas) após a sua intimação pessoal.
    À par do processo estar tramitando há muito tempo no foro, é certo que todas as vezes que a procuradora do apelante foi intimada, de pronto manifestou-se.
    Equivocou-se o Magistrado ao observar o lapso de tempo decorrido da intimação pessoal feita ao apelante, em março de 1.989, contudo, dita intimação foi realizada via carta precatória (fls. 159/162) e juntada aos autos após já ter a advogada se manifestado, inclusive em 23 de fevereiro de 1.994 (fls. 154), pedindo prazo para cumprir a diligência. A intimação pessoal realizada em março de 1.989, foi determinada pelo despacho de fls. 151, datado de 05 de maio de 1.988.
    A última intimação determinada foi pelo despacho de fls. 166 em 21 de fevereiro de 1.995, que se consumou em maio do mesmo ano (fls. 171) porém, antes mesmo já se pronunciou a parte por nova procuradora (fls. 169/170).
    Evidencia-se portanto, que a decisão recorrida não pode ser mantida, posto não configurada a inércia da parte autora.
    Por outro lado, frise-se ainda que a extinção com base no inciso III do artigo 267 do Diploma Processual Civil depende de provocação da parte interessada, não podendo o juiz agir de ofício, como ocorreu no caso dos...
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