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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 766207 PR Apelação Cível - 0076620-7 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0076620-7
APELAÇÃO CÍVEL N.º 76.620-7, DE CURITIBA, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

APELANTE : MARIA IVONETE ZA-GANSKI DE LIMA
APELADO : ESTADO DO PARANÁ

RELATOR : DES. Fleury Fernandes


CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PROVAS ORAIS VIA EDITAL, FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 26.05.82. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO, VIA LIMINAR, DO ART. 27, § 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATRAVÉS DA ADI 1080/ 94, PUBLICADA NO DJU DE 01.08.94. APELO IMPROVIDO.

É legítima a exigência de provas orais nos concursos para o preenchimento de cargos no serviço público estadual (Lei Complementar 14/82 - art. 14). Liminar deferida na ADI 1080/ 94 suspendeu a vigência do art. 27, § 11, da Constituição Estadual, que afastava a exigê(DJU de 01.08.94) ncia dessas provas nos concursos referidos.





VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 76.620-7, de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública Falências e Concordatas, em que é, apelante, MARIA IVONETE ZAGANSKI DE LIMA, e, apelado, ESTADO DO PARANÁ:
DECIDE o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Maria Ivonete Zaganski de Lima impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público de Investigador de Polícia Civil.
Narrou na inicial do mandamus que: a) habilitou-se a prestar provas para o Concurso Público de Investigador de Polícia Civil; b) conseguiu aprovação nas duas primeiras fases que consistiram em prova escrita de conhecimentos e prova de leitura e interpretação de texto; c) No dia 16 de junho de 1998, realizou prova oral relativa à terceira fase; d) a avaliação oral foi promovida por uma só pessoa, enquanto que o edital previa qua a banca examinadora seria composta por 6 (seis) integrantes; e) das oito perguntas que lhe foram feitas acertou 7 (sete); f) não se conforma com a nota 4,0 (quatro) que lhe fora atribuída, sendo reprovada nessa terceira fase; g) a avaliação oral nos concursos públicos é vedada pela Emenda Constitucional nº 02 do Estado do Paraná, artigo 27, § 11; h) na Lei Complementar nº 14/1982, artigo 1º, incisos I e II, encontra-se igual proibição; i) restou violado o seu direito líquido e certo em participar do concurso.
Requereu a concessão da medida liminar para prosseguir nas etapas seguintes do concurso e a obteve às folhas 20-verso.
Pediu a confirmação definitiva da liminar cassando-se a prova oral como critério de avaliação.
DAVID HUANG ingressou, às folhas 23/28, com pedido de admissão como litisconsorte ativo e teve essa pretensão desacolhida pelo despacho de folhas 41.
O impetrado prestou informações às folhas 42/48.
O Órgão do Ministério Público de primeira Instância através de seu agente, manifestou-se às folhas 51/55, opinando pela denegação da segurança e revogação da liminar concedida, face a ausência de provas da violação do direito reclamado.
Às folhas 57 usque 66, o Dr. Juiz a quo, sob o fundamento de que a pretensão inicial da impetrante funda-se em texto de lei cujos efeitos foram suspensos através de medida liminar concedida em data de 29 de junho de 1994, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1080, somando-se que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, o que não ocorreu no caso presente, denegou o mandado de segurança; revogou a liminar anteriormente concedida; condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais.
Colacionou jurisprudências que embasaram as suas razões de decidir.
Irresignada com o decisum, a impetrante dele apelou, requerendo, em preliminar, o recebimento do recurso em seu duplo efeito.
No mérito sustentou que: a decisão liminar da Corte Suprema não goza de eficácia plena; não foi tornada pública conforme a disposição contida no artigo 236 do Código de Processo Civil, não podendo produzir os efeitos pretendidos na decisão que denegou a ordem.
No mais, ratificou os termos lançados na inicial requerendo, ao final, o conhecimento e provimento da apelação cassando-se integralmente a decisão recorrida.
A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de folhas 78.
Contra esse despacho a recorrente interpôs o Agravo de Instrumento tombado sob nº 75.767-1 onde pretendeu a concessão do efeito suspensivo, o que lhe foi negado nesta Corte.
O Estado do Paraná apresentou contra-razões às folhas 94/99.
A douta Procuradoria Geral de Justiça através do parecer lançado às folhas 113/119 opinou pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
O apelo não merece prosperar.
Como evidenciado nos autos, a impetrante ora apelante, aceitou as condições do edital, realizou as provas orais e só então, não havendo conseguido a nota mínima, ingressou com este mandamus postulando a anulação dessa prova fundada no art. 27, § 11, da Constituição Estadual.
Argumentou proveitosamente o Estado do Paraná:
