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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 757671 PR Agravo de Instrumento - 0075767-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 757671 PR Agravo de Instrumento - 0075767-1
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
28/06/1999 DJ: 5417
Julgamento
15 de Junho de 1999
Relator
Fleury Fernandes
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CASSAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR-SE EFEITO SUSPENSIVO A APELO, COM RESTAURAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

Havendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 27, § 11, da CE (introduzido pela EC nº 2), pelo Plenário do Ex. Supremo Tribunal Federal, com apenas um voto vencido, conforme ADI nº 1 .080/8, através de liminar deferida em 29 .06.94, publicada no DJ de 01 .08.94 e transmitida à Assessoria da Assembléia Legislativa deste Estado em 01 .07.94, via of. 79 - P/MC, legítima é a exigência da prova oral nos concursos públicos promovidos neste Estado.

Acórdão

DECIDE o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4328000/agravo-de-instrumento-ai-757671