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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15961261_8e522.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15961261_6d089.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATORIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA SUFICIENTE E QUE COMPREENDE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. MONTANTE CONDIZENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO MUNUS DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiros, em virtude de perseguição imediata.Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.(...). (STJ. REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) II - Em razão da adoção da teoria da teoria da apprehensio, ou amotio, para a consumação do delito de furto, basta que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse de fato da coisa, ainda que por diminuto espaço de tempo e, ainda que retomada em momento imediatamente posterior. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1Cód. 1.07.030 III - Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em sede de segundo grau e, mais ainda, sem vinculação a eventuais tabelas sugeridas pelas entidades de classe. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1596126-1 - Campo Mourão - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 09.02.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: CELSO JAIR MAINARDI PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1, DE CAMPO MOURÃO ­ 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: HELTON WILLIAN SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATORIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA SUFICIENTE E QUE COMPREENDE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. MONTANTE CONDIZENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO MUNUS DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiros, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.(...). (STJ. REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) II - Em razão da adoção da teoria da teoria da apprehensio, ou amotio, para a consumação do delito de furto, basta que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse de fato da coisa, ainda que por diminuto espaço de tempo e, ainda que retomada em momento imediatamente posterior.Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 III - Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em sede de segundo grau e, mais ainda, sem vinculação a eventuais tabelas sugeridas pelas entidades de classe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.596.126-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, em que é apelante HELTON WILLIAN SILVA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, em 12 de julho de 2012, ofereceu denúncia em face do acriminado HELTON WILLIAN SILVA, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, do Código Penal, na forma do artigo 71, do mesmo codex, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis: "FATO I No dia 14 de junho de 2011, por volta das 15:10 horas, na Avenida Goioerê esquina com a Rua São Josafat, Centro, em frente ao estabelecimento denominado por `Mercado Municipal' nesta cidade e Comarca de Campo Mourão, o denunciado HELTON WILLIAN SILVA, com vontade livre e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu a vítima JACQUELINE DE SOUZA PEREIRA e para si, 01 (uma) bicicleta montain bike, cor vermelha e branca, modelo feminino, número de identificação E799349 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17), avaliada em R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais ­ cf. Auto de Avaliação Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 de fls. 22), a qual foi recuperada e devolvida à vítima (cf. Auto de Entrega de fls. 18). FATO II Ato contínuo, na Avenida Irmãos Pereira, nº 1230, o denunciado HELTON WILLIAN SILVA, com vontade e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu da vítima ARMARINHOS CONTINENTAL e para si, 02 (dois) jogos de baralho, COPAG (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17), avaliados em R$19,00 (dezenove reais ­ cf. Auto de Avaliação de fls. 22), o qual foi recuperado."Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia, instruída com inquérito policial, iniciado mediante auto de prisão em flagrante delito, foi recebida pela decisão interlocutória simples de fls. 51/52, em data de 19 de julho de 2012. O réu foi citado à fl. 66 e, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação às fls. 69/70. Não sendo o caso de absolvição sumária, o MM. Juiz designou audiência de instrução e julgamento (fls. 73/74). Nesta, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 109/113, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 115/119, pugnando pela desclassificação do crime para furto tentado em relação ao 1º fato, bem como pela aplicação da figura do furto privilegiado em relação ao 2º fato. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 Ultimada a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 120/129, em 30 de novembro de 2015, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: a) condenar o réu HELTON WILLIAN SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal (1º fato), às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa, estes valorados unitariamente em 1/30 do salário mínimo, estabelecendo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade; e b) absolver o réu HELTON WILLIAN SILVA da prática do crime descrito no artigo 155 do Código Penal (2º fato), com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Intimado pessoalmente da r. sentença, o réu manifestou interesse em recorrer (fls. 135/136). Nas razões recursais (fls. 138/145), a defesa sustenta, em síntese, que o furto descrito no 1º fato da exordial acusatória não foi consumado por razões alheias à vontade do acusado, tratando-se, portanto, de crime tentado, eis que inexistiu a posse tranquila da coisa subtraída. Requer, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena insculpida no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. Pugna, ainda, pelo arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 144/152, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão atacada. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, após distribuição, vieram-me conclusos, oportunidade em que determinei vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, para opinar sobre o meritum causae. O parecer ministerial de fls. 13/19 (TJ) foi pelo conhecimento e desprovimento da insurgência recursal. É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser conhecido. A defesa do apelante aduz que não houve consumação do delito, pois o recorrente não teve a posse pacífica do bem subtraído, eis que preso em flagrante em local próximo ao do delito e apenas pouco tempo depois. Pugna, portanto, pela aplicação da causa de diminuição de pena insculpida no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. Inicialmente, faz-se necessária a incursão nos elementos probatórios que lastrearam a condenação do réu pela prática do primeiro fato descrito na denúncia, a fim de que se possa extrair as nuances capazes de demonstrar a existência do crime tentado ou consumado, já que a materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas e não restaram controvertidas. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 O réu HELTON WILLIAN SILVA, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática dos crimes que lhe são imputados, relatando que era usuário de drogas e, por tal razão, cometeu os delitos, afirmando que ia trocar a bicicleta furtada por `crack'. A vítima JACQUELINE DE SOUZA PEREIRA, ouvida apenas na fase investigativa, narrou o que segue: 1 "QUE a declarante na de hoje, por volta das 15h00 foi até o Mercado Municipal buscar uniformes de suas filhas e que deixou sua bicicleta em frente ao mercado, no entanto não colocou cadeado na bicicleta. QUE pegou os uniformes e que retornou rapidamente, cerca de cinco minutos e para sua surpresa notou que a bicicleta não mais estava naquele local. QUE então indagou às pessoas que estavam nas proximidades se tinham visto a bicicleta, a qual se trata do modelo montain bike feminino, cor vermelha e branca, com cestinha, sendo que uma pessoa viu quando um rapaz com uma bicicleta cor verde pegou a bicicleta e saiu do local. QUE a declarante ligou para a Polícia Militar e informou sobre o furto de sua bicicleta e que o autor do furto estaria em uma bicicleta cor verde. QUE algum tempo após foi afirmada pelo policial militar que o ladrão da sua bicicleta havia sido preso e que a bicicleta estava na delegacia. QUE a declarante então compareceu nesta unidade onde lhe foi restituída a bicicleta em questão, sendo essa avaliada em R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais)." A testemunha JONES GONÇALVES ESQUERDO, policial militar que efetuou a prisão em flagrante do acusado, sob o crivo do contraditório, afirmou que "estavam se deslocando do batalhão, sentido centro, quando foi passada pela outra viatura as características da bicicleta e da pessoa que teria furtado o bem; que, próximo ao Mercado Paraná, avistou a bicicleta, retornando e realizando a abordagem; que localizaram os baralhos com o preço e identificação do Armarinhos Continental; que a vítima reconheceu a bicicleta". Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 No mesmo sentido foi o depoimento prestado pela testemunha LUCIANE BIONDARO PETERS, policial militar, que, em juízo, relatou que "estavam saindo do batalhão quando informaram sobre o furto da bicicleta com as respectivas características; que o policial Jones viu o acusado em uma bicicleta verde ao mesmo tempo que segurava uma outra branca e vermelha; que realizaram a abordagem e verificaram que as características bateram; que o acusado confessou o furto; que a vítima reconheceu a bicicleta; que da notícia do furto até a abordagem passaram-se aproximadamente 10, 15 minutos". Conforme se extrai dos relatos acima transcritos, o apelante, ao avistar que a bicicleta estava sem cadeado, subtraiu-a com o intuito de trocá-la por drogas. A vítima, por sua vez, ao retornar ao local que havia deixado o bem, notou o crime e, de imediato, acionou a Polícia Militar que, de posse das características da res furtiva, logrou êxito em realizar a abordagem do acusado. Possível concluir, portanto, que o réu subtraiu a bicicleta da vítima e logrou êxito em sair do local, porém foi abordado algum tempo depois. Neste particular, sustenta a defesa que o agente foi preso nas imediações do local dos fatos, e que, diante de tal fato, não teve a posse pacífica do bem subtraído. Não obstante os argumentos da defesa, verifica-se que para a consumação do crime de furto, não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). A propósito, o tema objeto da controvérsia encontra-se Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 consolidado no Supremo Tribunais Federal, confira-se: HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO X FURTO TENTADO. ALTERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata. 2. A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial não constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas corpus denegado. (STF. HC 92922, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-02 PP-00380) O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento pela adoção da teoria da apprehensio, ou também denominada amotio. