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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0029844-88.2015.8.16.0182 PR 0029844-88.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA À REALIZAÇÃO DE EXAME SOLICITADO AO CONSUMIDOR. EXAME NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE RIM. TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETIA O CONSUMIDOR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Processo
RI 0029844-88.2015.8.16.0182 PR 0029844-88.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal - DM92
Publicação
20/02/2017
Julgamento
13 de Fevereiro de 2017
Relator
Siderlei Ostrufka Cordeiro

Ementa

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA À REALIZAÇÃO DE EXAME SOLICITADO AO CONSUMIDOR. EXAME NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE RIM. TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETIA O CONSUMIDOR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0029844-88.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0029844-88.2015.8.16.0182 4º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (s): DEIVISON SANTOS E SILVA Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA À REALIZAÇÃO DE EXAME SOLICITADO AO CONSUMIDOR. EXAME NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE RIM. TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETIA O CONSUMIDOR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. I ? Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em virtude da negativa do plano de saúde em custear exame de ?análise de DNA com , necessário para realização deenzimas de restrição por enzima utilizada por amostra? transplante renal que poderia ser submetido a qualquer momento. Postulou, ainda, pela indenização por danos morais. Sobreveio sentença de procedência da demanda, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em cobrir os gastos com o exame receitado ao autor, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Irresignada, a ré interpôs Recurso Inominado com o fim de ver integralmente reformada a sentença, afastando ambas as condenações, ao alegar que não existe obrigação contratual de cobertura do exame receitado, visto que a patologia que acomete o autor (Síndrome de Townes Brocks), não está incluída no rol estabelecida pela Resolução Normativa 338/2014, da ANS. Subsidiariamente, pela redução do fixado aquantum título de danos morais. É o relatório. II - Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Analisando as razões do recurso entendo que inexiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida, tal como proferida. Vale ressaltar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é, de fato, de consumo, conforme Súmula 469, do STJ: Súmula 469, do STJ: ?Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde". Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira a favorecer o consumidor, parte hipossuficiente da relação. Nesse aspecto, a negativa de cobertura apresentada pelo plano de saúde foi ilegítima, na medida em que o rol de procedimentos elencados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Resolução Normativa n.º 338/2014) não é , de modo quetaxativo não pode haver restrição da cobertura contratada pelas partes. Ademais, o procedimento em si era previsto, mesmo que para portadores de patologia diversa da que acomete o recorrido, não podendo ser aceito o argumento, diante da natureza exemplificativa do rol, de não cobertura do plano contratado. A respeito, vale mencionar: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA CIRÚRGICA. MASTECTOMIA PROFILÁTICA. RECUSA INDEVIDA. REQUISIÇÃO MÉDICA QUE DEMONSTRA NECESSIDADE. CONFISSÃO DE RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇAQUANTUM REFORMADA. Recurso provido. resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, , nos exatos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004491-76.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 29.09.2016) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. EXAME PET-CT. NÓDULO PULMONAR. REQUISIÇÃO MÉDICA. CONFISSÃO DE RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIMED GUARAPUAVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001562-71.2016.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 29.09.2016) Como já mencionado, por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a interpretação das normas ocorrer de forma favorável ao consumidor. Outrossim, é dever da prestadora de serviços de saúde preservar a substância primeira do ser humano: a vida, o direito à saúde e de ser tratado ? o que evidentemente não foi respeitado pelo Recorrente. Ainda, não se pode olvidar que o contrato firmado se conceitua pelo contrato de adesão, redigido unilateralmente pelo recorrente, não se observando a liberdade de contratação. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: ?a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato? (REsp 183.719/SP Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 13.10.2008). Desta feita, não poderia o recorrente recusar cobertura do exame solicitado ao consumidor, sendo tal conduta abusiva e danosa, razão pela qual deve ser mantida a sentença são somente no tocante à obrigação de custear o exame solicitado, mas também à indenização dos danos morais. Registre-se que a recusa de cobrir o exame solicitado trouxe inegável sofrimento ao autor que, diante da iminência de se submeter a um transplante de rim, teve negada a pronta possibilidade de realizar exame imprescindível ao sucesso da operação, gerando danos morais indiscutíveis. Noutro giro, o quantum fixado não merece reparos, pois fixado em consonância com as circunstâncias do caso em concreto e não há demonstração por parte do recorrente de que tal valor cause enriquecimento sem causa do autor. Nestes termos, voto pela manutenção da sentença de primeiro grau, negando-se provimento ao recurso apresentado. Condena-se o recorrente ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto que proponho 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho, com voto, e dele participaram os Juízes Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator) e Rafael Luis Brasileiro Kanayama. Curitiba, 09 de Fevereiro de 2017 Siderlei Ostrufka Cordeiro Magistrado