A prova oral realizada no concurso em tela está de acordo com os ditames legais, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais. Por um lado, foi precisamente demonstrado que o Edital do certame está ileso de defeitos, consoante os dispositivos da Lei Complementar nº 14/82. de outro lado, os argumentos de inconstitucionalidade da prova oral são infundados, vez que a citada Ementa Constitucional nº 2 está com seus efeitos suspensos em decorrência medida liminar concedida perante o Supremo Tribunal Federal.
Conforme dispõe o art. 14 da lei Complementar nº 14/82, não há que se rebater a aplicação da prova oral no concurso. Assim estatui a lei:
Art. 14 - As classes iniciais das carreira policiais civis serão providas mediante concurso público, que será realizado em fases eliminatórias: I- a de provas e de títulos, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário e a de provas nos demais.
As considerações feitas pelo d. Juiz de primeiro grau, sobre este aspecto em destaque, são irreconhecíveis e definitivas:
Assim, face a suspensão da eficácia da emenda constitucional permanece em vigor o dispositivo na Lei Complementar nº 14/82. Tal texto legal prevê a possibilidade da realização de provas com cunho eliminatório, não elencando, contudo, quais os testes admissíveis para aferir a qualificação do candidato ao cargo público.
[...]
Diante disso, e tendo em vista que o vocábulo provas contido na Lei Complementar possui grande amplitude, admitindo todas as formas, sem exceção, e respeitando os princípios eu (sic) regem a atividade administrativa, desde que compatíveis com as respectivas funções, cabendo à Administração, por ocasião do edital do Concurso, delimitar quais as provas a que deverá submeter-se o candidato. (fl. 61).
Acrescente-se, como corolário, o pronunciamento de Hely Lopes MEIRELLES: Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de sua bases e matérias exigidas. (Direito Administrativo Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 379)
Em decorrência da suspensão da eficácia da Emenda Constitucional nº 2/93, permanece aquela Lei Complementar citada acima como a competente para regular o certame. Logo, não cabe a argumentação da Impetrante de que seria ilegal a realização de prova oral no concurso em questão.
Descabe, da mesma forma, o que a Apelante pretendeu argumentar nas razões de apelação, após a sentença do juiz ter como um dos fundamentos a ADIN nº 1080, forçando-a a reconhecer que não seria possível sustentar o pedido com fulcro neste dispositivo constitucional. A ora Apelante aduz que a decisão do STF que deferiu a liminar na ADIN não teria sido publicada, por isso, tal decisão careceria de efeitos.
Antes de entrar no mérito sobre a publicação da decisão interlocutória, cabe, pois, citar o d. Juiz a quo acerca dos efeitos que têm o proferimento liminar em ação direta de inconstitucionalidade:
A decisão que defere medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, importa em antecipação provisória do efeito mais importante daquele eventual juízo definitivo de procedência: o de suspender a vigência da lei. E, conquanto tenha, em regra, eficácia ex nunc, seus destinatários são os mesmos da decisão final: ambas têm eficácia erga omnes. Assim, aplicar dispositivo declarado inconstitucional pelo STF ou cuja vigência está suspensa por medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, é o mesmo que aplicar lei revogada ou inexistente. (fl. 60 - g.n.).
Portanto, a decisão liminar, ao antecipar os efeitos da sentença, suspendeu do mesmo modo que esta, a eficácia da Emenda Constitucional nº 2. Mesmo sendo interlocutória tem a mesma força (quanto aos efeitos) da decisão final.
Confirmando esta posição tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal federal:
Embora, normalmente, a concessão da liminar, só produza efeitos ex nunc, quando a norma impugnada tem seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos pretéritos, repercussão essa a justificar a concessão se dá para efeito único possível de suspender a eficácia da norma ex tunc, certo como é que não se pode suspender para o futuro o que já se exauriu no passado. (STF - Pleno: RTJ 138/86).
Esclarecido este aspecto, passa-se a rebater a alegação da Apelante de que não teria sido publicada esta decisão interlocutória que suspendeu a vigência da referida emenda constitucional.
Um ato de decisão do juiz ou órgão colegiado considera-se processual a partir de sua exteriorização. Ou seja, a partir de sua publicação. Resta questionar qual o momento em que se tem por publicada uma decisão do juiz ou tribunal. A Impetrante tenta fazer crer que somente estaria este ato publicado quando de sua edição na imprensa oficial. Como se sabe, não é este o entendimento correio. ressalte-se que esta não é uma questão de posicionamento doutrinário, mas sim de disciplina jurídica.
Como se sabe, torna-se público um ato decisório do juiz quando da juntada aos autos, integrando-o ao processo. E assim é reconhecida esta questão em toda doutrina e jurisprudência. Cita-se para reforçar este posicionamento as opiniões de dois juristas de renome.