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiros, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (STJ. REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) Note-se o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça decorre de notável voto proferido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, no recurso extraordinário Criminal nº 102.4901- 9/SP, julgado pelo pleno do Pretório Excelso em 17/09/1987. Do memorável voto proferido pelo Ilustríssimo Ministro da Suprema Corte Brasileira, extraem-se os seguintes excertos da ementa e do teor do acórdão: "(...) Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido ( RE XXXXX, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/1987, DJ 16-08-1991)." Acerca das teorias que envolvem o momento consumativo dos delitos patrimoniais, como é o caso dos autos, expôs o eminente Ministro: "Quatro são as principais teorias que procuram caracterizar o momento da consumação do furto (e, consequentemente, se aplicam, nesse particular, ao roubo): a) - a teoria da contrectatio, para a qual consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia; Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 b) - a teoria da apprehensio, (para outros, amotio), segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente; c) - a teoria da ablatio, que tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro; e d) a teoria da illatio, que exige, para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo. Nos países cujos Códigos Penais usam para caracterizar o furto e o roubo, de expressões como" subtrair "ou" tomar "­ assim, na Alemanha e na Espanha ­ predomina, na doutrina e na jurisprudência, a utilização da teoria da apprehensio (ou amotio), em que é necessário apenas que a coisa passe, por algum espaço de tempo, para o poder do ladrão, ainda que não seja transpostada para outro lugar, nem usada por ele. Na Alemanha ­ em que a ação que caracteriza o furto e o roubo é a Wegnahme (subtração, tomada) ­, é francamente dominante a teoria da apprehensio (ou da amotio) sustentada, entre outros, por MEZGER (Strafrecht, II - Besonderer Teil, 6ª ed. § 45, 2, pág. 124, Munchen und Berlin, 1958), WELZEL (Das Deutsche Straffrecht, 11ª ed., § 48, 2, b, pág. 349, Berlin, 1969), SCHOENKE-SCHROEDER (Atrafgesetzbuch, 11ª. ed. § 242, IV, pags. 975/977, Munchen und Berlin, 1963), PETTERS-PREISENDANS (Strafgesetzbuch, 27ª ed., § 242, 4, págs. 427/428, Berlin, 1971). Todos eles salientam que, para consumar-se o furto (e também o roubo) basta que o agente faça cessar o poder de fato da vítima sobre a coisa, passando a tê-lo (" Vollendet ist der Diebstahl, wenn es dem Tater gelungen ist, fremden Gewahrsam zu brechen und neuen Gewahrsam zu begrunden ", acentuam PETTERS-PREISENDANZ, ob. cit., § 242, 4, pág. 427). E se o ladrão já se encontra em fuga, ainda que perseguido logo após o roubo, ele obviamente já consumou o crime, pois é indiscutível que fez cessar o poder de fato da vítima sobre a coisa (que, por isso mesmo, tenta, por si ou por terceiro, retomá-lo), tendo-o para si." A par dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, podemos concluir que no direito brasileiro, para que o ladrão se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em posse da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros. Portanto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio pela jurisprudência, na particularidade do caso em apreço, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, haja vista que o agente saiu do local do fato em posse do objeto, como se dono fosse, e foi abordado pelos policiais militares cerca de 15 minutos depois, ou seja, mesmo que momentaneamente, houve a consumação do delito. A adoção da teoria da apprehensio ou amotio também é pacífica nesta colenda Câmara Criminal, inclusive com voto de minha relatoria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE FURTO (ART. 14, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS SEM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE FATO PARA ELEVAR A PENA-BASE NO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DESDE QUE NÃO UTILIZADO COMO QUALIFICADORA. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA AOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA.PRECEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUE ENCONTRA ÓBICE NO INCISO III, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE ANTÔNIO PEDRO DAS SILVA PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiros, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra- se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.(...). (STJ. REsp XXXXX/RJ, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) II - Em razão da adoção da teoria da teoria da apprehensio, ou amotio, para a consumação do delito de furto, basta que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse de fato da coisa, ainda que por diminuto espaço de tempo e, ainda que retomada em momento imediatamente posterior. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1485936-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 14.04.2016) APELAÇÃO CRIME. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL).1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DO BEM QUE NÃO REPRESENTA O ÚNICO CRITÉRIO A SER SOPESADO PARA A CONSTATAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ADEMAIS, AGENTE REINCIDENTE. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU DA APPREHENSIO. CONSIDERA-SE CONSUMADO O DELITO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DA RES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1338050-8 - Ponta Grossa - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 10.12.2015) CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, CP, C/C ART. 244-B, ECA)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM FACE DA ALEGADA INSUFICÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS PUNÍVEIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS CRIMES E IMPUTÁ- LOS AO RECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO DE FURTO MEDIANTE PLENO DOMÍNIO DO FATO (ART. 29, CP)- NÃO CABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DIANTE DA TEORIA DA Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 `AMOTIO' (OU `APPREHENSIO') - CONSUMAÇÃO VERIFICADA COM A MERA INVERSÃO DA `RES FURTIVA' - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO "IN LOCO" (ART. 158 E 167, CPP)- APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RÉU PRIMÁRIO E "RES FURTIVA" DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1260667-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 03.12.2015) Portanto, em razão da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio, para a consumação do delito de furto, basta que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse da coisa, ainda que por diminuto espaço de tempo e, ainda que retomada em momento imediatamente posterior. Como no caso o agente teve a posse da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, não há que se falar em crime tentado, mas sim consumado, sendo, por conseguinte, inaplicável a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. Dos Honorários Advocatícios A defesa do apelante HELTON WILLIAN SILVA pugna pela fixação de honorários em razão da atuação em segunda instância. O pedido não merece acolhimento. Sobre o tema, importante esclarecer que a fixação dos honorários aos defensores dativos fica ao prudente arbítrio do magistrado, Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 analisando de forma equitativa os parâmetros previstos no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal. Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em sede de segundo grau e, mais ainda, sem vinculação a eventuais tabelas sugeridas pelas entidades de classe. A propósito: CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES E LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA EM CRIMES PATRIMONIAIS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE VÍCIO EM DROGAS COM SUA CONSEQUENTE INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PARCIAL VIABILIDADE - CULPABILIDADE - VIOLÊNCIA EMPREGADA NO CRIME INTRÍNSECA AO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ASPECTOS RELEVANTES E EXTRÍNSECOS AO TIPO PENAL - AUMENTO MANTIDO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FORTE ABALO EMOCIONAL DA VÍTIMA - FUNDAMENTO IDÔNEO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - OPERADA DE FORMA PARCIAL E NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS READEQUADAS - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA POR AGENTE REINCIDENTE CUJA PENA SUPERA 4 ANOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA ATUAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SUFICIENTE A ATUAÇÃO NESTA ESFERA RECURSAL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1470345- 4 - Curitiba - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 27.10.2016) Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP E ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06).1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA E COESA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E DEMAIS CORRÉUS QUE ATESTAM SUA PARTICIPAÇÃO NA PREPARAÇÃO E SEPARAÇÃO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.CONDENAÇÃO MANTIDA.2. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS APLICADAS.2.1. DO ROUBO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA PERPETRADA E, POR CONSEGUINTE, ENSEJAM MAIOR CENSURABILIDADE ESTATAL. ORIENTAÇÃO DO STJ.2.2. DO TRÁFICO DE DROGAS.A) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO.QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO ESTIPULADA PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.B) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTUM BENÉFICO AO ACUSADO. PENA ESCORREITA.3. REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL.INVIABILIDADE. TESE VINCULADA AO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL RESTOU AFASTADO. PRESENÇA, ADEMAIS, DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 08 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA VÁLIDOS PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA A ATUAÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1526311-9 - Cascavel - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 29.09.2016) Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.126-1 Em que pese se reconheça que a figura do advogado nomeado tenha sido imprescindível para a defesa técnica do ora apelante, compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o causídico nomeado teve verba honorária fixada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por sua atuação, a ser paga pelo Estado do Paraná, valor este que se mostra suficiente, inclusive para a atuação junto a esta Corte. III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador CARVILIO DA SILVEIRA FILHO e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em 2º Grau ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS. Curitiba, 09 de fevereiro de 2017 Assinado digitalmente Des. CELSO JAIR MAINARDI Presidente e Relator Cód. 1.07.030
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