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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1426735 PR Apelação Cível - 0142673-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1426735 PR Apelação Cível - 0142673-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
18/02/2000 DJ: 5577
Julgamento
14 de Dezembro de 1999
Relator
Mário Rau
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Ementa

OCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO MENSAL - PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO O REGIME DA TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL - ORDEM DENEGADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICÁCIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - RECURSO IMPROVIDO.

A legislação infra-constitucional, Federal e Municipal, que estabelece tratamento privilegiado para as sociedades de profissionais, permitindo a cobrança anual do ISS pelo regime de alíquotas fixas ou variáveis, conforme o número de profissionais que as integrem, é incompatível com o princípio da igualdade tributária prevista no inc. II, do art. 150, da nova CF, que expressamente vedou à União, Estados e Municípios: "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, CAPACIDADE, CONTRIBUINTE, DIFERENCAS, ESTABELECIMENTO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, INFRACAO, INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZACAO, SOCIEDADE CIVIL, TRIBUTACAO FIXA, RECOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.

Doutrina

  • Obra: O Imposto Sobre Serviços na Constituição
  • Autor: Justen Filho, Marçal

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4333638/apelacao-civel-ac-1426735