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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 766207 PR Apelação Cível - 0076620-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 766207 PR Apelação Cível - 0076620-7
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
02/08/1999 DJ: 5442
Julgamento
22 de Junho de 1999
Relator
Fleury Fernandes
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Ementa

: DECIDE o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PROVAS ORAIS VIA EDITAL, FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 26 .05.82. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO, VIA LIMINAR, DO ART. 27, § 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATRAVÉS DA ADI 1080/94, PUBLICADA NO DJU DE 01 .08.94. APELO IMPROVIDO. É legítima a exigência de provas orais nos concursos para o preenchimento de cargos no serviço público estadual (Lei Complementar 14/82 - art. 14). Liminar deferida na ADI 1080/94 suspendeu a vigência do art. 27, § 11, da Constituição Estadual, que afastava a exigê(DJU de 01 .08.94) ncia dessas provas nos concursos referidos.

Resumo Estruturado

APELACAO, CONCURSO PÚBLICO, EXIGIBILIDADE, EDITAL, PROVA ORAL, PEDIDO, INOCORRENCIA, SUSPENSAO, EFICACIA, CE/89 - ART. 27, POSSIBILIDADE, EMENDA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LIMINAR - CONCESSAO.
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