THEOTÔNIO NEGRÃO entende que Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a integra ao cartório ou quando é juntada aos autos. (Código de Processo Civil, 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 358)
Ernani FIDÉLIS DOS SANTOS preceitua que considera a decisão judicial publicada no momento em que o juiz lhe dá existência real. Isto é, no instante em que ele a entrega ao cartório ou a secretaria, devidamente elaborada e assinada. (Comentários ao Código de Processo Civil, v. III/269, n. 295.)
Logo, totalmente descabidas as razões da Apelante sobre estar sem efeito a decisão interlocutória que deferiu a liminar suspendendo a vigência da Emenda Constitucional nº 2. É clarividente que não é necessário que esta tenha sido publicada no Diário Oficial da União para ser tida como pública e, como tal, produzir seus efeitos. A partir da juntada aos autos é que torna-se pública a decisão.
Deve apenas ser feito mais um adendo para demonstrar que a citação referida pela Impetrante, nas razões de apelação (fl. 74), sobre ser necessária a publicação em Diário Oficial, refere-se à intimação da parte, coisa absolutamente diversa de se considerar um ato do juiz público ou não para produção de seus efeitos.
Cumpre citar uma decisão judicial proferida pelo Juiz Relator Ernani de Paiva, no Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: A publicação não se confunde com a intimação. Sentença publicada é ato processual integrado no procedimento. (RT 605/105).
E a douta Procuradoria Geral de Justiça:
Deve ser levado em linha de conta, desde logo, que o mencionado concurso público constitui-se em ato administrativo e, neste campo, vige o princípio da presunção da verdade, não significando isto dizer que a Administração sempre tem razão, mas tão somente que, enquanto não provado o incorreto procedimento, todo e qualquer ato administrativo traz consigo a presunção de legitimidade e legalidade.
Realce-se que somente seria possível a revalorização da malsinada etapa do concurso com objetivo único de se verificar sobre a legalidade do ato. Eventual discussão a respeito da interpretação de que o direito deve ser entendido de uma ou de outra forma não cabe no caso em tela, sendo vedado ao Poder Judiciário, outrossim, a análise do mérito referente às respostas adotadas como corretas pela Banca Examinadora.
Destarte, inexistindo qualquer dúvida de que a escolha das questões e respectivas respostas situa-se como mérito do ato, porquanto decorrentes de juízo valorativo subjetivo, impossível se mostra ao judiciário invadir essa esfera de discricionariedade da Administração para fazer as vezes da Comissão da Banca Examinadora.
No tocante à eficácia e executoriedade da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1080, através da qual restou suspensa, até decisão final, o estabelecido no § 11 do art. 27 da Constituição do Estado do Parana, que vedava a realização de prova oral em concursos públicos, para preenchimento de cargos nos três poderes, deve primacialmente ser considerado que o julgamento da liminar ocorreu no dia 29 de junho de 1.994, conforme infere-se pelo documento de fls. 49, não sendo crível a mesma não tenha sido ainda publicada.
Doutro lado, não se nega que efetivamente a eficácia da liminar depende de publicação da respectiva ata de julgamento no Diário Oficial da União, porém, também decidiu o E. Supremo Tribunal federal que a declaração de inconstitucionalidade, por se revestir de caráter definitivo, deve sempre retroagir ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, a lei objurgada, em declaração de sua nulidade ab initio, sendo a mesma nula e desprovida de qualquer carga de eficácia jurídica; vale dizer, com a concessão da liminar, deixou de existir a proibição da aplicação da prova oral, de caráter eliminatório ou classificatório, em concursos públicos.
Neste sentido é o seguinte pronunciamento do Pretório Excelso:
(...) EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão (ADIn 711-AM (Questão de Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). - A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica (RTJ 146/461). (...) - grifamos -
A rigor nada mais seria necessário acrescentar aos pronunciamentos antes indicados, todavia, a título de esclarecimento, cumpre registrar que, ao contrário do que sempre alegou a impetrante, a decisão do Ex. Supremo Tribunal Federal, tomada em sua constituição plenária, com apenas um voto divergente, que deferiu liminar na ADI 1080/ 94, para suspender a vigência do dispositivo constitucional estadual aludido, foi publicada no DJU de 01.08.94.
Aliás, ainda que não estampada no Diário da Justiça (para a intimação das partes), essa decisão uma vez publicada (com a entrega do acórdão na secretaria do órgão colegiado), não poderia ser ignorada pelos demais órgãos do judiciário nacional, como é evidente, ante a sua publicidade.
Por tais motivos, nega-se provimento ao apelo.
Estiveram presentes à sessão e votaram com o Desembargador Relator, o eminente Desembargador Hélio Engelhardt e o Juiz Convocado, Dr. Carvilio da Silveira Filho.
Curitiba, 22 de junho de 1999.



DES. Fleury Fernandes
Presidente/Relator