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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 757671 PR Agravo de Instrumento - 0075767-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 757671 PR Agravo de Instrumento - 0075767-1
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
28/06/1999 DJ: 5417
Julgamento
15 de Junho de 1999
Relator
Fleury Fernandes
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0075767-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 75.767-1, DE CURITIBA, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

AGRAVANTE: MARIA IVONETE ZAGASKI DA LIMA
AGRAVADO : PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADO-RA DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTI-GADOR DE POLÍCIA CIVIL
RELATOR : DES. Fleury Fernandes


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CASSAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR-SE EFEITO SUSPENSIVO A APELO, COM RESTAURAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
Havendo sido declarada a inconstitu-cionalidade do art. 27, § 11, da CE (introduzido pela EC nº 2), pelo Plenário do Ex. Supremo Tribunal Federal, com apenas um voto vencido, conforme ADI nº 1.080/ 8, através de liminar deferida em 29.06.94, publicada no DJ de 01.08.94 e transmitida à Assessoria da Assembléia Legislativa deste Estado em 01.07.94, via of. 79 - P/MC, legítima é a exigência da prova oral nos concursos públicos promovidos neste Estado.











VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 75.767-1, em que é agravante, MARIA IVONETE ZAGANSKI DE LIMA e, agravado, SR. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL:
DECIDE o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo.
Maria Ivonete Zaganski de Lima impetrou Mandado de Segurança contra a autoridade supra mencionada, visando excluir a prova oral do concurso público de investigador de polícia civil, embasada no artigo 27, § 11º, da Emenda nº 02, da Constituição Estadual.
Em suas razões de decidir, o M.M. juiz da causa, denegou a segurança pleiteada, porquanto o dispositivo da Constituição Estadual invocado havia sido questionado em ação direta de inconstitucionalidade, onde fora concedida liminar suspendendo os efeitos daquele texto.
Insatisfeita com esse despacho judicial que impedia sua participação nas demais etapas do referido concurso público, a agravante interpôs recurso de apelação, postulando fosse esse recebido também no efeito suspensivo.
Tal pleito não mereceu acolhimento pelo r. magistrado a quo.
Assim, contra esse r. despacho que recebeu o recurso de apelação em seu efeito meramente devolutivo, recorreu MARIA IVONETE ZAGANSKI DE LIMA a fim de obter a reforma do despacho hostilizado, mediante concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, afirmando estarem presentes na espécie o perigo de grave lesão e de difícil reparação (art. 558, CPC).
Em suas razões de agravo, sustenta a recorrente que a concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade não é motivo para a denegação da ordem manejada pela agravante, nem seria empecilho ao recebimento do recurso de apelação em seu efeito suspensivo, porquanto não há decisão definitiva acerca do tema. Assim, sendo o recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo e, caso o Supremo Tribunal Federal futuramente não reconhecer vícios no dispositivo questionado, ocasionará um prejuízo definitivo para a agravante, sem nenhuma condição de reversibilidade.
Através do despacho de fls. 61 usque 66, denegou-se o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, entendendo inexistir na espécie o fumus boni juris e o periculum in mora.
O Estado do Paraná apresentou sua contra-minuta ao agravo, sustentando a impossibilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança quando a sentença denegou a ordem impetrada. Havendo a revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida, torna-se impossível restaurar seus efeitos (art. 12, § único, da Lei nº 1533/51). Colacionou doutrina e jurisprudência em favor de sua tese.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes apontam que o efeito da apelação interposta da sentença denegatória em mandado de segurança é somente o devolutivo. Ressalta que o efeito suspensivo é aplicado excepcionalmente, quando existe flagrante ilegalidade ou abusividade, ou dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni juris e periculum in mora), pressupostos ausentes na presente questão.
É o relatório.
Ao ser analisado o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo decidiu-se:
Apesar de respeitáveis os argumentos da impetrante, a hipótese retratada no caso vertente não configura fumus boni juris ou mesmo periculum in mora de molde a comportar o deferimento de efeito suspensivo ao presente inconformismo.
E não configura porque, tratando-se de decisão denegatória de segurança, substitui ela o provimento liminar, como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça:

A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado...(RMS 7845, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 08.09.98).

Quanto ao efeito do apelo em Mandado de Segurança:


A sentença, em mandado de segurança, pode ser executada provisoriamente e o efeito do recurso dela interposto é sempre devolutivo. (REsp. 166.728, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.08.98)


Theotônio Negrão registra a respeito da hipótese:


Denegada a segurança, não pode o Juiz restaurar a liminar, ao receber a apelação interposta pelo impetrante (29ª Ed. p. 1184).


A suspensão cautelar do dispositivo constitucional estadual aludida, foi decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com apenas um voto vencido, como noticia o extrato de fls. 49, evidenciando-se assim, em tese, remotíssima hipótese de alteração desse julgado.
De outro lado, o pedido de segurança, se acolhido, haveria também de estender-se a outros eventuais candidatos desclassificados na prova oral, repercutindo ainda sobre a classificação geral no certame, pelo que, a causa não poderia ter sido decidida sem a participação de todos os demais candidatos que, direta ou indiretamente, viessem a sofrer as conseqüências do acolhimento da postulação.
Por isso, era de rigor a formação do litisconsórcio ativo necessário entre todos os participantes interessados, para não ferir-se o princípio do tratamento igualitário dos concorrentes, de que não cuidou a impetrante.
Por tais motivos denega-se a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.
Persistem as razões que determinaram esse pronunciamento preliminar, agora confortado pelo pronunciamento da Douta Procuradoria Geral de Justiça.
É verdade que em casos excepcionais se poderia conferir efeito suspensivo ao recurso apelatório, como tem admitido a jurisprudência, todavia, a matéria sub examen não se ajusta a essa hipótese.
Havendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 27, § 11, da CE (introduzido pela EC nº 2) pelo Plenário do Ex. Supremo Tribunal Federal, com apenas um voto divergente, conforme ADI nº 1080- 8/94, através de liminar deferida em 29.06.94, publicada no DJ de 01.08.94 e transmitida à Assessoria da Assembléia Legislativa do Estado em 01.07.94, via ofício 79 - P/MC legítima é a exigência da prova oral nos concursos públicos promovidos neste Estado.
Ausente assim o fumus boni juris que justificaria, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de modo a subsistir os efeitos da liminar revogada pela denegação da segurança em primeiro grau.
Assim, nega-se provimento ao agravo.
Estiveram presentes à sessão e votaram com o Desembargador Presidente/Relator, os eminentes Desembargadores Hélio Engelhardt e Cyro Crema.
Curitiba, 15 de junho de 1999.



DES. Fleury Fernandes
Presidente/Relator





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