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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0011454-89.2016.8.16.0035 PR 0011454-89.2016.8.16.0035/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - DM92
Publicação
22/02/2017
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
Camila Henning Salmoria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_001145489201681600350_4cb8e.pdf
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Ementa

1.036 do CPC. Nesse sentido tem decidido esta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.
2. O Relator do RE n. 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 37.295/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015). , esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de DEMITRIUS MEDEIROS SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução de Mérito - Não-Conhecimento do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0011454-89.2016.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - - J. 20.02.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0011454-89.2016.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Apelante (s): DEMITRIUS MEDEIROS SILVA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2016). TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO NOTICIADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO (Oral em sessão) 2. VOTO Trata-se de apelação criminal oposta em face de sentença homologatória da transação penal, na qual houve, ainda, a declaração da extinção da punibilidade. Em grau de recurso, o autor pede sua absolvição ante a alegação de tipicidade da conduta. Antes de se adentrar ao mérito da controvérsia, cabe analisar a questão processual da admissibilidade do recurso. A sentença é homologatória com a declaração da extinção da punibilidade, o recorrente opõe apelação sem atacar formal ou materialmente o conteúdo da sentença. Observa-se, assim, a falta de interesse de agir. Por tais motivos, voto pelo não conhecimento do recurso, ante a falta de interesse de agir. 3. VOTO VENCIDO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2016. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E CUMPRIDA PELO NOTICIADO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. ABOLITIO INEXISTENTE. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO ECRIMINIS DESPROVIDO. I. Relatório. Trata-se de apelação criminal interposta por Demitrius Medeiros Silva em face da sentença que homologou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público ao noticiado, consistente na aplicação da pena de advertência sobre os efeitos maléficos do uso de drogas (art. 28, I, da Lei nº 11.343/06), por conseguinte, julgou extinta a punibilidade do infrator. O recorrente alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06, ante a violação aos direitos constitucionais à igualdade, à intimidade e à vida privada. No mérito, sustentou tratar-se de caso de uso da substância proibida para fins religiosos e litúrgicos, amparado pela liberdade de crença e laicidade. Por fim, subsidiariamente, em não sendo reconhecida as teses formuladas, pleiteou o a suspensão do feito, até final julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 em tramite perante o Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria essencialmente coincidente ao presente caso concreto, cuja repercussão geral foi devidamente reconhecida. Apresentadas as contrarrazões pelo na origem (evento 27.1), foram os autosParquet encaminhados a esta Turma Recursal. Após, foi elaborado parecer pelo Ministério Público atuante na fase recursal (item 11.1), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. No mérito, porém, o apelo não merece provimento. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, cabe analisar o pedido de suspensão do feito. Consta do termo circunstanciado a seguinte descrição sumária da ocorrência: na data de 30.05.2016, autoridade policial em atendimento à denúncia recebida, dirigiu-se até o sítio da família do recorrente, localizado no município de Tijucas do Sul, constatando que ali haviam dez pés de maconha plantados em vasos, e ainda noventa gramas de flores da referida planta armazenadas em vidros. O apelante na ocasião, relatou que a utilização da droga era para consumo próprio em seus rituais espirituais, não havendo consumo de terceiros no local. Requer a defesa a suspensão do feito, por aplicação subsidiária da nova legislação processual civil ( CPC/2015). Tal pedido, em que pese concordância da i. Promotora de Justiça atuante junto ao primeiro grau, não merece acolhimento, haja vista que não há nos autos nenhuma causa que justifique a sua suspensão, também não há prazo para o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 635659), o que poderá acarretar na prescrição do fato em relação ao noticiado. Com efeito, destaco que, o que se admite é a interrupção do andamento dos recursos extraordinários já em trâmite, cabendo ao Ministro Relator a decisão de sobrestar eventuais processos pendentes nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 1.036 do CPC. Nesse sentido tem decidido esta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE n. 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 37.295/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE nº 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 37.908/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014). Ante ao exposto, não acolho o pedido formulado para suspender o prosseguimento do feito. No que toca na alegação de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, ressalto que porte de substância entorpecente para uso pessoal, mesmo com a edição da Lei Federal nº 11.343/2006, manteve a natureza da conduta ilícita, apenas, agora, considerada como de menor potencial ofensivo. A posse de drogas é crime formal e de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a saúde pública. Presente a ofensividade presumida, desnecessária a efetiva lesão à saúde para se consumar. O consumo de drogas não traz riscos somente à saúde do usuário, pois fomenta o tráfico de drogas e aumenta a cadeia de dependentes. A subsistência do traficante depende do consumo do usuário. A criminalização do porte para uso pessoal contribui para a conscientização de que o uso incrementa o tráfico, servindo para intimidar pretensos usuários. Inexiste inconstitucionalidade, porquanto o art. 28 da Lei de Drogas tenha como objetivo tutelar a saúde pública, que se reveste do caráter de direito coletivo, sobrepondo-se ao direito individual daquele que utiliza substância entorpecente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Embora se saiba que frequentemente presos que saem para o regime semiaberto, voltam carregando drogas para dentro do presídio, no caso, a prova não é segura especialmente quando consta haver desavença entre o apenado e o agente penitenciário. RECURSO PROVIDO. (TJ/PR. Recurso Crime nº 71004225488, Turma Recursal Criminal, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/02/2013). O Plenário do STF, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos rejeitou as teses de e infração penal para o delito previsto no art. 28 daabolitio criminis sui generis mencionada lei, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização (Nesta esteira, STJ, HC 242064/SP, 5ª T., j. em 26/06/12 e HC 149319/SP, 6ª T., j. em 18/10/11). Além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do delito de porte de drogas para uso próprio. Assim, mesmo que ínfima a quantidade, a conduta de quem porta é típica, não se aplicando aos delitos da espécie o princípio da insignificância. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido. (RHC 34466/DF 2012/0247691-9, Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, Julgamento: 14/05/2013, DJe 07/05/2013). Apesar da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, esta Turma Recursal possui entendimento, na esteira dos precedentes recentes das Cortes Superiores sobre esse tipo de crime, reconhecendo-a. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TRANSINDIVIDUAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007566-33.2013.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: Ricardo Piovesan - J. 08.03.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMO DE DROGAS QUE FOMENTA O NARCOTRÁFICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUCIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012388-22.2013.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Leonardo Marcelo Mounic Lago - J. 28.08.2015). Desta forma, impossível desconsiderar, na hipótese, que o seu cometimento configura dano à saúde pública, bem jurídico tutelado, não se abrindo espaço, portanto, para a aplicação do Princípio da Insignificância. Típica se afigura, portanto, a conduta de quem porta substância entorpecente, mesmo que ínfima a quantidade, o que se constitui em característica do delito em questão. Do que foi dito, o voto é pela manutenção da sentença homologatória da transação em seus exatos termos e por seus próprios fundamentos, considerando a aceitação pelo autor do fato na presença de seu defensor da medida educativa de advertência sobre os efeitos da droga ofertada pelo Ministério Público em sede de transação penal, de mesmo modo, tendo em vista que a medida surte efeitos imediatos e concretos, exaurindo-se em si mesma, mantenho a decisão de extinção da punibilidade do noticiado, pela conduta descrita no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença singular, tal como proferida. Condeno o apelante ao pagamento das custas na forma do artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 18.413/14. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de DEMITRIUS MEDEIROS SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução de Mérito - Não-Conhecimento do recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Renata Ribeiro Bau. 14 de Fevereiro de 2017 CAMILA HENNING SALMORIA Juiz (a) relator (a) designada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433368210/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-1145489201681600350-pr-0011454-8920168160035-0-acordao

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